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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586068 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586068 PR
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO ROBERTO BASSO, HILARIA ANTUNES CARDOSO, PATRICIA GOTTARDELLO FOSTER RUIZ
Publicação
DJe-025 DIVULG 05/02/2009 PUBLIC 06/02/2009
Julgamento
15 de Dezembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

 1.      Referente à petição n.º 151.562, de 28.10.2008. 2.  Na citada petição, o Instituto Nacional do Seguro Social solicita que (fls. 228/229): 'Assim, com fulcro no artigo 328 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal e no artigo 543-B, e considerando o reconhecimento da repercussão geral na questão constitucional suscitada no presente recurso extraordinário, requer a Autarquia que esta Corte comunique o fato a todas as turmas de juizado especial federal do país, determinando o sobrestamento de todos os feitos que envolvam o pagamento de valores relativos a ações revisionais de benefícios com fulcro em aplicação de lei mais benéfica, obstando, sobretudo, o pagamento de qualquer precatório ou RPV.' 3.  Inicialmente, verifico que o art. 11, § 2º, II, da Lei 10.480/2002, ao criar a Procuradoria-Geral Federal, atribui ao Procurador-Geral Federal a legitimidade para representar as autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal.  Observo que a petição foi subscrita por procuradora federal sem que tenha demonstrado a existência de delegação de atribuição prevista no § 4º do citado art. 11. Ademais, constato que o peticionário não apresentou algum suporte fático que viesse comprovar a alegação da existência de milhares de ações nas quais à recorrente tenha sido determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Desse modo, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2008.  Ministra Ellen GracieRelatora1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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