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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594730 MA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 594730 MA

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES, ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-025 DIVULG 05/02/2009 PUBLIC 06/02/2009

Julgamento

16 de Dezembro de 2008

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se neste recurso extraordinário o direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação nos casos em que a Administração efetivar contratação temporária para preencher o cargo para o qual ele fora aprovado.2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que 'a regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa, ante a existência de vaga e o interesse da Administração em preenchê-la, manifestado, no caso, na contratação precária de 6 (seis) professores substitutos, lesionou o direito líquido e certo em razão da proibição de a Administração Pública realizar concursos e/ou contratações se existe aprovado em concurso' [fls. 157].3. A recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto no artigo 37, IV, da Constituição do Brasil.4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].5. O Supremo, ao julgar caso similar ao destes autos, em recente decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do RE n. 593.266, DJe de 14.11.08, fixou o seguinte entendimento: '4. Razão de direito não assiste ao Recorrente.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, mesmo classificado no número de vagas previstas no edital do certame, é titular de mera expectativa de direito à nomeação.Entretanto, a Súmula n. 15 do Supremo Tribunal Federal anuncia que: `Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação'. Assim, não se admite possa a Administração Pública prover o cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso público, com outro de classificação inferior. Não foi o que ocorreu no caso. A Administração optou, na espécie, por contratar para o cargo da Recorrida um professor temporário. Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando no sentido de que há para o candidato aprovado em concurso público o direito à nomeação. No Recurso Extraordinário 140.210 o Ministro Cezar Peluso decidiu: `É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso,em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da Republica. Em caso assemelhado, no julgamento do RE n. 273.605 , esta Corte decidiu: `E (Rel.Min. NÉRI DA SILVEIRA) stá assente nos autos que a criação dos dois cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de contrato.' E mais:`Esta Turma, no RE 192.568-PI , assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua vigência. Está na do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. `Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias' (Celso Antonio Bandeira de Mello, `Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56)' ( RE 140.210/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.6.2004). Ainda nesse sentido as seguintes decisões: RE 424.601/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 26.8.2004; RE 411.301/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 31.5.2005; AI 454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 29.3.2007; RE 474.657/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.11.2007; RE 541.249/PE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 12.6.2007; e AI 677.418/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.11.2007. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso '. Nego seguimento ao recurso c (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) om fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14767619/recurso-extraordinario-re-594730-ma-stf