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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 6735 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 6735 SP

Partes

MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE SEQÜESTRO Nº 126.696.0/4), IRENE SILVESTRE DE LIMA E OUTRO(A/S), SILVESTRE DE LIMA NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-021 DIVULG 30/01/2009 PUBLIC 02/02/2009

Julgamento

16 de Dezembro de 2008

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Guarulhos, com fundamento nos artigos 102, I, l, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/90, e 156 e seguintes do RISTF, contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida no Processo nº 126.696.0/4, que determinou o bloqueio de verbas públicas municipais no montante de R$(vinte milhões, cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e três centavos). A decisão impugnada deferiu pedido de seqüestro de verbas municipais, com fundamento no artigo 78, § 4º, do ADCT, para a satisfação de débitos referentes a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta parcelas da moratória constitucional prevista nesse artigo (fls. 353-360). O reclamante alega que a decisão impugnada, ao deferir o pedido de seqüestro de forma indiscriminada e sem resguardar a intangibilidade das receitas vinculadas à saúde e à educação (artigos 198, § 2º, III, e 212 da Constituição), bem como os valores recebidos em razão de convênio, ofendeu a autoridade das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.689/PE, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02.5.2003, e pelo Min. Joaquim Barbosa na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 114-MC/PI, DJ 27.6.2007. Nesse sentido, assevera o reclamante que as únicas exceções ao princípio da não-vinculação das receitas tributárias (artigo 167, IV, da Constituição) são aquelas referentes à saúde e à educação, jamais o pagamento de condenações judiciais. Ademais, o Ministro Joaquim Barbosa, ao apreciar a ADPF 114-MC/PI, teria determinado a imediata suspensão do bloqueio de valores oriundos de repasses de recursos federais para a execução de convenios com o Estado do Piauí. Assim, segundo o reclamante,essa decisão deixaria evidente que a constrição dos valores recebidos em razão de convênios jamais se destina a pagamentos de precatórios, mas apenas para a finalidade para a qual foram firmados. Argumenta, também, que houve afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.401/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23.02.2007, porquanto o remanejamento de verba orçamentária depende de prévia autorização legislativa (artigo 167, VI, da Constituição), daí 'a impossibilidade de que o remanejamento de rubricas ocorra em razão de seqüestro de rendas públicas' (fl. 21). Sustenta, ainda, a ocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.9.2003, ao se permitir o seqüestro de rendas públicas fora das hipóteses estritas previstas na Constituição Federal, certo que não houve preterição dos credores e não venceu o prazo para pagamento da moratória constitucional. Suscita, além disso, a existência de violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em controle difuso de constitucionalidade ( Recurso Extraordinário 466.768/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 08.8.2008), no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios do cálculo de precatórios, após o advento da Emenda Constitucional 30/00, orientação essa, segundo entende o reclamante, de caráter vinculante, tendo em vista a decisão proferida na Reclamação 4.335-MC/AC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.8.2006. Salienta o reclamante a necessidade de suspensão do Processo nº 126.696.0/4, ante a existência de 'ação rescisória em trâmite, a qual tem por objeto justamente a desconsideração do crédito exigido, o que impede a realização da constrição' (fl. 7).Ressalta que nunca obteve a imissão provisória na posse do imóvel de propriedade de Irene Silvestre Lima e outros, não tendo ocorrido, de fato, a sua expropriação, certo que os expropriados permanecem na sua posse, promovendo a sua exploração comercial,daí a impossibilidade de condenação do Município ao pagamento de juros compensatórios. Diz o Município de Guarulhos que pleiteou a desistência da ação de desapropriação e a extinção da obrigação de indenizar, pelo fato de a utilização do imóvel ser inviável e o erário municipal não ter condições financeiras de despender essa vultosa quantia. Entretanto, o Juízo rejeitou a sua pretensão, em decisão mantida em agravo de instrumento, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado, razão pela qual ajuizou a Ação Rescisória 284.395.5/2 (4ª Câmara de Direito Público), pendente de julgamento,daí o descabimento da ordem de seqüestro exarada. Aduz que a constrição dessas verbas públicas poderá acarretar a paralisação de serviços municipais essenciais, como saúde e educação, em flagrante afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da continuidade dos serviços públicos,da reserva do possível e da razoabilidade. Noticia o reclamante que a sua precária situação orçamentária, consubstanciada no fato de que, no mês de agosto, desconsiderando-se as despesas vinculadas à saúde e à educação, previu-se 'o total de R$ 956.892.602,50 para despesas gerais, dentro do apertado orçamento de pouco mais de R$ 1,7 bilhão' (fl. 35), daí a impossibilidade de sujeitar-se a qualquer constrição de suas receitas. Além disso, 'os valores consignados para investimentos são provenientes de recursos externos, diretamente vinculados aos projetos que originaram o repasse do valor' (fl. 36). Enfatiza, também, que, caso se efetive o seqüestro em comento, 'tornar-se-á inviabilizada a disponibilização de recursos próprios da Prefeitura de Guarulhos para dar cumprimento a contrapartida dos recursos financeiros do Município em contratos e convênios celebrados junto ao Governo Federal e do Estado, obras estas executadas com recursos do Programa de Aceleracao do Crescimento ' PAC, com recursos do Orçamento Geral da União ' OGU' (fl. 36). Afirma, ainda, que as chamadas 'contas movimento', destinadas ao pagamento de todos os credores e que não possuem qualquer destinação específica, perfazem o total de R$(correspondente a 0,05% do total disponível), enquanto todos os demais valores se encontram expressamente vinculados a obrigações constitucionais da Municipalidade e não podem ser bloqueados. Acrescenta que, caso se efetive o seqüestro em apreço, o Município de Guarulhos não poderá cumprir o que dispõe o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende a impossibilidade do levantamento da quantia eventualmente seqüestrada, sob pena de se configurar flagrante violação ao princípio da ordem cronológica (art. 100, caput, da Constituição), ante a existência de outros credores com precatórios anteriores na mesma situação. Registra, ademais, a ocorrência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que já foram bloqueados mais de R$(cinco milhões de reais) dos cofres municipais. Além disso, caso seja efetivado o levantamento dos valores pretendidos,tornar-se-á ineficaz a decisão a ser proferida, ao final, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaca, por fim, a existência de precedentes favoráveis à sua tese em casos semelhantes (Reclamações 5.596-MC/RO e 5.719-MC/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 07.11.2007 e 19.12.2007; e 6.734-MC/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 15.10.2008). 2. Requisitaram-se informações (fl. 316), que foram devidamente prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 339-347). 3. Irene Silvestre de Lima se manifestou no sentido do não-conhecimento da presente reclamação (fls. 364-387). Alega a inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, dado que o processo expropriatório findou no próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo havido sequer recursos especial e extraordinário. Diz a interessada que tem mais de 87 (oitenta e sete) anos e que o Município de Guarulhos protela, desde 1990, o pagamento da indenização pela desapropriação de seu imóvel, objeto de imissão na posse em 04.3.1991, quando iniciou o reclamante as obras do Novo Paço Municipal, 'estando concluído o edifício do novo Fórum de Guarulhos, cuja destinação inicial foi transmudada para Centro Comunitário de Saúde, como parte do conjunto de prédios previstos para todas as Secretarias Municipais, a Polícia Militar,as empresas de economia mista (ProGuaru) e outras repartições que para este local serão transferidas' (fl. 366). Narra que é usufrutuária do imóvel desapropriado desde 1968, 'mas foi obstada com a imissão de posse judicial, autorizada em 04/03/1991, de perceber os respectivos frutos, que seriam representativos para garantir a sua manutenção e qualidade de vida,única expectativa que possui de auferir benefícios desse patrimônio familiar' (fl. 366). Aduz que os precedentes citados pelo reclamante dizem respeito a casos que não se equiparam ao presente, motivo por que não podem ser adotados como parâmetro. Salienta, além disso, que o art. 78, § 4º, do ADCT 'é expresso no sentido de conceder o seqüestro face à inadimplência do devedor de precatório judicial a cada parcela' (fl. 371). Ressalta, ainda, que os juros moratórios e compensatórios foram expressamente deferidos na ação principal, não podendo ser retirados quando do processamento do precatório, certo que o Departamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 'não considerou nem incluiu os juros desse período da moratória no débito a ser seqüestrado, consoante prova a conta que serviu de base para essa medida, exibida em anexo, e referendada pelo próprio r. do seqüestro' (fl. 374). Assevera a interessada, também, que houve o ajuizamento de duas ações rescisórias e não uma, como afirmou o reclamante, porquanto o Município de Guarulhos propôs a Ação Rescisória 77.191-5, em 1998, julgada improcedente (trânsito em julgado em 10.3.2005), e, posteriormente, a Ação Rescisória 284.395-5, em que 'insurge-se somente contra a v. decisão transitada da 1ª Rescisória, que por sua vez só tratava da `desistência', não estando conectado com o tema do pagamento do precatório' (fls.374-375). Sustenta, ademais, a ocorrência de afronta aos arts. , § 1º, e , § 4º, da Emenda Constitucional 30/00, dado que, decorridos dezoito anos da propositura do processo expropriatório e onze anos da expedição do precatório, 'nenhuma previsão orçamentária foi realizada pelo reclamante para reservar as verbas destinadas ao pagamento deste seu débito' (fl. 376). Argumenta que as receitas apontadas pelo reclamante não condizem com a realidade oficial do Município de Guarulhos, na medida em que o seu próprio sítio na internet demonstra que houve no exercício de 2007 o superávit de R$ 35.715.490,30. Ademais, o parecer da auditoria econômico-financeira realizada pelo perito-contador Luiz Alexandre Tumolo constatou a ocorrência de superávits nos exercícios de 2002 a 2007, 'cobrindo assim todo o último período de inadimplências das parcelas da EC 30 relativas a este caso' (fl. 377). Enfatiza que não há possibilidade de descontinuidade dos serviços públicos municipais, porquanto, 'em um único dia, a ordem de seqüestro reuniu mais de R$(dia 29/09), verificando-se a plena reconstituição do caixa no dia subseqüente que se apresentava com valor superior a R$(dia 30/09)' (fl. 377). Destaca a interessada, por fim, que o Município de Guarulhos 'pagou integralmente o outro co-réu da mesma ação expropriatória, Benedito Rodrigues da Costa Júnior, logo ao dar início ao feito' (fl. 381), via acordo judicial, em flagrante violação ao princípio da isonomia. 4. A via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. Nesse sentido se manifestou, recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de Mello, em acórdão cuja resume com precisão o pensamento da Casa em relação às alegações de desrespeito à autoridade das decisões proferidas em controle normativo abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte excerto: '(...)- Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes.(...)' (DJ 17.10.2008, destaquei) 5. Passo a apreciar as alegadas ofensas à autoridade dos acórdãos proferidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.689/PE, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02.5.2003; 3.401/SP, rel. Min.Gilmar Mendes, DJ 23.02.2007; e 1.662/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.9.2003, bem como da decisão prolatada na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 114-MC/PI, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.6.2007. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.689/PE, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02.5.2003, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco,que preconizava, verbis: 'Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas:(...) Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais.' Decidiu-se naquela ocasião que a vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal somente poderia ser afastada nas hipóteses elencadas nos arts. 198, § 2º (sistema único de saúde), e 212 (manutenção e desenvolvimento do ensino) da mesma Carta,não no caso de programas de assistência integral à criança e ao adolescente, hipótese diversa da tratada nos presentes autos, dado que não houve manifestação desta Corte em relação à ausência de pagamento de parcelas da moratória constitucional disciplinada no art. 78 do ADCT. 7. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 114/PI tem por objeto decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e a liberação de valores oriundos de convênios, depositados em contas bancárias específicas, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados de sociedade de economia mista estadual, caso diverso do presente, em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o seqüestro de recursos do Município de Guarulhos com fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT. É dizer, o relator da ADPF 114/PI, Ministro Joaquim Barbosa, ao deferir o pedido de liminar , não enfrentou a questão espec (DJ 27.6.2007)ífica da ausência de pagamento de parcelas da moratória constitucional prevista pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 8. Quanto à alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.401/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23.02.2007, verifico que essa ação teve por objeto resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterara os percentuais de destinação de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e de registros, em detrimento do Poder Executivo estadual. Discutiu-se nesse julgamento a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para a alteração da destinação vinculada do produto da arrecadação de emolumentos extrajudiciais. Não houve naquela ocasião debate específico em relação a remanejamento de verbas de rubricas orçamentárias em razão de seqüestro de rendas públicas determinado com base no art. 78, § 4º, do ADCT. 9. O reclamante sustenta, também, a ocorrência de ofensa à autoridade do acórdão proferido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.9.2003. O Plenário desta Suprema Corte já consolidou o entendimento em sentido oposto ao defendido pelo reclamante, em acórdãos que portam as ementas: 'RECLAMAÇÃO.seguintes SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte.Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica.A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT).Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.' ( Reclamação 3.197/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20.4.2007, negritei) ' RECLAMAÇÃO - SEQÜESTRO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ATRASO - ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - MATÉRIA ESTRANHA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7/SP. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, não houve emissão de entendimento quanto à legitimidade do § 4º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrente da Emenda Constitucional nº 30/2000, ficando afastada a adequação de medida reclamatória formalizada a pretexto de se ter respeitada a autoridade do acórdão proferido.' ( Reclamação 3.293-AgR/SP, rel. Min. Março Aurélio, DJ 13.4.2007, negritei) ' AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.662/SP. IMPROVIMENTO.I - Atraso no pagamento de precatório originado de dívida não-alimentar.II - Decisão do Tribunal de Justiça que deferiu ordem de seqüestro. Possibilidade.III - Ausência de afronta ao decidido na ADI 1.662/SP. Precedentes.IV - Agravo regimental improvido.' 'Agravo regimental em reclamação. 2. Seqüestro de rendas públicas para a satisfação d (Reclamação 2.253-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.02.2007, negritei) e precatório. Alegada violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no 1.662-SP. 3. Hipótese diversa. Seqüestro fundado no art. 78, § 4o, do ADCT.Ofensa não configurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.' (Reclamação 3.844-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006, negritei) ' CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO JULGAMENTO DA ADI INVOCADA ESTA SUPREMA CORTE NÃO EXAMINOU A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. O QUE ALI SE IMPUGNAVA ERA UM ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINAVA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO É O CASO DOS AUTOS.RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ' ( Reclamação 2.513/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.6.2006, negritei) ' CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662 .- No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT.- Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia.- Reclamação julgada improcedente.' ( Reclamação 2.899/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 02.12.2005, negritei) Ressalte-se, ademais, que, no julgamento da Reclamação 3.293-AgR/SP, o eminente Ministro Eros Grau proferiu voto-vista no qual se manifestou no sentido de 'as possibilidades de seqüestro para cumprimento das obrigações enumeradas no artigo 78 do ADCT terem sido discutidas no exame da preliminar suscitada pelo Procurador Geral da República na ADI n. 1662' .(DJ 13.4.2007) Todavia, S. Exa. ficou vencido, razão por que entendo não serem procedentes as razões externadas pelo Município de Guarulhos. Ao votar no julgamento da Reclamação 3.293-AgR/SP, o eminente Ministro Celso de Mello, decano desta Suprema Corte, enfatizou, verbis: '(...) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.662/SP, sequer discutiu a questão pertinente ao art. 78 do ADCT, na redação dada pela EC nº 30/2000, pois o objeto do referido processo de fiscalização abstrata cingiu-se, unicamente, ao exame de determinada instrução normativa do TST que se limitou a dispor sobre precatórios trabalhistas consubstanciadores de créditos de caráter eminentemente alimentar.Ve-se, portanto, que não há qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação e aquela examinada, pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido na ADI 1.662/S (que trata de precatório desvestido de caráter alimentar) P, circunstância esta que expõe a evidente falta de pertinência na invocação, como paradigma, do julgamento plenário da referida ADI 1.662/SP.O fato relevante, Senhora Presi (que cuidou, exclusivamente, de precatórios de natureza alimentícia) dente, é que o paradigma ora invocado sequer tangenciou o exame do tema referente ao art. 78 do ADCT, na redação que lhe deu a EC nº 30/2000, não cabendo sustentar, por isso mesmo - como o faz, sem razão, o Município ora agrav (...) ante -, que a decisão proferida no julgamento da ADI 1.662/SP foi des ( ADI 1.662/SP) respeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se limitou a ordenar o seqüestro em causa, em razão de o próprio Município de Diadema/SP não haver liquidado os valores - de que é devedor - concernentes ao parcelamento previsto no já mencionado art. 78 do ADCT.O exame do acórdão plenário proferido na ADI 1.662/SP torna claro, a meu juízo, ao contrário do que pareceu ao eminente Ministro EROS GRAU, que e (que somente cuidou de precatórios trabalhistas de natureza alimentar) sta Suprema Corte, naquele julgamento, não apoiou a sua decisão em premissas ,que, decorrentes da análise do art. 78 do ADCT, poderiam justificar, então, se efetivamente discutidas , a útil invocação do efeito transcendente dos motivos determinantes.' Saliente-se, por oportuno, que a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP teve por objeto exclusivamente o seqüestro previsto no art. 100, § 2º, da Constituição, e foi ajuizada em 28.8.1997, ou seja, em data anterior à Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Destaque-se, além disso, que o próprio (nela sequer consideradas) relator da Ação Direta de In (que não houve) constitucionalidade 1.662/SP, Ministro Maurício Corrêa, ao julgar a Reclamaç(e não o foram)ão 2.009/DF, expressamente consignou, verbis: '8.(DJ 13.4.2007) Na presente reclamação alega-se desrespeito à autoridade das decisões proferidas nas ADIs 1098 (Março Aurélio, j. 11.09.96) e 1662 (Maurício Corrêa, j. 30.08.01). Na primeira, esta Corte, ao analisar dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consagrou entendimento de que o procedimento destinado a viabilizar o pagamento de precatório tem natureza administrativa, vinculando-se sempre a uma sentença exeqüenda. Assentou, ademais, que a previsão regimental de requisição de complemento de depósitos insuficientes estava limitada às hipóteses de apurações de diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos, não podendo relacionar-se ao critério de cálculo ou índice de atualização adotados, salvo na hipótese de substituição deste por força de lei. Na segunda, examinando o item VIII, alínea `b', da Instrução Normativa 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho, ratificou tal exegese dando-lhe interpretação conforme a Constituição.(...) 14. Por outro lado, a questão específica da possibilidade de incidência do parcelamento autorizado pela EC 30/00 nos precatórios já expedidos e incluídos no orçamento não foi objeto de exame nas ações diretas invocadas como supedâneo para o presente procedimento, não cabendo a adoção de tese sobre o tema nesta via processual.' (DJ 06.02.2002, destaquei) Posteriormente, no julgamento do agravo regimental interposto dessa decisão, o Plenário do STF lhe negou provimento, em acórdão assim ementado: 'RECLAMAÇÃO - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 1.098-1/SP E 1.662-7/SP - DEFINIÇÃO DE PRECATÓRIOS PENDENTES - ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Descabe vislumbrar desacerto em decisão do relator -ministro Maurício Corrêa - no sentido de não se haver versado, nos acórdãos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.098-1/SP e 1.662-7/SP, sobre a definição do que se entende como precatórios pendentes para efeito de incidência da norma do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da seqüência da reclamação.' ( Reclamação 2.009-AgR/DF, rel. Min. Março Aurélio, DJ 10.12.2004) 10. A alegação de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em controle difuso de constitucionalidade, também não merece prosperar. É que a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 466.768/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 08.8.2008, no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios do cálculo de precatórios após o advento da Emenda Constitucional 30/00, não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, e o reclamante não figurou como parte no referido processo. O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Reclamação 3.197/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, decidiu, verbis: 'RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte.(...)' (DJ 20.4.2007, negritei) No mesmo sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 4.295/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJ 02.5.2006 ; 4.299/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 10.5.2006 ; 4.397/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.6.2006 ; 4.345/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.5.2006 ; e 4.498/SP, de que fui relatora, DJ 02.8.2006. Ressalte-se, ademais, que a questão da exclusão dos juros moratórios e compensatórios diz respeito ao processo principal, já transitado em julgado, não sendo esta a sede própria para se retomar essa discussão. 11. Quanto à Ação Rescisória 284.395.5/2, em tramitação na 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, e às questões da imissão provisória na posse do imóvel desapropriado e da desistência da ação de desapropriação, verifico que o pedido deduzido pelo reclamante tem nítido caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso,Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros). Saliente-se, ainda, que o ajuizamento de ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil. Destaque-se, também, que o 'remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal' ( Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008). 12. O presente caso não se subsume a súmula vinculante alguma (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). 13. Não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiu dentro dos limites de sua competência. 14. Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura. 15. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2008. Ministra Ellen Gracie Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14767565/reclamacao-rcl-6735-sp-stf

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