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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 147 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, aforada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – Able, com fundamento no § 1º do art. 102 da Constituição da Republica e no art. da Lei n. 9.882/99. 2. A Arguente afirma que, em data anterior, ajuizou neste Supremo Tribunal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128. O eminente Relator, Ministro Cezar Peluso, decidiu que “não teria havido comprovação de existência de controvérsia judicial relevante, implicando, por sua vez, ausência de prova da violação do preceito fundamental, exigências dos incisos III e V do artigo 3º da Lei n. 9.882/99” (fl. 4). Foram fundamentos da decisão que extinguiu o pedido anterior da Arguente: “A arguente funda o pedido em ‘sucessivos prejuízos às associadas da arguente (Loterias Estaduais), em todo país, em especial em Santa Catarina, Estado afetado pela impossibilidade do validamento de sua competência político-administrativa para explorar serviços lotéricos em geral’ (fls. 33), mas desprovidos todos de qualquer conteúdo concreto e específico que implique descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois, a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela inconformismo com o enunciado desta Corte.Pretende a arguente, em verdade, obter do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da competência dos Estados-membros, para a exploração de loterias no âmbito de seus territórios, sob pretexto de que a edição da súmula vinculante apontada teria dado azo ao descumprimento de preceitos fundamentais. E a este fim, como é sabido, não se presta a via eleita.Bem asseverou a Min. ELLEN GRACIE, ao prestar informações, que ‘as várias decisões desta Casa, todas prolatadas em ações diretas de inconstitucionalidade, que embasaram a edição da Súmula Vinculante nº 2 trataram tão-somente, (1) da caracterização das atividades de bingos e loterias como espécies de sistemas de consórcios e sorteios, bem como (2) do reconhecimento da competência privativa da União para desempenhar a atividade legiferante sobre esse tema’ (fls. 227).Nas ações diretas que serviram de inspiração ao enunciado da súmula vinculante nº 2, nada se definiu sobre o regime de exploração dos serviços lotéricos pelos Estados, de sorte que ‘o debate desse assunto, de maneira inaugural, no procedimento de edição da Súmula ora em análise representaria manifesta extrapolação dos limites traçados pelos julgamentos que a fundamentaram’ (fls. 227).3. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.É que a Lei nº 9.882/99 prescreve, no art. , § 1º, que se não admitirá argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.Ora, é fora de dúvida que o ordenamento jurídico prevê, para a hipótese, outros remédios processuais ordinários que, postos à disposição da argüente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer de todo a pretensão substantiva que transparece a esta demanda. Como observou o Advogado-Geral da União, ‘a revisão e o cancelamento, bem assim a edição de enunciado de súmula vinculante encontra-se disciplinado na lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que, ao regulamentar o art. 103-A da Constituição da Republica, estabelece procedimento específico para tais situações’ (fls. 253)” (DJE 22.4.2008, grifei). Noticia ela não ter imposto agravo contra aquela decisão tempestivamente, porém entende que a decisão do Ministro Cezar Peluso “não pode prevalecer, uma vez que houve, sim, objeto determinado na demanda, dado que a Súmula Vinculante n. 2 decorreu,justamente, da existência de controvérsia judicial relevante” (fls. 4-5). 3. Por entender a necessidade do “reexame da matéria pela Corte bem como a manifestação ‘mais’ clara sobre a possibilidade do pedido [e na defesa do] direito das Loterias Estaduais em ver exauridamente debatida esta questão” pelo Supremo Tribunal é que ajuíza “nova arguição de descumprimento de preceito fundamental” (fl. 4). Argumenta que “pretende definir o regime de exploração de loterias pelos Estados, que é serviço de sua esfera de competências a (sic) mais de um século e sofreu mudança significativa a partir da edição da (...) súmula vinculante [n. 2]” (fl. 6). Enfatiza que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128 “teve, sem dúvida, por alvo a interpretação correta a ser emprestada à Súmula Vinculante n. 2 e no tocante à exploração dos serviços lotéricos pelos Estados, já que, no final de seu texto, refere-se, expressamente, aos sistemas de ‘loterias’” (fls. 6-7, grifo no original). Assegura que “o que se pretende é uma solução sobre a interpretação da Súmula Vinculante n. 2 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e não posições singulares, ainda que confirmadas pelas Turmas. [E,] de forma alguma (...) pretendeu revisão ou cancelamento da Súmula, limitando-se o seu pleito à aludida interpretação, a fim de reparar lesão ao preceito fundamental contido no Princípio Federativo, resultado, data vênia, da equivocada interpretação que tem sido emprestada ao enunciado da Súmula Vinculante n. 2 nos tribunais inferiores, puro objeto da Arguição de Descumprimento” (fls. 6-7, grifos no original). Alega não existirem “outros remédios postos à disposição da Arguente para satisfazer a sua pretensão substantiva” (fl. 8). Requer o deferimento de medida liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, no mérito, pede a procedência da ação “a fim de que, considerando-se descumpridos os preceitos fundamentais mencionados nesta peça, sejam fixadas as condições e o modo de interpretação da Súmula Vinculante n. 2, para excepcionar a competência político-administrativa dos Estados em relação à exploração do serviço de loterias, obedecida a competência privativa da União para legislar, declarando-se legítima em face a atual norma constitucional ou ainda constitucional a Lei Estadual de Santa Catarina n. 3.812/99” (fls. 44-45, grifos no original). 4. Em 8.8.2008, com fundamento no inc. II do art. 253 do Código de Processo Civil, encaminhei estes autos ao Ministro Presidente para que, se assim entendesse, determinasse a distribuição do feito, por prevenção, ao Ministro Cezar Peluso, que, em 15.4.2008, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128, distribuída em 18.12.2007. 5. Em 18.9.2008, o Ministro Gilmar Mendes determinou que se mantivesse a distribuição destes autos sob minha relatoria, “considerando que o Ministro Cezar Peluso não conheceu da [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] n. 128”. Concluiu que“não incide a regra geral de prevenção prevista no art. 69 [do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal] (‘O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo’)” (fl. 212). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128, o Relator, Ministro Cezar Peluso, enfatizou que a verdadeira intenção do Arguente seria o reconhecimento da competência dos Estados para explorar serviços lotéricos, existindo outras vias para obter o seu intento. Na espécie, o Arguente reitera as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128, por ele interposta, e pede vênia para “preliminarmente defender o direito das Loterias Estaduais em ver exauridamente debatida esta questão” no Supremo Tribunal Federal (fl. 4). 7. É de se anotar, inicialmente, que, na petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, devem constar, entre outros requisitos, a indicação do preceito fundamental que se tem por contrariado; a prova da contrariedade desse preceito e, ainda, a demonstração da controvérsia judicial relevante em relação ao preceito fundamental (art. , inc. I, III e V, da Lei n. 9.882/99). Ao se comparar a petição inicial desta ação com a anteriormente protocolada pelo Arguente - autuada no Supremo Tribunal Federal como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128 -, tem-se que, ao longo de quarenta e cinco páginas, trinta e duas delas reproduzem de forma idêntica a primeira ação proposta, repetindo o Arguente, ipsis litteris, os argumentos já apresentados: da legitimidade ativa e pertinência temática (fls. 13-16); da indicação dos preceitos fundamentais descumpridos (fls.17-20); da indicação do ato questionado (fls. 20-23); da prova da violação do preceito fundamental (fls. 23-43); e do pedido e das especificações (fls. 43-45). Nos argumentos de fls. 2-13, o Arguente enfatiza que seu pleito limita-se à interpretação da Súmula Vinculante n. 2 por parte do Supremo Tribunal Federal. 8. Em razão do ‘incognoscível pedido’ contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 128, conforme assim qualificou o Relator, Ministro Cezar Peluso, aquela ação foi extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. I,do Código de Processo Civil. A extinção da ação não se deu pelas hipóteses de perempção, litispendência ou de coisa julgada, pressupostos processuais negativos que impediriam o ajuizamento de nova ação (art. 268 do Código de Processo Civil), e, em razão disso, o Arguente retoma o seu inconformismo a fim de obter uma interpretação da Súmula Vinculante n. 2 pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do Código de Processo Civil, iniciada a demanda com um pedido ao Poder Judiciário, exige-se, na petição inicial, a indicação do “fato e [d]os fundamentos jurídicos do pedido” (inc. III do art. 282), também conhecido como causa petendi da ação. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, “não basta que o autor, ao redigir sua petição inicial, peça ao magistrado a consequência jurídica pretendida. É necessário alicerçá-lo em fatos e fundamentos jurídicos de que decorram as consequências que o autor pretende obter” (Curso de Processo Civil. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, v. 1, p. 193). 9. O Arguente provoca, mais uma vez, este Supremo Tribunal, argumentando “defender o direito das Loterias Estaduais” (fl. 4), limitando o “seu pleito à (...) interpretação” da Súmula Vinculante n. 2, por meio de outra petição incognoscível, sem atender aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. Não há, na espécie, pedido certo e determinado na petição inicial do Arguente, exceto seu inconformismo e seu incessante objetivo de que este Supremo Tribunal fixe as “condições e o modo de interpretação da Súmula Vinculante n. 2” (fl. 45). 10. Nos termos do caput do art. da Lei n. 9.882/99, o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. A segunda hipótese de seu cabimento apresenta-se “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (inc. I do parágrafo único do art. da Lei n. 9.882/99). Sem dúvida, as hipóteses de cabimento desta arguição não se prestam a pedido de esclarecimentos por parte do Supremo Tribunal, que é o que se tem na espécie vertente, na qual se há de concluir, na esteira da jurisprudência consolidada que: a) a exploração de loterias, definitivamente, não se enquadra nas atividades inerentes ao Poder Público; b) o exercício de serviços lotéricos não deriva de qualquer dos princípios ou das diretrizes da Constituição da Republica; c) não se tem, no caso em pauta, situação cuja dificuldade de interpretação normativa desencadeie ou possa desencadear relevante controvérsia constitucional. Ainda que se pudesse argumentar tratar-se de atividade econômica com geração de empregos, renda e impostos, é certo que não se tem a matéria constitucionalmente cuidada como espaço de liberdade garantido, do que decorre ser flagrante e incontestável não haver preceito fundamental descumprido. Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.895, Relator o Ministro Menezes Direito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a expressão ‘sistema de sorteios’ constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União” (Plenário, DJ 29.8.2008). 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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