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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28177 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28177 DF
Partes
EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-161 DIVULG 26/08/2009 PUBLIC 27/08/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESPESAS – ACESSO – DIREITO DE PETIÇÃO - LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO – ALCANCE – LIMINAR DEFERIDA.1. A Assessoria assim retratou as balizas desta impetração:A impetrante, órgão de imprensa do ramo jornalístico, formula pleito no sentido de determinar-se à autoridade apontada como coatora que permita a extração de cópias reprográficas dos documentos reveladores do uso da verba indenizatória concedida aos Deputados Federais mediante o Ato da Mesa nº 62, de 5 de abril de 2001 (folhas 20 e 21), relativamente ao período de setembro a dezembro de 2008. Alega não ter o Presidente da Câmara dos Deputados deferido o pedido de consulta formalizado em 10 de fevereiro de 2009 (folhas 23 e 24), sob o fundamento de inviabilidade técnica, pois as informações pretendidas demandariam considerável lapso de tempo, ante a quantidade de notas fiscais envolvidas, e os documentos estariam resguardados pelo direito ao sigilo, a teor do inciso X do artigo 5º da Constituição de 1988, do artigo 22 da Lei nº 8.159/1991 e do artigo 28 do Decreto nº 2.134/1997 (folhas 27 e 28).Diz da ofensa a direito líquido e certo porquanto os profissionais da imprensa deteriam a prerrogativa de acesso a documentos públicos, consoante disposto nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, cabeça, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 da Lei nº 8.159/1991. Sustenta haver sido criado óbice à preservação do interesse público presente o conhecimento da destinação exata da referida verba. Menciona como precedente a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 24.725/DF, relator Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004.Sob o ângulo do risco, aponta a urgência na divulgação da matéria sobre o assunto, ante a atualidade do tema. Requer o deferimento de medida acauteladora para viabilizar o acesso aos documentos comprobatórios do uso das verbas indenizatórias pelos Deputados Federais relativamente ao período de setembro a dezembro de 2008. Alfim, busca a concessão da segurança, confirmando-se a providência.Acompanham a inicial os documentos de folha 15 a 29.Protocolado em 12 de agosto de 2009, o processo encontra-se concluso para o exame do pedido de liminar.2. Observem, admitam e homenageiem os novos ares decorrentes da Carta Federal de 1988. No rol das garantias constitucionais, está consagrado, de forma linear, sob o ângulo subjetivo, beneficiando os cidadãos em geral, “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, cabendo o reconhecimento da viabilidade de “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” – inciso XXXIV do artigo 5º. Mais do que isso, surge com expressão maior o direito-dever de veículos de comunicação informarem o grande público. Este detém o direito público subjetivo à informação, mormente quando em jogo recursos por si proporcionados para despesas que hão de fazer-se ao mundo jurídico em harmonia, plena harmonia, com os princípios próprios à administração pública. Nem mesmo a lei pode criar embaraço à informação, o que se dirá quanto a aspectos burocráticos – § 1º do artigo 220 da Constituição Federal. Revela o artigo 37 da Carta da Republica, em bom vernáculo, pedagogicamente, que a administração pública ' gênero ' está submetida aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Pois bem, esta última pressupõe o acesso irrestrito aos dados passíveis de serem enquadrados como públicos e iniludivelmente o são os alusivos à satisfação de despesas a título indenizatório presente a atividade desenvolvida por parlamentares. Mostra-se sintomático que os vocábulos “publicidade” e “eficiência”, constantes do citado artigo 37, encontrem-se próximos e unidos pelo conectivo “e”. Em síntese, a eficiência pressupõe a publicidade, quando possível, aos contribuintes, à sociedade, o acompanhamento de tudo que esteja no âmbito da denominada coisa pública. Esta pertence a todos, não se podendo empolgar a privacidade, ou seja, a guarda de sigilo quanto a elementos que a compõem. A transparência é tônica da atividade pública e, passo a passo, os ocupantes de cargos prestam contas dos atos praticados àqueles a quem se destinam. Não se cuida de uma quadra de caça às bruxas, quando, então, ficaria inaugurada verdadeira época de descontrole social, de terror. A quadra é reveladora de um novo senso de cidadania, transparecendo o interesse geral em dominar, sob o ângulo do conhecimento, tudo que se implemente na seara administrativa presentes atos omissivos e comissivos. O papel da imprensa faz-se fundamental no que evita partir-se para o campo do absoluto e sugere maior autenticidade dos homens públicos, que devem ter os olhos voltados à preservação da coisa pública. O contexto sinaliza, induvidosamente, dias melhores em termos de cultura, em termos do papel que a Carta da Republica reserva ao Estado. É incompreensível negar-se o acesso a documentos comprobatórios de despesas públicas que, a rigor, deveriam ser espontaneamente estampadas, via internet, no sítio do órgão competente. Essa óptica foi enfatizada, com a exaustão costumeira, pelo Ministro Celso de Mello, ao enfrentar, em 2003, pedido formulado pela mesma empresa jornalística – Folha da Manhã S.A. – no Mandado de Segurança nº 24.725-8/DF, considerado ato do então Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados. Sua Excelência, com a percuciência que demonstra o respectivo perfil profissional, versou o envolvimento, na espécie, de prerrogativa de índole constitucional sujeita unicamente às limitações fixadas no próprio texto da Carta Política, sobressaindo, no caso, com dose mais elevada de soberania, o interesse geral. Em face da desistência do pedido final formalizada pela impetrante, o Pleno não chegou a enfrentar o tema.3. Ante o quadro, assim como ocorreu no mandado de segurança referido, defiro a liminar para que a impetrante tenha acesso aos dados pretendidos, tal como pleiteou em requerimento dirigido à autoridade apontada como coatora. Satisfaça-se, na plenitude maior, o interesse coletivo.4. Publiquem.Brasília – residência –, 19 de agosto de 2009, às 7h30.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14760496/mandado-de-seguranca-ms-28177-df-stf

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