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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5950 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5950 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA C OMARCA DE GOIÂNIA (PROCESSO Nº 720000825), ANTÔNIO BATISTA XAVIER, NEUSA NUNES XAVIER
Publicação
DJe-213 DIVULG 12/11/2009 PUBLIC 13/11/2009
Julgamento
6 de Novembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Goiás contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia nos autos do processo n. 720000825.2. O reclamante alega que a autoridade reclamada ao determinar o pagamento imediato do valor devido em ação de desapropriação --- independentemente de expedição de precatório ---, sob pena de seqüestro de verbas públicas, afrontou à autoridade do acórdão proferido na ADI n. 1.662, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA.3. Sustenta que “[a] resistência do Estado do Goiás ao pagamento imediato se deve ao fato de que a decisão transitada em julgado na desapropriação incide na regra geral, segundo a qual as condenações as Fazenda Pública são feitas exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme a clara redação do art. 100 da Constituição da República” [fl. 8].4. Acrescenta que “o caso ora tratado não configura exceção, não sendo crédito de natureza alimentar tampouco tendo havido preterimento da ordem de precedência de pagamentos, a legitimar o deferimento de seqüestro de verbas estaduais”.5. As informações foram prestadas às fls. 84/90. A autoridade reclamada diz que considerou “que em se tratando de indenização por desapropriação, o pagamento deve ser imediato e em dinheiro, de modo que não deveria sequer ter sido expedido precatório,daí porque determinei o seqüestro da verba para pagar o expropriado”.6. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido da reclamação [fls. 97/100]. O parecer está assim do:“Reclamação. Seqüestro de verbas públicas para pagamento de condenação proveniente de ação de desapropriação. Ofensa à autoridade da decisão proferida nos autos da 1662-7/SP não caracterizada. Hipóteses distintas. Parecer pela improcedência do pedido”.7. Requer a concessão de medida liminar para determinar ao Juízo da 3ª Vara reclamado que suspenda os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n. 720000825.8. É o relatório. Decido.9. A pretensão do reclamante firma-se em eventual afronta ao acórdão proferido na ADI n. 1.662, Relator o MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA.10. O Supremo definiu, no julgamento da referida ação, que a EC 30/00 não criou nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débito de caráter alimentar.11. As hipóteses de seqüestro de bens para efeito de impor o pagamento de precatórios não alimentares, os alcançados pela EC 30/00, foram amplamente debatidas no julgamento da ADI n. 1.662, cujo objeto era uma Instrução Normativa do TST.12. A hipótese dos autos não consubstancia descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte. O caso em análise reporta-se à decisão que determinou o pagamento de quantia apurada em ação de desapropriação.13. O Plenário desta Corte, ao julgar caso análogo a este, entendeu que:“RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/DF. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF versou sobre a satisfação de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da Republica.2. Decisão reclamada que tem origem em ação de desapropriação e ordem de seqüestro fundamentada no art. 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.3. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ação-paradigma.4. Reclamação julgada improcedente, cassada a liminar deferida e prejudicado o exame do agravo regimental”.[RCL n. 5.928, Relatora a Ministra CARMÉN LÚCIA, DJ de 11.9.09].14. O Ministro MAURÍCIO CORRÊA, na ocasião do julgamento da RCL-Agr n. 1.852, DJ de 8.3.02, afirmou que “[i]nexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte [...], não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação”. Daí que com fundamento na jurisprudência desta Corte, julgo improcedente a reclamação, conforme disposto no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 6 de novembro de 2009.Ministro Eros Grau- Relator –1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00002
  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004
  • EMC-000030 ANO-2000
  • RGI ANO-1980 ART-00161 PAR-ÚNICO
  • CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00002
  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00161 PAR-ÚNICO

Observações

Legislação feita por:(JAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14760041/reclamacao-rcl-5950-go-stf

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