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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 435701 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 435701 SC
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA, ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-045 DIVULG 11/03/2010 PUBLIC 12/03/2010
Julgamento
18 de Dezembro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º, II da constituição federal, em relação ao IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento constitucional a manutenção de créditos escriturais das matérias-primas ou insumos utilizados no processo produtivo, quando o produto industrializado tiver o benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, II da carta magna.2. A matéria restou superada no âmbito deste regional, pois foi acolhido o incidente de inconstitucionalidade em AC nº 1999.72.05.008186-1/SC, declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do Decreto nº 2.637/98 , que determinava a anulação de tais créditos da escrita fiscal (regulamento do IPI), com o texto da carta política.3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulatividade do IPI.4. Na forma da Lei nº 8.383/91, é possível a compensação dos valores pagos indevidamente somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN).5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada depois do trânsito em julgado da decisão.6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o trânsito em julgado da sentença, quando os créditos decorrente do IPI serão escriturados em livros, caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis de pronto.7. Aplicabilidade do artigo do Decreto nº 20.910/32 combinado com o Decreto-Lei nº 4.597/42, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida” (fl. 159).Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que “em se considerando que somente o art. 11 da Lei nº 9.779/99 veio a reconhecer o crédito – o aproveitamento do crédito em período anterior – quando ainda vigorava a Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.798/89, vulnera a Constituição” (fl. 167).Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário (fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se:“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido” ( RE nº 475.551/PR, Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em 7/12/09; e AI nº 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/09.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 18 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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