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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 563 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 563 DF
Partes
Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - Diretório Regional do Estado do Tocantis, Coriolano Santos Marinho e outros, Governador do Estado do Tocantins, Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e Secretário de Estado da Casa Civil
Publicação
DJ 20/08/1991
Julgamento
12 de Agosto de 1991
Relator
Min. PAULO BROSSARD
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Decisão

Vistos, etc. O Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - do Estado do Tocantins argui, por meio de Ação Direta, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei e atos normativos daquele Estado, em face da Constituição Federal. Ajuizada inicialmente a ação perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, deu-se ele por incompetente e determinou a sua remessa a esta E. Corte, por se tratar de matéria de sua competência originária. Ocorre que os Diretórios Regionais dos Partidos Políticos não estão Legitimados, nos termos do artigo 103, VIII, da Constituição Federal, a propor Ação de Inconstitucionalidade perante esta Corte Suprema. Legitimidade reservada ao Diretório Nacional, por meio de seu Presidente. Ante o exposto, indefiro a inicial por manifesta ilegitimidade do autor. Corrija-se a autuação que, por lapso, constou como requerente o Diretório Nacional.Intime-se e arquive-se.Brasília, 12 de agosto de 1991.Ministro PAULO BROSSARD Relator

Referências Legislativas

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