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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84409 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARIA HELENA FERNANDES MENDES; OSWALDO TEIXEIRA MENDES, WALFRAN MENEZES LIMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de pedido de reconsideração motivado pelo ato decisório que negou à paciente MARIA HELENA FERNANDES MENDES a concessão liminar do benefício da prisão especial em regime domícíliar.indefiro esse pedido tendo presente a relevante circunstância de que a ora paciente - tal como enfatizei em minha decisão às fls. 102/103 -não ostenta condição jurídica que lhe dê, atualmente, nos termos da lei, acesso ao benefício da prisão especial.A norma inscrita no art. 295, 11, do CPP somente beneficia os que estejam no exercício do mandato executivo de Prefeito Municipal, não se estendendo, em conseqüência, tal como ressaltado no ato decisório de fls. 102/103 (item n. 2), a quem já não mais se ache rio desempenho do cargo de Chefe do Poder Executivo local.Impõe-se destacar, de outro lado, tendo presentes as alegações deduzidas pelo ilustre lmpetrante, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o HC 70.671-PI, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,reformulou antiga orientação jurisprudencial desta Corte, para reconhecer possível, com fundamento no DL nº 201/67, a instauração de processo penal condenatório contra ex-Prefeitos Municipais. Esse acórdão plenário foí assim do:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE. D.L.201, de 1967, artigo : CRIMES COMUNS.II - A ação penal corta prefeito municipal, por crime tipificado no art. lº do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato.III- Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.IV - H.C. indeferido."(grifei) A circunstância de a ora paciente haver sido processada, julgada e condenada, quando ex-Prefeita Municipal, com fundamento no art. 312 do Código Penal (e não com base no art. , I, do DL nº 201/67), em nada altera a abordagem jurídica do tema em discussão, eís que, além de a persecutio criminis haver sido instaurada com apoio na jurisprtidência então prevalecente (RTJ 59/629 - RTJ 74/430 - RTJ 82/651 - RTJ 95/169 -RTJ 110/110 - RTJ 120/1149), é preciso considerar o fato de que ambos os estatutos contemplam, em relação no delito de peculato, igual previsão típica, além de cominarem a esse mesmo ilícito criminal Idêntica sanção de índole penal (dois a doze anos de reclusão).Finalmente, não procede a objeção, deduzida pelo ilustre impetrante, de que a paciente, sendo ex-Prefeita Municipal,"deveria responder a processo judicial na jurisdição criminal ordinária, por haver perdido o privilégio de foro" (fls. 159).Na realidade, a condenação criminal. imposta à ora paciente decorreu de fato delituoso por ela praticado A época em que exerceu o mandato de Prefeito Municipal, circunstância esta que justificava plenamente a sua submissão à jurisdição penal originária do Tribunal de Justiça, quer em face da superveniente promulgação da regra de competência inscrita no art. 29, X, da Constituição, com a renuneração determinada pela EC nº 1/92 (vide minha anterior decisão às fls. 57/62), quer, ainda, em face do postulado da perpetuatio Jurisdictionis que, admitido pelo sistema processual penal brasileiro (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Elementos de Direito Processual Penal", vol. I/293-296, item n. 159, 2º ed., 1965,Forense; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol.2/173, 11ª ed., 1989, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, "Manual de Processo Penal", p. 141/142, item n. 32, 1991, Saraiva), encontra reconhecimento expresso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 65/7 - RTJ 87/349 - RTJ 123/310 - Súmula 394).Demais disso, cumpre ter presente, na linha desse entendimento jurisprudencial, que o Supremo Tribunal Federal, vigente a nova Carta Política, veio a reafirmar essa orientação, enfatizando que a prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, da Constituição (com a remuneração ordenada pela EC nº 1/92)é também extensível ao ex-Prefeito Municipal, quando se trata de procedimento penal condenatório instaurado por fatos ocorridos durante o seu mandato:"A nova ordem constitucional erígiu o Tribunal de justiça do Estado-membro à condição irredutível de juiz natural dos Prefeitos Municipais nos processos penais condenatórios (...).Essa prerrogativa, que é estabelecida ratíone muneris, não caracteriza,por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal. Extensibilidade dessa competência penal especial aos ex-Prefeitos, na hipótese em que a ação penal objetivar delitos cometidos durante o exercício funcional (Súmula 394 do STF)."(RTJ 130/1128, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) Essa orientação reflete-se no magistério da doutrina que salienta, a propósito do tema, que o eventual afastamento do cargo de Prefeito Municipal não lhe suprime o direito de ver-se processado penalmente por seu juiz natural. Dai, a observação de JULIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal", p. 189, 1991, Atlas), para quem, em tal hipótese,"Contínua (...) o prefeito com o direito de responder no foro por prerrogativa de função pelo crime cometido durante o exercício do mandato, como se prevê, como regra geral, na Sumula 394 do STF".Sendo assim, e não havendo como confundir situações absolutamente distintas (inexistência de direito público subjetivo à prisão especial,de um lado, e subsistência da prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, de outro), torna-se inviável acolher o pedido de concessão liminar do regime de prisão domiciliar em favor da ora paciente, que foi Prefeita do município de Mirandópolis-SP.indefiro, pois, o pedido de reconsideração, deduzido às fls. 158/159.Publique-se.Brasília, 06 de abril de 1995.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

RESULTADO: Indeferido. Veja HC-70671, RTJ-59/629, RTJ-74/430, RTJ-82/651, RTJ-95/169, RTJ-110/110, RTJ-120/1149, RTJ-65/7, RTJ-87/349, RTJ-123/310, RTJ-130/1128. N.PP.:. Análise:(LAC). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 25/03/98, (SMK). Alteração: 14/09/00, (SVF).
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