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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 775 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 775 SP
Partes
UNIÃO FEDERAL, RELATOR DO MS N. 162.279 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PRELUDE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Publicação
DJ DATA-02-06-95 P-16294
Julgamento
30 de Maio de 1995
Relator
Min. SEPULVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança ajuizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra decisão denegatória de cautelar anteriormente requerida ao Juiz Federal da 11ª Vara de São Paulo,para que, no desembaraço de mercadorias (automóveis de passeio) adquiridas no exterior antes da edição do Decreto 1.427/95, fique a impetrante liberada do recolhimento do imposto de importacao à alíquota de 70%, elevada pelo mencionado diploma.2. Fundou-se a decisão concessiva da liminar na plausibilidade do direito do impetrante, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito (Cf, art. , XXXVI), e dos princípios da moralidade (CF, art. 37, caput) e da segurança jurídica,bem como no periculum in mora, deixando ao exame do Juiz de primeiro grau, quando do julgamento do mérito, a questão do momento da ocorrência do fato gerador.3. Ressaltando a relevância jurídica da controvérsia travada pelas partes em torno das garantias constitucionais mencionadas, requer a União, com fundamento em grave lesão à ordem e à economia públicas, a suspensão da execução da medida cautelar.4. Procura demonstrar a requerente que o decreto questionado em nada contraria a Constituição. Afirma que "é inquestionável, à luz dos artigos 153, § 1º, da Constituição, 19 do Código Tributário Nacional e 23 do Decreto-lei 37/66, a prerrogativa do Poder Executivo de, atendidas as condições e limites estabelecidos,alterar as alíquotas do imposto de importacao a qualquer tempo antes da ocorrência do fato gerador" e que, nos termos do art. 237 da CF, cabe ao Poder Executivo "a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior".5. Sustenta, com apoio em jurisprudência do Supremo Tribunal, que "o fato gerador do imposto ocorre no momento em que o importador dá início ao despacho aduaneiro para consumo, entregando e registrando perante a autoridade fiscal alfandegária a sua declaração de importação" e, quanto aos limites e condições referidos no artigo 153, § 1º, aduz que Poder Executivo se ateve aos parâmetros estabelecidos nas Leis 3.244/57 e 8.085/90.6. Enfatiza o caráter dinâmico e nítidamente regulatório de fluxo de comércio, no interesse nacional, do imposto sobre o comércio exterior, cujo principal instrumento é a variação da alíquota e que, a prevalecer a decisão impugnada, estaria o Governo"inerte e manietado em área tão sensível à condução da política econômica do país, ainda que a conjuntura -- social, sobretudo--estivesse a clamar por pronta intervenção governamental."7. Alega a inexistência do fumus boni juris em favor do impetrante, "pois o interesse estatal não pode ser sobrepujado pelo interesse particular"; que não há ato jurídico perfeito, mas mera expectativa de direito; que não houve "surpresa", uma vez que o tributo em causa não se sujeita ao princípio da anterioridade (CF,art. 153, I, II, IV, v, 154, II, 150, III, b, 150, § 1º) e que a violação ao princípio da segurança jurídica se deu pela decisão concessiva da liminar e não pela edição do decreto.8. Quanto ao pressuposto de grave lesão à economia pública, pretende que não deve ser aferido em relação ao débito em litígio, mas como conseqüência imediata da proliferação de mandados de segurança no mesmo sentido (em dois meses, 200 outros feitos da mesma natureza já abarrotam o Judiciário, sobretudo nos Estados de São Paulo e Ceará).9. Daí caracterizar-se, também, o periculum in mora para a União, em decorrência da concessão indiscriminada de liminares,sem a cautela da exigência de caução, tendo em vista que a partir da liberação da mercadoria o importador deixa de ter interesse na solução rápida da controvérsia.10. Quanto à ordem pública, assinala a gravíssima lesão,decorrente da obstrução da ação constitucionalmente assegurada do Poder Executivo, justificando a edição do decreto questionado ante a"situação de desequilíbrio por que passava a balança comercial do país em fins do ano passado e início do presente ano" , revestindo-se o referido diploma legal "da maior importância para a condução do Plano Real, que tem exigido ajustes na economia de mercado a adequá-la ao novo quadro de restrição do balanço de pagamentos decorrente da retração da oferta de capital externo, após a crise mexicana de dezembro de 1994."11. Diz a União, que receia que todo o esforço venha a se perder com a concessão de liminares, "sem a cautela do depósito judicial", que tolhem a ação normativa constitucional do Poder Executivo no controle do comércio exterior, conforme determina o (...) artigo 237 da Constituição Federal."12. Relatado, decido.13. Não há dúvida de que a medida governamental questionada - o D. 1.427/95, que, com base no art. 153, § 1º, CF,aumentou a alíquota do imposto de importacao de uma série de mercadorias, em momento de desequilíbrio da balança comercial -, é de natureza regulatória, extra-fiscal: não visou precipuamente ao incremento do produto da arrecadação do tributo, mas, sim ao desestímulo das importações.14. Nem há como duvidar da seriedade das exigências conjunturais a que o edito pretendeu atender.15. São impressionantes os dados estatísticos que instruem o requerimento, corretamente sintetizados na petição do il.Procurador-Geral da Fazenda Nacional:"Era notória a situação de desequilíbrio por que passava a balança comercial do país em fins do ano passado e início do presente ano, com evidências de significativo agravamento nos meses de fevereiro e março, em conseqüência do incremento das importações, principalmente de bens supérfluos, com destaque para automóveis de passeio. A participação dos bens de consumo duráveis no total de importações do país, que se situou ao redor de 8% durante todo o ano de 1994, alcançou, em fevereiro do corrente ano, 14,9%, o que representa um incremento de quase 100%. As mesmas importações de bens duráveis aumentaram, de janeiro a fevereiro de 1995, 80,2%. As reservas internacionais do país sofreram um declínio, de outubro de 1994 a março de 1995, da ordem de 9 bilhões de dólares. A manutenção dos resultados que a balança comercial apresentou no referido período projetavam, para o ano de 1995, um déficit acumulado superior a 11 bilhões de dólares, por si só capaz de por em risco a delicada equação das contas governamentais e o tremendo esforço, do governo e da sociedade, em busca da eliminação da inflação e da estabilidade econômica do país".16. Nem de outro modo se explicariam os custos políticos oriundos da súbita interrupção da festa de importações supérfluas a que então se entregavam, deslumbrados, os segmentos mais abonados da classe média.17. Por tudo isso, dispensa demonstração que - se denegada a segurança -, a recuperação da diferença dos direitos devidos pelas importações efetivadas sob o incentivo de liminares como a presente jamais poderia reverter o prejuízo consumado aos objetivos de política cambial - e não meramente fiscal - do decreto discutido.18. Tenho assim por demonstrado o risco de dano irreversível à ordem econômica, alegado pela União.19. Certo, o objeto do pedido de suspensão de segurança é um caso singular de importação de um único veículo.20. Antecipou-se, porém, a requerente à previsível objeção daí extraída, mediante a pertinente invocação de conhecida decisão do em. Ministro Néri da Silveira - TFR, SS 7428:"Em matéria fiscal, de outra parte, a ameaça de grave lesão à economia pública não há de ser verificada, apenas,quanto ao débito em litigio, mas, ainda, relativamente às conseqüências imediatas de proliferação de mandados do mesmo sentido. Ora, in casu é insuscetível de equívoco que, na atual conjuntura econômico-financeira do País, conceder medida liminar, para que devedores, sem recolher o IPI ou outro qualquer tributo, ou efetuar depósito em garantia de instância, possam discutir com a Fazenda Nacional seus débitos respectivos, assegurando-lhe, outrossim a sustação de quaisquer processos administrativos ou execuções fiscais contra os mesmos instaurados, constitui decisão que,pelo natural atrativo à repetição, configura ameaça de grave lesão à economia pública federal, visto que também não se cassariam isoladamente as demais liminares, em igual linha,outorgadas, em feitos de conteúdo idêntico (grifamos)".21. A lucidez do precedente fez escola (v.g, AgSS 487,Gallotti, 1º.2.94).22. É verdade também que a tese da liminar questionada cobre apenas a importação de bens já adquiridos no exterior, antes do D. 1.427/95: mas, no contexto em que editada a medida, é imprevisível o alcance real da generalização de decisões idênticas.23. Sou dos que não se contentam, para o deferimento da medida excepcional da suspensão de segurança, com a demonstração dos riscos de grave dano aos interesses públicos que a legitimam.24. A suspensão de segurança é provimento de cautela ou contra-cautela, que visa a resguardar a eficácia provável de um recurso futuro: não há, pois, de ser prodigalizada apenas para retardar a satisfação devida de pretensões de direitos públicos subjetivos, quando a resistência que lhes oponha o Estado seja despida de um mínimo de plausibilidade jurídica (cf. meu voto na Ag SS 432, Sanches, 11.3.92, RTJ 144/98).25. Esse, contudo, não é evidentemente o caso.26. O relatório evidencia que a Fazenda tem por si o entendimento ortodoxo de que o art. 153, § 1º, da Constituição - ao liberar a alíquota de determinados impostos da limitação da anterioridade (art. 150, III, b) -, efetivamente sobrepôs ao valor de segurança jurídica do contribuinte a necessidade de outorgar ao Governo a possibilidade de variar a carga tributária daqueles tributos, segundo a demanda das flutuações, não raro imprevistas, da conjuntura econômica.27. Por sua vez - e sem prejuízo de melhor reflexão sobre a tese subjacente à decisão liminar questionada -, ainda não logrei convencer-me de que a proteção do ato jurídico perfeito possa ir além de sua eficácia negocial específica e opor-se à incidência da nova lei tributária sobre fatos posteriores ao aperfeiçoamento do contrato e já ocorridos na sua vigência: é o que se pretende na espécie, ao sustentar que o ônus tributário sobre a importação não se calcule segundo a alíquota vigente ao tempo desta, mas sim pela do momento anterior da conclusão, no estrangeiro, da compra e venda do bem a importar.28. Defiro o pedido e suspendo a liminar até o trânsito em julgado de eventual decisão concessiva de segurança na instância de origem ou até o julgamento pelo Supremo Tribunal de recurso que dela se interponha (cf. Rcl 429, Gallotti, 13.1.93).Comunique-se.Brasília, 30 de maio de 1995.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente

Referências Legislativas

Observações

RESULTADO: DEFERIDA. VEJA -7428, AGRSS-487, AGRSS-SS432, RTJ-144/98, RCL-429. N.PP.:.(05) Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 25/10/96, (LSS). Alteração: 14/09/00, (SVF).
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