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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1059 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1059 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OSÓRIO ADRIANO FILHO
Publicação
DJ DATA-25-08-95 P-26149
Julgamento
16 de Agosto de 1995
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de Inquérito instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90,supostamente praticado pelo ora indiciado.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA,aprovado pelo em. Chefe do Ministério Público da União, Dr. GERALDO BRINDEIRO, ao requerer o arquivamento do presente inquérito, assim se.pronunciou (fls. 388/390), verbis,"Os presentes autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, via Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, por determinação do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, através de do seguinte teor:'Acolho o parecer do MP. Por ser o indiciado Deputado Federal,determino a remessa dos autos ao STF, via Corregedoria, com as devidas anotações e fls. 382).Cuida-se, no caso, de inquérito, em razão de fatos assim sintetizados pela Promotoria de Justiça do DF:,Adquiriram-se mercadorias em outro Estado da Federação, pagando alíquota interestadual (menor incidente neste tipo de operação). Por ocasião de compensação com o ICMS, devido em razão da revenda no Distrito Federal aos seus clientes/consumidores, utilizaram como crédito, não apenas o valor destacado na nota fiscal da compra emitida pelo seu fornecedor alienígena (valor efetivamente recolhido), mas uma quantia maior, encontrada mediante a aplicação da alíquota interna (maior) como se esta é que houvesse incidido na operação anterior, e não aquela. Com isso, creditou-se de valor superior ao que seria de direito, o que implicou recolhimento de, ICMS menor do que o realmente devido (redução de tributo).Os lançamentos contábeis/fiscais levados a efeito são desprovidos de amparo legal, portanto inidôneos à constituição do crédito tributário reclamado' (autos, fls. 382/3).A infração no caso é em princípio imputável a Osório Adriano Filho, único sócio pessoa física da firma autuada e responsável legal pelos dois outros sócios, duas pessoas jurídicas, que detêm a maioria das quotas da firma autuada (fls. 03/04 do apenso).Há ainda informações nos autos de que o débito fiscal, oriundo da autuação ora focalizada (autuação fiscal 16.479, fls. 49) está sendo cobrado executivamente, tendo a execução sido embargada após garantia de penhora. Os embargos ainda não foram decididos (autos, fls. 376).A hipótese é similar à tese discutida no HC 72.584-8/130-RS, em que são pacientes Zeno José Heck e outros, Relator Ministro Maurício Corrêa.No referido HC, ainda não julgado pelo Supremo Tribunal Federal, emiti parecer, nesta data remetido à Suprema Corte onde disse:Sem dúvida, é elr à caracterização do delito de sonegação fiscal a fraude, absolutamente inexistente no caso presente.Os réus, ora pacientes, podem não ter feito enfoque juridicamente correto do cálculo do ICMS devido. Mas evidentemente não cometeram fraude contra o Fisco. Não falsificaram documentos, ainda que sejam passíveis da culpa, no ângulo puramente fiscal, de não terem dado o enfoque jurídico adequado no cálculo do tributo. Do exame detido destes autos, chego à conclusão de que o presente processo nada mais é que um subproduto da guerra fiscal que está grassando entre os Estados como aliás a imprensa vem noticiando. Mas ausente o elemento fraude,não há como se entender configurado o delito de sonegação fiscal.O parecer, ante o exposto, é pela concessão da ordem para restabelecímento da sentença, que considerou a fato atípico, e absolvição dos réus.A hipótese é similar. Por isso, entendo que não houve a sonegação fiscal apontada no pronunciamento de fls. 382/3 do MP do DF e requeiro o arquivamento do inquérito, sem prejuízo das sanções tributárias aplicáveis."(grifei) Inexistindo nos autos da investigação penal elementos que justifiquem,a critério do Procurador-Geral, o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da opinio delicti,recusar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público (RTJ 57/155 - RTJ 69/6 - RTJ 73/1 - RTJ 116/7).Assim sendo, e tendo presentes as razoes expostas, defiro, nos termos do art. 3º, I., da Lei nº 8.038/90, o arquivamento do presente inquérito.Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 1995.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Resultado: Arquivado. Veja: RTJ-57/155, RTJ-69/6, RTJ-73/1, RTJ-116/7. N.PP.:(02). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/98, (CMR). Alteração: 06/09/00, (SVF).
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