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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 846 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 846 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL (MS N. 5.657), SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ DATA-13-10-95 P-34296
Julgamento
6 de Outubro de 1995
Relator
Min. SEPULVEDA PERTENCE
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Decisão

O Distrito Federal requer suspensão da execução de liminar concedida por acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça, que deu provimento a agravo regimental, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF, para garantir aos filiados, ativos e inativos, do impetrante, bem como aos integrantes da respectiva categoria, isonomia de remuneração com os integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal (f.40).O impetrante buscou amparo nos artigos 241 e 135, comb. com o art. 39,§ 1º, da Constituição da República, que, segundo ele, nos termos de orientação jurisprudencial do STF (v.g. ADIns 171, 15.4.93, Pertence;138, DJ 1.6.93; 465, DJ 25.11.94 e DJ 9.6.95 e 765,DJ 1.7.95),instituiram isonomia especial para as duas carreiras, independentemente de qualquer intermediação legislativa.Baseou-se, ainda, nas Leis distritais 837/94 (art. 3º) e 851/95 (art. 3º), sob alegação de que esta última, ainda que parcialmente suspensa por decisão do STF na MCADIn 1.291, continua vigente em relação aos Delegados de Polícia Civil do DF com a restrição da revisão automática não tomar em consideração a modificação da remuneração dos cargos da Magistratura e do Ministério Público.Alegou que, além de inexistir recusa da União em repassar as verbas necessárias ao que é devido aos seus filiados, a relação jurídica de repasse de recursos financeiros seria estranha aos servidores, dizendo respeito apenas a União e ao Distrito Federal.O ato omissivo das autoridades coatoras, disse, reveste-se de natureza política, e tem origem na dificuldade em resolver o problema da proporcionalidade de vencimentos das demais categorias policiais diversas da de Delegado.O il. Desemb. Natanael Caetano, Relator, indeferiu o pedido de liminar,por ausência do requisito do periculum in mora (desp. transcrito à f.77), mas, interposto agravo regimental pelo impetrante foi provido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, vencido o Relator (Cert. f.14).Daí o presente pedido de suspensão, que se funda na ameaça de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública: "a administração está sendo compelida a pagar dezenas de servidores, com base em provimento liminar sujeito a reforma até mesmo no mesmo grau de jurisdição, verbas bastante significativas, cuja recuperação será praticamente inviável" e a decisão contribuir certamente, com a ilusão de êxito que cria, para a insegurança das relações jurídicas com possíveis decisões conflitantes.Sustenta o requerente que o despacho liminar desafia proibição legal expressa (L. 4.348/64, art. e L.8.437/92, art. 1º, § 3º) e contraria, ademais, os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.Pretende, ainda, o Distrito Federal, que a decisão liminar deve ser suspensa "pelo fato de basear-se em lei inconstitucional e ser deferida por Tribunal absolutamente incompetente, violando os artigos 21, XIV,22, XXI, 39, § 1º, 109, I, todos da Constituição Federal de 1988".Argumenta que, por força do artigo 21, XIV, da CF, cabe à União o ônus da manutenção da Polícia Civil do DF, não sendo possível admitir ordem mandamental sem a sua manifestação. Daí a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o julgamento do feito e para a decisão da liminar, cuja concessão viola o artigo 109, I, da Constituição da República.Afirma que o artigo 39, § 1º, da CF, não dispensa complção legislativa, e que a edição da Lei distrital 851/95 (art. 3º, 1ª parte) não soluciona a questão da regulamentação, uma vez que, criando ônus a ser suportado pela União, é inconstitucional diante dos artigos 21, XIV e 22, XXI, da CF.Na linha da incompetência do DF para legislar sobre vencimentos de integrantes da Polícia Civil, cita decisões na ADIn 1291, 833 e na ADIn 1045, destacando que nesta última foram sSS uspensos dispositivos da Lei orgânica do DF pertinentes às polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar, inclusive o art. 19, § 3º, por força da invasão de competência e não em razão da vinculação entre as carreiras.Além disso, o texto do artigo 39, § 1º, da CF, limita a isonomia aos vencimentos e o impetrante pleiteia a segurança para a percepção integral da remuneração, envolvendo mais do que vencimentos, violando,assim, o referido dispositivo constitucional.Deferida vista ao impetrante, nos termos do 297, § 1º, do RISTF,manifestou-se este pela não configuração do pressupostos da suspensão,"já que não caracterizada qualquer lesão à ordem pública administrativas e à economia pública" e pela improcedência dos demais fundamentos do pedido, ditos impertinentes .Com relação à competência do Tribunal local, procura, mediante interpretação sistemática da Constituição, demonstrar o alcance limitado do seu artigo 21, XIV, e afastar a incidência do artigo 2º da L. 1533/51, segundo o qual se "considerará federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal."Examinando a evolução histórica da posição político administrativa da polícia civil e a interferência de outras normas constitucionais no desate da questão, entende o sindicato impetrante que a polícia civil continua com perfil distrital, tal como se tornou a partir de 1967 e,na sua organização, como ocorre na daquelas dos Estados, interfere a União no plano legislativo das normas gerais. Responde pelo seu custeio, mediante repasse ao Distrito Federal, dos recursos financeiros, "mas sem desnaturá-la nem subtraí-la, quer ao poder legislativo da Câmara Legislativa distrital, quer ao, poder administrativo do Governador."Lembra o disposto nos artigos 24, XVI, § 1º, 42, § 2º e 144, § 6º, e argumenta com a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes, prevista no art. 22, o que, aduz,não ocorre com a polícia civil (art. 21, XIV), por estar englobada na matéria suscetível de legislação concorrente (art. 24, XVI § 1º).Invoca decisões do TRF/1ª Região, que negou sua competência para conhecer de ação cautelar movida pelos Delegados pretendendo a isonomia, e do STF que entenderam competente a Justiça local para julgar o mandado de segurança contra o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal (v.g. CJ 5151 - RTJ 53/515 e CJ 5864).Em casos similares de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal -a partir da 833, com despacho longamente fuSS ndamentado - tendo deferido a suspensão da liminar.A espécie nada tem de peculiar, em relação aos precedentes, salvo o brilho da réplica dos ilustres patronos do Sindicato impetrante à tese à qual me tenho inclinado - de que, por força dos arts. 21, XIV, e 22,XXI, da Constituição, a lei federal relativa a vencimentos de servidores públicos - a exemplo da Med. Prov. 831/95 e suas reedições- se aplica diretamente aos integrantes das carreiras da Polícia Civil,da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.Não obstante a densidade da argumentação agora desenvolvida em contrário, sigo convencido da relevância das questões constitucionais envolvidas, que abrangem a própria competência do Tribunal de justiça local para o mandado de segurança.Reporto-me, assim, à fundamentação da decisão que proferi na referida 833 , defiro o pedido e suspendo os efeitos do acórdão questioSS nado, até o (D.J. 15.9.95) trânsito em julgado da decisão definitiva do Mandado de Segurança 5.657, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Comunique-se.Brasília, 6 de Outubro de 1995. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Presidente.

Observações

Resultado : Deferido. VEJA : ADI-171, ADI-138, ADI-765, ADI-1291, ADI-1045, CJ-5151, CJ-5864, SS-833. N.PP.:(04). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/99, (SVF). Alteração: 14/09/00, (SVF).
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