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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 846 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPULVEDA PERTENCE
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Decisão

O Distrito Federal requer suspensão da execução de liminar concedida por acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça, que deu provimento a agravo regimental, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF, para garantir aos filiados, ativos e inativos, do impetrante, bem como aos integrantes da respectiva categoria, isonomia de remuneração com os integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal (f.40).O impetrante buscou amparo nos artigos 241 e 135, comb. com o art. 39,§ 1º, da Constituição da Republica, que, segundo ele, nos termos de orientação jurisprudencial do STF (v.g. ADIns 171, 15.4.93, Pertence;138, DJ 1.6.93; 465, DJ 25.11.94 e DJ 9.6.95 e 765,DJ 1.7.95),instituiram isonomia especial para as duas carreiras, independentemente de qualquer intermediação legislativa.Baseou-se, ainda, nas Leis distritais 837/94 (art. 3º) e 851/95 (art. 3º), sob alegação de que esta última, ainda que parcialmente suspensa por decisão do STF na MCADIn 1.291, continua vigente em relação aos Delegados de Polícia Civil do DF com a restrição da revisão automática não tomar em consideração a modificação da remuneração dos cargos da Magistratura e do Ministério Público.Alegou que, além de inexistir recusa da União em repassar as verbas necessárias ao que é devido aos seus filiados, a relação jurídica de repasse de recursos financeiros seria estranha aos servidores, dizendo respeito apenas a União e ao Distrito Federal.O ato omissivo das autoridades coatoras, disse, reveste-se de natureza política, e tem origem na dificuldade em resolver o problema da proporcionalidade de vencimentos das demais categorias policiais diversas da de Delegado.O il. Desemb. Natanael Caetano, Relator, indeferiu o pedido de liminar,por ausência do requisito do periculum in mora (desp. transcrito à f.77), mas, interposto agravo regimental pelo impetrante foi provido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, vencido o Relator (Cert. f.14).Daí o presente pedido de suspensão, que se funda na ameaça de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública: "a administração está sendo compelida a pagar dezenas de servidores, com base em provimento liminar sujeito a reforma até mesmo no mesmo grau de jurisdição, verbas bastante significativas, cuja recuperação será praticamente inviável" e a decisão contribuir certamente, com a ilusão de êxito que cria, para a insegurança das relações jurídicas com possíveis decisões conflitantes.Sustenta o requerente que o despacho liminar desafia proibição legal expressa (L. 4.348/64, art. 5º e L.8.437/92, art. 1º, § 3º) e contraria, ademais, os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.Pretende, ainda, o Distrito Federal, que a decisão liminar deve ser suspensa "pelo fato de basear-se em lei inconstitucional e ser deferida por Tribunal absolutamente incompetente, violando os artigos 21, XIV,22, XXI, 39, § 1º, 109, I, todos da Constituição Federal de 1988".Argumenta que, por força do artigo 21, XIV, da CF, cabe à União o ônus da manutenção da Polícia Civil do DF, não sendo possível admitir ordem mandamental sem a sua manifestação. Daí a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o julgamento do feito e para a decisão da liminar, cuja concessão viola o artigo 109, I, da Constituição da Republica.Afirma que o artigo 39, § 1º, da CF, não dispensa complção legislativa, e que a edição da Lei distrital 851/95 (art. 3º, 1ª parte) não soluciona a questão da regulamentação, uma vez que, criando ônus a ser suportado pela União, é inconstitucional diante dos artigos 21, XIV e 22, XXI, da CF.Na linha da incompetência do DF para legislar sobre vencimentos de integrantes da Polícia Civil, cita decisões na ADIn 1291, 833 e na ADIn 1045, destacando que nesta última foram sSS uspensos dispositivos da Lei orgânica do DF pertinentes às polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar, inclusive o art. 19, § 3º, por força da invasão de competência e não em razão da vinculação entre as carreiras.Além disso, o texto do artigo 39, § 1º, da CF, limita a isonomia aos vencimentos e o impetrante pleiteia a segurança para a percepção integral da remuneração, envolvendo mais do que vencimentos, violando,assim, o referido dispositivo constitucional.Deferida vista ao impetrante, nos termos do 297, § 1º, do RISTF,manifestou-se este pela não configuração do pressupostos da suspensão,"já que não caracterizada qualquer lesão à ordem pública administrativas e à economia pública" e pela improcedência dos demais fundamentos do pedido, ditos impertinentes .Com relação à competência do Tribunal local, procura, mediante interpretação sistemática da Constituição, demonstrar o alcance limitado do seu artigo 21, XIV, e afastar a incidência do artigo 2º da L. 1533/51, segundo o qual se "considerará federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal."Examinando a evolução histórica da posição político administrativa da polícia civil e a interferência de outras normas constitucionais no desate da questão, entende o sindicato impetrante que a polícia civil continua com perfil distrital, tal como se tornou a partir de 1967 e,na sua organização, como ocorre na daquelas dos Estados, interfere a União no plano legislativo das normas gerais. Responde pelo seu custeio, mediante repasse ao Distrito Federal, dos recursos financeiros, "mas sem desnaturá-la nem subtraí-la, quer ao poder legislativo da Câmara Legislativa distrital, quer ao, poder administrativo do Governador."Lembra o disposto nos artigos 24, XVI, § 1º, 42, § 2º e 144, § 6º, e argumenta com a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes, prevista no art. 22, o que, aduz,não ocorre com a polícia civil (art. 21, XIV), por estar englobada na matéria suscetível de legislação concorrente (art. 24, XVI § 1º).Invoca decisões do TRF/1ª Região, que negou sua competência para conhecer de ação cautelar movida pelos Delegados pretendendo a isonomia, e do STF que entenderam competente a Justiça local para julgar o mandado de segurança contra o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal (v.g. CJ 5151 - RTJ 53/515 e CJ 5864).Em casos similares de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal -a partir da 833, com despacho longamente fuSS ndamentado - tendo deferido a suspensão da liminar.A espécie nada tem de peculiar, em relação aos precedentes, salvo o brilho da réplica dos ilustres patronos do Sindicato impetrante à tese à qual me tenho inclinado - de que, por força dos arts. 21, XIV, e 22,XXI, da Constituição, a lei federal relativa a vencimentos de servidores públicos - a exemplo da Med. Prov. 831/95 e suas reedições- se aplica diretamente aos integrantes das carreiras da Polícia Civil,da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.Não obstante a densidade da argumentação agora desenvolvida em contrário, sigo convencido da relevância das questões constitucionais envolvidas, que abrangem a própria competência do Tribunal de justiça local para o mandado de segurança.Reporto-me, assim, à fundamentação da decisão que proferi na referida 833 , defiro o pedido e suspendo os efeitos do acórdão questioSS nado, até o (D.J. 15.9.95) trânsito em julgado da decisão definitiva do Mandado de Segurança 5.657, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Comunique-se.Brasília, 6 de Outubro de 1995. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Presidente.

Observações

Resultado : Deferido. VEJA : ADI-171, ADI-138, ADI-765, ADI-1291, ADI-1045, CJ-5151, CJ-5864, SS-833. N.PP.:(04). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/99, (SVF). Alteração: 14/09/00, (SVF).
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