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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22470 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão que não conheceu de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente.O T.S.E., ao apreciar em instância única a ação mandamental, decidiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança, porque utilizado como sucedâneo de recurso não interposto pelo impetrante (fls. 61/75).O acórdão proferido pelo Tribunal a quo constituiu objeto de embargos de declaração (fls. 78/86), que vieram a ser rejeitados por aquela Corte judiciária (fls. 110/115).O ato decisório ora impugnado, não obstante houvesse deixado de apreciar o fundo da questão suscitada pelo impetrante, qualifica-se,para efeitos recursais ordinários, como decisão denegatória.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a locução constitucional - "quando denegatória a decisão" - reveste-se de sentido amplo, "pois não só compreende as decisões dos Tribunais, que,apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito,operam a extinção do processo" (RTJ 132/718, Rel. Min. CELSO DE MELLO).É por esse motivo que esta Suprema Corte já se pronunciou pela admissibilidade de recurso ordinário interposto "contra decisão de Tribunal Superior, que, em julgamento originário, não conhece do mandado de segurança ..." (RTJ 144/485, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).Sendo assim, o recurso ora deduzido ajusta-se ao pressuposto objetivo da adequação recursal.Coloca-se, desde logo, uma questão preliminar, concernente ao prazo de interposição do recurso ordinário em matéria eleitoral.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - bem antes da edição da Lei nº 8.950/94 -, fazendo aplicação analógica da regra inscrita no art. 33 da Lei nº 8.038/90, acentuava, então, que:"O recurso ordinário constitucional para o Supremo Tribunal Federal,das decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores da União (CF, art. 102, II, a), é interponível no prazo de 15 (quinze) dias, consoante aplicação analógica do art. 33 da Lei nº 8.038/90. A manifestação extemporânea dessa impugnação recursal somente pode conduzir a uma única conseqüência: o não-conhecimento do recurso interposto." (RTJ 141/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa mesma orientação veio a prevalecer, posteriormente, na Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, perfilhando igual entendimento, deixou assentado que: "RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO. O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, é de quinze dias, aplicando-se,analogicamente, o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.038/90."(RMS nº 21.501-DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJU de 09.12.94).Com a superveniência da Lei nº 8.950/94, a questão pertinente ao prazo do recurso ordinário em mandado de segurança passou a ser expressamente definida em sede legislativa, pois o legislador processual civil estipulou que o recurso ordinário (CPC, art. 496, V)é interponível no prazo de quinze dias (CPC, art. 508).Ve-se, portanto, que, hoje, existem normas gerais que regem expressamente a matéria em questão.Ocorre, no entanto, que o Código Eleitoral - que constitui lex specialis - contém norma específica sobre o prazo de interposição do recurso ordinário.Esse estatuto legal prescreve que, das decisões denegatórias de mandado de segurança emanadas do Tribunal Superior Eleitoral em única instância,"caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal,interposto no prazo de (3) três dias"(art. 281, caput).É por isso que ANTÔNIO TITO COSTA, em precioso magistério sobre essa matéria, adverte ("Recursos em Matéria Eleitoral", p. 55, 4ª ed.,1992,RT):"A regra geral no direito eleitoral, relativamente a prazos, é a seguinte: quando a Lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias contados da data da publicação do acórdão..."(grifei). Daí a observação desse eminente publicista, que, ao versar o tema da impugnação de decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas originariamente pelo T.S.E., salienta que, "Em se tratando de recurso ordinário, o prazo para sua apresentação é de três dias,consoante o art. 281 do CE" (op. cit., p. 97).Essa mesma orientação é também perfilhada por JOEL JOSÉ CÂNDIDO ("Direito Eleitoral Brasileiro", p. 231, 4ª ed., 1994, EDIPRO), que assinala: "Previsto no art. 281 do Código Eleitoral, o Recurso Ordinário, a ser interposto caberá das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança"(grifei).Posta a questão nesses termos, vê-se que os recursos em matéria eleitoral acham-se submetidos, quanto ao respectivo prazo de interposição, a regramento normativo próprio, definido em legislação especial. Na realidade, a disciplina legislativa dos recursos eleitorais tem, no próprio Código Eleitoral, a sua pertinente sedes materiae, razão pela qual esse tema - tratando-se da definição dos prazos recursais - não sofre o influxo das prescrições gerais estabelecidas na legislação processual comum.Esse entendimento, na realidade, ajusta-se à exigência de celeridade que constitui diretriz fundamental na regência do processo eleitoral e,especialmente, na disciplina dos recursos interponíveis em seu âmbito,consoante salienta a própria doutrina (TORQUATO JARDIM, "Introdução ao Direito Eleitoral Positivo", p. 78, item n. 153, 1994, Brasília Jurídica).É por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -cuidando-se de recurso extraordinário em matéria eleitoral - já salientou, por mais de uma vez, com fundamento no art. 12 da Lei nº 6.055/74, que o prazo de interposição do apelo extremo é de apenas três (3) dias (Ag nº 129.876-PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE nº 167.787-RR (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).Torna-se essencial reconhecer, portanto, que, em tema de prazos recursais em sede eleitoral, a precedência jurídica cabe ao que dispuserem as normas de direito eleitoral, porque são estas - e não a legislação processual comum - que constituem o estatuto de regência peculiar à disciplinação da matéria.Eventuais conflitos normativos que se registrem na definição legal dos prazos recursais, envolvendo proposições incompatíveis constantes do Código Eleitoral e da legislação processual comum, qualificam-se, no caso, como meras antinomias aparentes, posto que passíveis de solução à luz do critério da especialidade, que - consoante assinala o autorizado magistério de NORBERTO BOBBIO ("Teoria do Ordenamento Jurídico", p.95/97, 1989, Polis/Ed. UnB) - confere primazia à lex specialis, em ordem a bloquear, em determinadas matérias, a eficácia e a aplicabilidade da regra geral, ensejando, desse modo, com a prevalência da norma especial, a superação da situação antinômica ocorrente.Sendo assim, torna-se inaplicável à espécie a regra geral constante do Código de Processo Civil (art. 496, V, c/c art. 508), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.950/94.Ve-se, desse modo, que incide, no caso, a norma inscrita no art. 281 do Código Eleitoral (lex specialis), circunstância esta que evidencia a extemporaneidade do presente recurso ordinário.A intempestividade ora assinalada deriva da circunstância de o recurso em questão, não obstante deduzido dentro do tríduo legal mediante fax,haver sido ratificado somente quando já superado o prazo em referência.Cumpre observar, neste ponto, que o ora recorrente, reconhecendo, ele próprio, a exigüidade desse prazo recursal - tanto que fez consignar,em sua petição de interposição do recurso ordinário, que o tríduo legal encerrava-se, no caso, em 29/11/95 (fls. 119) -, veio a deduzir a presente impugnação recursal, por seu douto patrono, mediante fax, no último dia do lapso temporal, vale dizer em 29/11/95 (fls. 119/124).A ratificação desse ato de interposição recursal, contudo, sobreveio apenas em 30/11/95 (fls. 125 e 126/131), quando já esgotado o tríduo legal fixado pelo próprio Código Eleitoral, que, como já salientado,constitui, em função do critério da especialidade, a sedes materiae por excelência da disciplina normativa concernente aos recursos eleitorais.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a utilização da reprodução fac-similar como instrumento de veiculação dos atos processuais, exige, em se tratando de recursos - cujos prazos são sempre preclusivos e peremptórios (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155) -, que as petições recursais venham a ser ratificadas opportuno tempore, vale dizer, enquanto ainda não decorrido o lapso temporal para a interposição do recurso cabível (RTJ 139/48, Rel. Min.CELSO DE MELLO; RTJ 142/665, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; MS 21.230-6 (AgRg), Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJU de 24.10.91; MS 21.403-1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 21.10.91, v.g.).Todas essas razões evidenciam, portanto, a intempestividade do presente recurso ordinário e justificam, em conseqüência, a sua incognoscibilidade.De qualquer maneira, porém - mesmo que se pudesse superar essa questão preliminar -, ainda assim não assistiria qualquer razão ao ora recorrente.Primeiramente, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 179.502-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, pronunciou-se no sentido de que a norma inscrita no art. 15, III, da Constituição, reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa, circunstância esta que legitima as decisões da Justiça Eleitoral que impõem, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado.A decisão plenária em questão foi assim da:"Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal.Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena.Recurso extraordinário conhecido e provido."(grifei) Essa orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - ao reconhecer que a condenação penal transitada em julgado implica, desde logo, como necessário efeito decorrente da norma inscrita no art. 15, III, da Constituição, a suspensão temporária de direitos políticos, ainda que favorecido o condenado com o benefício legal do sursís - apóia-se no magistério da doutrina, que, ao destacar o fundamento ótico-jurídico que justifica a privação da cidadania em tal específica situação, ressalta que o texto constitucional em questão não distingue, para efeito de sua aplicabilidade, entre a qualidade e a quantidade das penas imponíveis, ou entre a natureza e a gravidade dos delitos praticados, ou, ainda, entre as infrações passíveis de suspensão condicional da pena ou de outros benefícios liberatórios e aquelas que não os admitem (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO,"Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral", p. 364, item n. 379, 12a ed., 1990,Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 1/134, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,"Comentários à Constituição de 1988", vol. II/1121-1122, item n. 268,1989, Forense Universitária; ANTONIO CARLOS MENDES, "Introdução à Teoria da Inelegibilidade", p. 86/87, 1994, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 2/594, 1989,Saraiva, v.g.).Mais do que o relevantíssimo aspecto acima referido, há, ainda, um segundo motivo que desautorizaria, de qualquer maneira, o acolhimento da pretensão recursal sub examine.É que, transitada em julgado a decisão penal condenatória proferida pela Justiça Eleitoral, que declarou a perda dos direitos políticos do ora recorrente, não lhe assistia o direito de valer-se do writ de mandado de segurança como sucedâneo, não autorizado, de ação destinada a invalidar a autoridade da res judicata (Súmula 268/STF), posto que o impetrante simplesmente não exauriu os recursos legalmente cabíveis (fls. 38, itens 4/5).A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente recusado a possibilidade de a parte interessada valer-se da ação mandamental como substitutivo de recurso que, por ela, deixou de ser interposto (RTJ 57/294, Rel. min. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 63/680, Rel.Min. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 69/544, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - RTJ 75/592, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO - RTJ 89/316, Rel.Min. MOREIRA ALVES - RTJ 107/329, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO).Vê-se, portanto, que, mesmo que se revelasse cognoscível o presente recurso, não se mostraria possível acolher a pretensão nele deduzida.O fato irrecusável, porém, é que, tal como já precedentemente salientado, o recurso ordinário em causa é intempestivo, eis que, não obstante interposto mediante fax em o tempo oportuno, veio a ser ratificado somente quando já esgotado o prazo legal de três dias.Sendo assim, não conheço do presente recurso ordinário (Lei n.8.038/90, art. 38).Publique-se.Brasília, 15 de março de 1996. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CFD-****** ANO-1988 ART-00015 INC-00003
  • LEI-006055 ANO-1974 ART-00012
  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00033 ART-00038
  • LEI-008950 ANO-1994
  • LEI-004737 ANO-1965 ART-00281
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00496 ART-00508
  • SUM-000268

Observações

Resultado : Não conhecido. Veja : RTJ-132/718, RTJ-144/485, RTJ-141/139, RMS-21501, AG-129876, REA-167787, MS-21403, RE-179502, RTJ-57/294, RTJ-63/680, RTJ-69/544, RTJ-89/316, RTJ-107/329 N.PP.:(6). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/02/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14758850/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22470-sp-stf

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