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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1366 PR

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1366 PR
Partes
PARANÁ, MIN. CELSO DE MELLO, ANOREG - BR - ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PARANA
Publicação
DJ 27/08/1996
Julgamento
9 de Agosto de 1996
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, com pedido de liminar,em que se impugnam os itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do Provimento nº 88/93, que aprovou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.As normas administrativas ora impugnadas possuem o seguinte conteúdo:"17.1.10 - Das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza firmada na presença do Oficial, não serão cobrados emolumentos pelo Registro Civil e respectiva certidão.17.1.10.2 - São isentos de custas o registro civil e averbação de quaisquer atos relativos a criança ou adolescente em situação de risco social."Impõe-se acentuar,preliminarmente, que a ANOREG/BR - já teve reconhecida, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a sua legitimidade ativa ad causam para o processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade das leis (ADIn 1.145-DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADIn 1.298-ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).A autora da presente ação direta sustenta a incompatibilidade hierárquica desses atos administrativos com as prescrições inscritas no art. 22, XXV,da Constituição da República, afirmando que, "sendo competência exclusiva da União legislar sobre registros públicos, somente lei federal poderá estabelecer outras gratuidades, para atos não contemplados na Constituição da República" (fls. 16).A análise do conteúdo do pedido permite constatar, desde logo, que a argüida inconstitucionalidade dos atos ora questionados supõe, para efeito de aferição da existência desse alegado vício jurídico, o seu prévio e necessário contraste com textos de extração meramente legal.Cumpre destacar, desde logo, que a regra inscrita no item 17.1.10 constante do Provimento C.G.J. n. 88/93 nada mais reproduz do que a norma consubstanciada no art. 30, caput, da Lei n.6.015/73, que assim dispõe: "Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e respectivas certidões."De outro lado, o preceito constante do item 17.1.10.2 constitui medida de caráter administrativo destinada a implr, nos estritos limites do poder regulamentar que assiste à Administração Pública, as determinações legais emergentes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).Com efeito, a Lei n. 8.069/90,objetivando proteger a criança e o adolescente, prescreveu -tratando-se de menores em situação de risco social - que o Estado deverá providenciar, dentre outras medidas cabíveis, a abertura e a regularização do registro civil.A adoção dessas providências -que o provimento administrativo em causa busca viabilizar -constitui mera decorrência do Estatuto da Criança e do Adolescente,notadamente do seu art. 102, que assim dispõe:"Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.§ 1o Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.§ 2o Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade."Vê-se, desse modo, que a discussão prévia do tema -por situar-se precisamente no plano da estrita legalidade -evidencia, no caso, a total inadmissibilidade da presente ação direta.É que o desrespeito ao ordenamento infraconstitucional não pode fundamentar, em sede de controle abstrato, um juízo de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade que autoriza o exercício do controle concentrado é apenas aquela que emerge de uma relação antinômica de frontal e direta incompatibilidade com o texto da Carta Política. Esse entendimento sempre prevaleceu no âmbito desta Corte, mesmo na vigência do ordenamento constitucional anterior (RP n. 1.266-DF, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).Sob a égide da vigente Constituição, o STF - reiterando a sua orientação jurisprudencial - continua a recusar a possibilidade de instauração do controle normativo abstrato pertinente a atos de índole infralegal, como os atos ora impugnados, cujo alegado vício de inconstitucionalidade reclama, para efeito de sua constatação, a prévia e necessária verificação do extravasamento dos limites jurídicos estabelecidos na lei ou em disposições equivalentes a que as espécies regulamentares se referem.Na realidade, as crises de legalidade, que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo,caracterizadas por inobservância, pela autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei, revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis do controle jurisdicional concentrado, cuja finalidade exclusiva restringe-o, tão-somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade (RTJ 134/558-559, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Em suma: se a resolução administrativa vem a positivar em seu texto, em decorrência de eventual má interpretação da lei, uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve manter com o diploma legislativo,viciar-se-á de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade (RTJ 134/559, Rel. Min. CELSO DE MELLO -RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço desta ação direta, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação da medida liminar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 09 de agosto de 1996.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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