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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1184 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral, Drª ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim justificou a incognoscibilidade da presente ação direta (fls. 106/110):"A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES propôs, em 2 de janeiro de 1995, Ação Direta de Inconstitucionalidade -frente ao disposto nos artigos 7º, VI, 37, XI, e 173, § 1º, da Constituição da Republica e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, tendo como objeto o Decreto do Estado de São Paulo nº 35.265, de 8 de julho de 1992 (...).......................................................Tudo posto, constata-se que o Estatuto da Requerente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES consigna - como,aliás, não poderia deixar de ser, em razão da própria natureza de tal entidade - o seguinte:'Art. 1º A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, fundada em 8 de setembro de 1952 e reconhecida pelo Decreto nº 32.340, de 27 de fevereiro de 1953, tem sede e foro na capital da República, tempo de duração indeterminado e constitui entidade sindical de grau superior, que tem por finalidade a proteção, defesa,coordenação e orientação das entidades sindicais de trabalhadores em transportes terrestres e representação daqueles inorganizados em sindicatos, em todo o território nacional.'(fls. 36)......................................................Em sendo assim, faz-se forçoso concluir que, in hoc casu - no qual as normas impugnadas, em suma, cuidam de estabelecer o limite máximo da remuneração 'dos empregados e dos dirigentes das empresas públicas,sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado' -, é NENHUM, o elo entre os objetivos sociais da Confederação subscritora da petição inicial e o alcance das normas que pretende ver fulminadas.De fato, as regras impugnadas não dizem respeito especificamente aos trabalhadores em transportes terrestres: ao contrário, têm caráter GERAL, com aplicação indiscriminada a todos quantos sejam empregados ou dirigentes de 'empresas públicas, sociedade de economia mista,fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado'.Assim, conquanto alguns dos trabalhadores em transportes terrestres possam eventualmente ter interesse na declaração da inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 35.265, de 8 de julho de 1992, tratar-se-á, em tal caso, sempre, de 'interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato'(ADIn-MC 1.123-5-DF).O parecer é, por conseguinte, de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não comporta conhecimento, dada a ilegitimidade ativa ad causam."Entendo que assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois o conteúdo material do ato ora impugnado não guarda qualquer relação de pertinência temática com as finalidades institucionais da Confederação Sindical promovente desta ação direta.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame, tem ressaltado que a exigência em causa - tratando-se de confederações sindicais - qualifica-se como critério objetivo definidor da própria legitimidade ativa ad causam de tais entidades para a instauração do processo de controle normativo abstrato.A questão preliminar ora suscitada coloca em evidência nesta Corte, uma vez mais, a discussão em torno da pertinência temática enquanto fator determinante da própria legitimidade ativa ad causam para a instauração do controle normativo abstrato.Esse requisito torna imprescindível, para efeito de acesso ao procedimento de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se evidencie um nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da entidade que ajuíza a ação direta e o conteúdo material da norma por ela impugnada nessa sede processual.A jurisprudência do STF, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, IX, da Carta Política, erigiu o vínculo de pertinência temática à condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa ad causam das Confederações Sindicais para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.Inicialmente exigida apenas quanto às entidades de classe de âmbito nacional (ADIn 396-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -ADIn 893-PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 133/1011, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), a pertinência temática, a partir do julgamento da ADIn 1.114-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, passou a ser considerada requisito de observância indispensável também no que concerne às Confederações sindicais, verbis:"Na hipótese de confederações sindicais, não há razão para deixar de aplicar-se o critério de pertinência já que, de modo relevante,desta ca-se a circunstância de que tais órgãos, assim como as entidades de classe de âmbito nacional, representam interesses nitidamente privados, sem a conotação de uma generalidade que os habilite a uma inserção sem limites no domínio do controle de constitucionalidade.Em ambas as hipóteses, o fator de coesão relaciona-se diretamente a um interesse particular, que se reflete nos fins estatutários de cada uma destas entidades, sendo possível ter por certo que a própria colocação de ambas num mesmo inciso é sintomática de uma opção predestinada a um tratamento paritário nas questões centrais, mesmo porque, como assinalado, não deixa a confederação de ser uma entidade nacional de classe."Na realidade, somente quando presente o vínculo de pertinência temática- inocorrente na espécie em análise, como bem evidenciado pela douta Procuradoria-Geral da República - é que se qualifica a entidade sindical de grau superior como ativamente legitimada ao processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, tendo presentes a (ADIn 1.096-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADIn 1.114-DF, Rel. Min.ILMAR GALVÃO) s razões expostas - e considerando,ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República -, não conheço desta ação direta.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 22 de outubro de 1996.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CFD-****** ANO-1988 ART-00007 INC-00006 ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009 ART-00173 PAR-00001
  • ADCT-****** ANO-1988 ART-00017
  • DEC-035265 ANO-1992

Observações

VOTAÇÃO: Não conhecida. VEJA: ADIMC-1123, ADI-396, ADI-893, RTJ-133/1011, ADI-1114, ADI-1096. N.PP.:(4). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 06/02/98, (SMK). Alteração: 14/09/00, (SVF).
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