jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 1249 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 1249 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA, NELSON DE AZEVEDO JOBIM

Publicação

DJ DATA-27-02-97 P-03885

Julgamento

20 de Fevereiro de 1997

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de interpelação judicial, que, formulada por entidade civil que congrega os Juízes classistas, tem por finalidade promover a notificação do Ministro de Estado da Justiça, NELSON DE AZEVEDO JOBIM (fls. 2/19), instado a desfazer afirmações alegadamente ambíguas e contumeliosas, constantes das Exposições de Motivos n. 561 (DOU de 21/10/96) e n. 654 (DOU de 5/12/96).Pretende-se, com a medida processual ora ajuizada, que o Senhor Ministro da Justiça ofereça as explicações necessárias ao esclarecimento das afirmações por ele feitas, especialmente na E.M. n. 561 (DOU de 21/10/96), cujo teor veicularia supostas imputações moralmente ofensivas à dignidade funcional dos Juízes classistas.Passo a analisar a postulação deduzida pela ora requerente.Sabemos que o pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar o futuro ajuizamento de ação penal principal tendente à obtenção de sentença penal condenatória, razão pela qual - adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL ("Legislação Penal Especial",p. 168, 1972, RT) - somente é processável no juízo criminal, e não perante o juízo civil.O interessado, ao formular a interpelação judicial, invoca, perante o Estado-Juiz, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória.É incisivo, a esse respeito, o magistério de ROGÉRIO LAURIA TUCCI,eminente Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:"Constitui o pedido de explicações, em nosso Direito Processual Penal,medida preparatória de ação penal relativa a crimes contra a honra -calúnia, difamação ou injúria, inclusive quando perpetrados por meio de imprensa."(RT 538/297).A notificação, pela natureza penal cautelar de que se reveste,processa-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal ajuizável contra o suposto ofensor.Essa é a razão pela qual, tratando-se de Ministro de Estado, como o ora notificando, revela-se competente, para processar originariamente o pedido de explicações, o próprio Supremo Tribunal Federal.A competência do Supremo Tribunal Federal para processar interpelações judiciais, seja com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25), seja com apoio no Código Penal (art. 144), acha-se instrumentalmente vinculada à ulterior instauração da persecutio criminis contra aquele que, dispondo de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Corte nas infrações penais comuns, vem a sofrer o pedido de explicações em juízo.Assentadas tais premissas, impõe-se verificar se a interpelação judicial em causa está sendo promovida por quem dispõe de legitimidade ativa para requerê-la.Entendo que a entidade de classe interessada ressente-se da necessária qualidade para, em sede penal, agir em nome dos associados e profissionais que integram a categoria por ela representada.É que o bem jurídico penalmente tutelado - o patrimônio moral das pessoas físicas (Juízes classistas, no caso) - reveste-se de caráter personalíssimo.Na realidade, tratando-se de alegadas ofensas dúbias, ambíguas ou equívocas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes -e não à entidade que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial.A definição da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial repousa na concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem, ou possam sentir-se,ofendidos em seu patrimônio moral pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio.Daí o autorizado magistério, dentre outros, de ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Pedido de Explicações", in RT 538/297 e ss), DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS ("Código de Processo Penal Anotado", p. 340, 10ª ed., 1993,Saraiva), JÚLIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal", p. 555, 4ª ed.,l995, Atlas), PAULO LÚCIO NOGUEIRA ("Curso Completo de Processo Penal",p. 335, item n. 6, 9ª ed., l995, Saraiva), EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA ("Crimes Contra a Pessoa", p. 260, item n. 120, 2ª ed., l973,RT) e NELSON HUNGRIA ("Comentários ao Código Penal", vol. VI/128, item n. 143, 5ª ed., l982, Forense), cujas lições enfatizam que somente quem se julga ofendido (os Juízes classistas, no caso) pode pedir explicações em juízo.Esse mesmo entendimento é perfilhado por MANOEL PEDRO PIMENTEL ("Legislação Penal Especial", p. 168, item n. 7, 1972, RT), que adverte:"A interpelação judicial é possível nos casos de ofensas equívocas,quando referências, alusões ou frases possam autorizar uma inferência de calúnia, difamação ou injúria. É providência privativa de quem se julga ofendido e deve ser postulada perante o juiz criminal. Demanda-se do autor da publicação esclarecer o sentido das palavras usadas e,principalmente, a intenção com que se expressou."(grifei) Constata-se, da leitura da petição inicial, que as alegadas ofensas teriam como destinatários, não a entidade de classe requerente, mas os próprios Juízes classistas, únicos ativamente legitimados ao ajuizamento da medida cautelar penal em questão.Torna-se dispensável observar que, para o efeito pretendido nesta sede processual, impõe-se a qualificação individualizada dos Juízes Classistas que se sentiram lesados em sua integridade moral com as referências constantes das Exposições de Motivos subscritas pelo ora requerido, cabendo-lhes, em nome próprio, promover a interpelação judicial em causa.Tais razões, ao evidenciarem a absoluta ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade de classe requerente, justificam que se negue trânsito à presente medida de ordem cautelar.Mesmo, porém, que a entidade requerente dispusesse de legitimidade ativa ad causam, ainda assim falecer-lhe-ia o direito de promover a interpelação judicial com fundamento nas referências equívocas ou ambíguas alegadamente constantes da E.M. n. 561/96.É que essa peça ministerial - cujo teor concentra, de modo mais veemente, as supostas ofensas equívocas - foi divulgada na edição de 21 de outubro de 1996 do Diário Oficial da União (fls. 43).Ve-se, daí, que já se operou, no caso, a extinção da eventual punibilidade do ora notificando, em face do decurso in albis do prazo trimestral de decadência, fixado, em norma especial, pela Lei de Imprensa, expressamente invocada pela própria interpelante como fundamento da presente notificação judicial (fls. 3).É que o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação, nos delitos de imprensa, é de 3 (três) meses - e não de 6 (seis) meses -, contados da data da publicação incriminada (RT 569/319 - RTJ 153/78), conforme prescreve o art. 41, § 1o, da Lei 5.250/67.Nem se alegue que a superveniência das férias forenses teria paralisado o curso desse prazo decadencial. É que os prazos decadenciais são peremptórios e não admitem interrupção ou suspensão, fluindo, sempre,de modo contínuo (RT 482/300 -RT 485/330 - RT 530/367 - RT 562/341).Não é de cogitar, tampouco, da eventual vinculação da presente interpelação ao exercício, pela ora notificante, do direito de resposta ou de retificação a que alude o art. 29 da Lei nº 5.250/67, pois, mesmo que se admitisse tal possibilidade, é de registrar que, também esse direito, foi afetado pela decadência (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Legislação Penal Especial", p. 181, 1972, RT; FREITAS NOBRE, "Comentários à Lei de Imprensa", p. 185, 3ª ed., 1985, Saraiva).Com efeito, a Lei de Imprensa prescreve, em seu art. 29,§ 2º, que "A resposta ou retificação deve ser formulada por escrito,dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito" (grifei).Impõe-se advertir, por necessário, que se revela inviável o processamento da interpelação judicial, fundada no art. 25 da Lei n. 5.250/67 ou no art. 144 do Código Penal, quando já consumada - pela decadência do direito de queixa ou de representação - a extinção da eventual punibilidade da pessoa notificanda.CELSO DELMANTO ("Código Penal Comentado", p. 248, 3a ed., 1991,Renovar), analisando essa questão, adverte que "... o pedido de explicações tem caráter de ato de persecução penal e não pode ser processado, caso verse fatos sobre os quais já há decadência"(grifei).Esse mesmo entendimento é perfilhado por DAMÁSIO E. DE JESUS ("Código Penal Anotado", p. 433, 5ª ed., 1995, Saraiva), para quem o pedido de explicações em juízo não é cabível"... quando o fato imputado se encontra acobertado por causa (...) extintiva da punibilidade (decadência, etc.) ..." . (grifei) Idêntica orientação é também observada por CARLOS ROBERTO BARRETTO ("Os Procedimentos Penais na Lei de Imprensa", p. 8, 1990, Saraiva), que,versando o tema ora em análise, assinala, com fundamento na jurisprudência (RT 492/378), que "... decorridos os três meses, o pedido de explicações perde o objeto, devendo, assim, ser indeferido liminarmente, porque preparatório de uma ação que não mais poderá ser proposta"(grifei).O magistério jurisprudencial dos Tribunais, por sua vez, orienta-se no mesmo sentido:"A coação representada por pedido de explicações sobre fatos que não podem ser objeto de queixa-crime, por terem sido alcançados pela decadência, pode ser reparada através de habeas corpus, por se constituir em ato de persecução penal.O prazo de decadência é fatal, improrrogável e insuscetível de interrupção."(RT 448/377)"De natureza instrumental, o pedido de explicações colima esclarecer dúvida sobre o verdadeiro sentido das referências, alusões ou frases das quais se infere ofensa à honra e propiciar eventual propositura de ação penal contra o ofensor. Se esta, entretanto, não é mais viável,nada justifica a instauração do processo preparatório." (RT 613/341) "Constitui constrangimento ilegal a interpelação fundada no art. 144 do C. Pen. e ajuizada após a extinção da punibilidade pela decadência."(RF 272/307) Vê-se, portanto, que, também sob esse outro fundamento, não se revela possível dar trânsito ao pedido de interpelação judicial.Finalmente, não se alegue que a medida em causa foi requerida com o objetivo de produzir efeitos em ação de reparação civil a ser eventualmente ajuizada contra o ora notificando.Como já precedentemente enfatizado - e enfatizado com apoio no magistério da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais - o pedido de explicações acha-se instrumentalmente vinculado a uma finalidade de ordem penal.A interpelação judicial, nas hipóteses em que houver dúvida emergente de supostas ofensas equívocas (Lei n. 5.250/67, art. 25; Código Penal,art. 144), só tem sentido quando formulada em função de objetivos penais (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Legislação Penal Especial", p. 168,1972, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, "Pedido de Explicações", in Revista dos Tribunais, vol. 538/297; CELSO DELMANTO, "Código Penal Anotado", p.248, 3a ed., 1991, Renovar, v.g.).Nada justifica, portanto, que esse meio seja utilizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com finalidade de ordem civil.É que, em tal hipótese, além de se revelar impertinente a invocação do art. 25 da Lei n. 5.250/67, falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar o pedido de interpelação (medida cautelar), eis que - mesmo tratando-se de Ministro de Estado - esta Corte Suprema não dispõe de atribuições para julgar, em sede originária, ações de reparação civil que contra ele venham a ser eventualmente ajuizadas (processo principal).Não constitui demasia insistir na observação de que há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua concessão, ao menos a perspectiva de um processo principal (possível ação de reparação civil), o qual, neste caso, não figura no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal.A acessoriedade e a instrumentalidade constituem, nesse contexto, notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. "Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo", assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. IV/361,item nº 1.048, 1976, Saraiva), "o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente" (grifei).Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva), dentre outros.Sendo assim, e falecendo competência originária ao Supremo Tribunal Federal para a causa principal (ação de natureza civil), torna-se inviável, também por este outro motivo, processar a medida cautelar em questão perante esta Suprema Corte (CPC, art. 800, caput).Vê-se, portanto, qualquer que seja a perspectiva sob a qual se analise este pedido de explicações, que não pode ele merecer trânsito no Supremo Tribunal Federal.Assim sendo - mas considerando, essencialmente, a absoluta ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade de classe requerente, nego trânsito à presente medida de ordem cautelar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 20 de fevereiro de l997.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00144
  • LEI-005250 ANO-1967 ART-00025 ART-00029 PAR-00002 ART-00041
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00800

Observações

RESULTADO : Negado seguimento. VEJA : RT-569/319, RTJ-153/78, RT-482/300, RT-485/330, RT-530/367, RT-562/341. N.PP.:(7). Análise:(BDS). Revisão:(AAF). Inclusão: 29/07/98, (SVF). Alteração: 02/08/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14758510/peticao-pet-1249-df-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1924052 DF 2021/0053648-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8199 DF - DISTRITO FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 113XXXX-61.2016.8.26.0100 SP 113XXXX-61.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-48.2021.8.26.0000 SP 215XXXX-48.2021.8.26.0000

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Práticas delitivas na Internet: é possível responsabilizar o menor infrator?