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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 554 MG

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 554 MG
Partes
BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTROS, JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ DATA-26-11-97 P-61738
Julgamento
13 de Novembro de 1997
Relator
Min. MAURICIO CORREA
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Decisão

.Os reclamantes afirmam que está ocorrendo usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei (CF, art. 102, I, a), por ato do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,praticado em autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal, ao conceder medida liminar suspendendo todas as execuções extrajudiciais por eles promovidas no Estado de Minas Gerais, relativas a créditos decorrentes de financiamentos habitacionais, garantidos por hipotecas incidentes sobre as unidades imobiliárias financiadas, que tenham por base o Decreto-lei nº 70/66 e as Leis nºs. 5.741/71 e 8.004/90.Alegam, em síntese, que a ação civil pública foi utilizada como substitutiva de ação direta de inconstitucionalidade, da competência deste Tribunal, porque não existem fatos concretos a embasar o pedido;aduzem, ainda, que a eficácia erga omnes da decisão impugnada (art. 16 da Lei nº 7.347/85) impede a aplicação dos preceitos legais dentro do território de jurisdição do Juiz reclamado, submetendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal.Pedem o trancamento da ação civil pública (fls. 2/28, 270/271). Juntam documentos (fls. 29/263).2. Não concedi a liminar requerida (fls. 279).3. A inicial da referida ação é expressa ao pedir a "declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum dos artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66, artigo 1º, primeira parte, da Lei 5.741/71 e artigos 19 e 20 da Lei 8.004/90", dentro dos "limites do Estado de Minas Gerais" (fls. 168, itens a e c).4. As informações prestadas pelo reclamado noticiam que "todas as ações estão calcadas em dados concretos e visam solucionar pendências surgidas em cada um dos Estados da Federação, em face de instituições financeiras distintas" e que "insere-se esta declaração de inconstitucionalidade, no chamado controle difuso, inerente a todos os Órgãos do Poder Judiciário".5. O Procurador-Geral da República opina procedência da reclamação.6. Os efeitos da decisão alcançam, apenas, os mutuários do sistema financeiro de habitação perante as agências dos 6 (seis) mutuantes,destinatários da decisão impugnada, dentro do território do Estado de Minas Gerais, com exclusão, portanto, daqueles que contraíram empréstimos com os mesmos mutuantes fora do território mineiro e,dentro deste, perante outras instituições financeiras. Em suma, só alcança as instituições financeiras que são partes na relação processual estabelecida na ação civil pública e, menos ainda, numa determinada porção do território nacional.6.1 Desta forma, em se tratando de pessoas identificáveis, com direitos individuais homogêneos, a que se refere o inciso III do art. 81 da Lei nº 8.078/90, a decisão só alcança este grupo de pessoas, cabendo adaptar, para o caso concreto, o alcance do efeito erga omnes desta decisão, tal como previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, não se confundindo o seu alcance com o das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.6.2 Situação diversa ocorreria se a ação civil pública estivesse preordenada a defender direitos difusos ou coletivos (incisos I e II do citado art. 81), quando, então, a decisão teria efeito erga omnes, na acepção usual da expressão e, ai sim, teria os mesmos efeitos de u'a ação direta, pois alçaria todos, partes ou não, na relação processual estabelecida na ação civil.6.3 Por estas mesmas razões, não tem aplicação a este caso o que ficou decidido na RCL nº 434-SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 10.12.93,unânime, in RTJ 154/13, em que o objeto da reclamação não teve por fim"o julgamento de uma relação jurídica concreta, mas a validade de lei em tese, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal .6.4 Entendo que, embora haja um parentesto entre a ação civ (art. 102, I, a, da CF) il pública e a ação direta de inconstitucionalidade, pois em ambas se faz o controle de constitucionalidade das leis, na primeira é feito o controle difuso,declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum, e com eficácia, apenas, aos que são réus no processo, enquanto que na segunda é feito o controle concentrado e com efeito erga omnes.6.5 Acrescento que as ações civis públicas estão sujeitas à toda a cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição, de forma que os reclamantes têm à sua disposição adequados e valiosos instrumentos para sustentarem as suas razões.6.6 De resto, estes são os fundamentos dos acórdãos das Reclamações nºs. 597-SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO e para o acórdão o Min. NÉRI DA SILVEIRA, 600-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, e 602-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgadas pelo Plenário na recente Sessão de 03.09.97.7. Ante o exposto e com a vênia do parecer do Procurador-Geral da República, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o pedido de liminar.Intime-se.Brasília, 13 de novembro de 1997.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator

Observações

RESULTADO: NEGADO SEGUIMENTO. VEJA RCL-434, RTJ-154/13, RCL-597, RCL-600, RCL-602. N.PP.:. Análise:(JBM). Inclusão: 05/12/97, (SMK). Alteração: 13/02/06, (MLR).
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