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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURICIO CORREA
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Decisão

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia posta nos autos, assim dirimiu a questão:"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. PLANTA DE VALORES GENÉRICA BAIXADA POR DECRETO.É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.II - Recurso especial conhecido e provido."(fls. 292) Por dissentir desta decisão é interposto o presente recurso extraordinário, em que o Município de Porto Alegre alega violação dos arts. 2º, 5º, II, 84, IV e 150, I da Constituição Federal.Sustenta o recorrente a possibilidade de, mediante decreto, se alterar o valor venal dos imóveis, implementando aumento real para fins de cálculo do IPTU, e que o entendimento em sentido contrário ofende os preceitos dos arts. 2º, 84, IV, e 150, I da Constituição Federal.Assegura a legalidade da avaliação dos imóveis, por meio de zoneamento da cidade e fixação de valores de metro quadrado por área especificada- o chamado sistema de"Planta Básica de Valores", no qual o Poder Executivo, segundo os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, valora, avalia cada imóvel cadastrado, de acordo com os critérios de localização, serviços públicos disponíveis, valor das últimas transações, idade da construção etc.A matéria não é nova nesta Corte. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal:"EMENTA: IPTU. Fixação de valores venais presumidos por meio de Decreto municipal.- O acórdão recorrido não violou o § 2º do artigo 97 do CTN, nem os demais dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso extraordinário, mas, antes, se orientou no sentido em que já se firmou a jurisprudência desta Corte, ou seja, no sentido de que valores venais presumidos - como os estabelecidos em tabelas de preços de construção e Plantas Genéricas de Valores Imobiliários - para efeito de base de cálculo do IPTU só podem ser fixados por lei, e não por simples decreto, em face do disposto nos artigos 33 e 97, § 1º, do CTN.- Por outro lado, o aumento resultante dessa fixação de valores venais genéricos foi superior aos valores a que se chegaria se aplicada a correção monetária ocorrente no período, como o admite o § 2º do artigo 97 do mesmo CTN.Recurso extraordinário não conhecido, declarada a inconstitucionalidade do Decreto 2218, de 29 de dezembro de 1983, da Prefeitura Municipal de Maceió(AL)."(RE nº 114.078-0-AL, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJU 01.07.88) No mesmo sentido, os RREE nos. 96.825-MG (RTJ 113/701) e 116.886-2 (DJU 11.11.88), relatados pelo Ministro MOREIRA ALVES, assim ementados:"EMENTA: IMPOSTO PREDIAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ALTERAÇÃO DE VALOR VENAL POR PLANTA DE VALORES ESTABELECIDA POR DECRETO E NÃO POR LEI.- Inconstitucionalidade tanto dessas alíquotas quanto de tal alteração por decreto, e não por lei. Interpretação dos artigos 97, §§ 1º e 2º, e 148 do CTN.- Dissídio de jurisprudência superado pela Súmula nº 589 e pela jurisprudência atual do STF.Recurso extraordinário não conhecido.""EMENTA: IPTU. ALTERAÇÃO DE VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR PLANTA DE VALORES ESTABELECIDA POR DECRETO E NÃO POR LEI.- A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se admite alteração de valor venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU,feita com base em planta de valores estabelecidos por decreto e não por lei.- Dissídio de jurisprudência superado (Súmula 286).Recurso extraordinário não conhecido."Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário do Município de Porto Alegre e, tendo o Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial interposto pelo contribuinte, julgo prejudicado o seu recurso.Intime-se.Brasília, 21 de novembro de 1997.

Referências Legislativas

  • CFD-****** ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00084 INC-00004 ART-00150 INC-00001
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

RESULTADO: PREJUDICADO. VEJA RE-114078, RE-96825, RTJ-113/701, RE-116886. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/02/98, (MLR). Alteração: 23/03/98, (SMK).
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