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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 1408 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO FEDERAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-SINDIJUSFE, FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO,assim resumiu e apreciou a pretensão deduzida pela União Federal (fls. 107/108):"A União, por seu Advogado-Geral, requer a suspensão da tutela antecipada concedida pela Juíza Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relatora do Agravo de Instrumento nº 97.04.54210-0/RS, onde figura como agravante o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Rio Grande do Sul - SINDIJUSFE, no bojo do qual foi deferida a antecipação de tutela determinando a incorporação do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994, sobre os vencimentos dos representados pelo sindicato.Sustenta o cabimento do pedido invocando o disposto no art. da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, a teor do qual aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu parágrafo quarto da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.Após invocar precedentes dessa Corte (SS 304-RS (AgRg),Rel. Min. Néri da Silveira de RTJ 153/53, Rel. Min. Octavio Gallotti) para sustentar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, articula com a grave lesão à ordem e à economia públicas que advém da concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.Sem embargo da questão de fundo posta na lide principal, a ver o reconhecimento do direito de os servidores públicos ressarcirem-se da alegada diminuição real de 11,98% em seus vencimentos, é forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do pedido formulado nos presentes autos, tendo em conta a decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, na sessão plenária do dia 11 de fevereiro próximo passado nos seguintes termos:'O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda,com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública, vencidos, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que deferia a medida cautelar em menor extensão, e, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Março Aurélio, que a indeferiam.'Com efeito, a execução da tutela antecipada deferida nos autos de processos judiciais em que figura a União como parte foi alcançada pela decisão cautelar proferida naquele julgamento, razão pela qual não subsiste interesse processual a justificar o prosseguimento do presente feito.Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta--se pela prejudicialidade, em razão da perda do objeto, da presente petição" (grifei).Passo a apreciar o pedido ora formulado pela entidade estatal requerente.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 3/93,ampliaram-se os instrumentos que possibilitam ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle normativo abstrato. Instituiu-se,então, a ação declaratória de constitucionalidade, atribuindo-se, às decisões definitivas de mérito nela proferidas, além de eficácia geral, também efeito vinculante relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.A ação declaratória de constitucionalidade, desse modo,qualifica-se como expressivo meio instrumental de garantia da supremacia normativa da Constituição, pois, ao ativar a jurisdição constitucional de controle do Supremo Tribunal Federal, permite a esta Corte, pelo método concentrado de fiscalização abstrata,efetuar o controle, em tese, da validade de qualquer lei ou ato normativo federal em face da Carta da Republica.A garantia da validade e a preservação da hierarquia jurídico-normativa da Constituição da República traduzem a evidente finalidade jurídico-institucional visada pelo novo instrumento de controle abstrato de normas introduzido no sistema constitucional brasileiro pela EC 3/93.A grande inovação instituída pela EC 3/93, no entanto,concerne à outorga de efeito vinculante às decisões definitivas de mérito - quer as que confirmam a constitucionalidade (juízo de procedência da ação), quer as que declaram a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais (juízo de improcedência da ação) -, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade ( CF, art. 102, § 2º).Cabe referir, neste ponto, o exato magistério expendido por ALEXANDRE DE MORAES ("Direito Constitucional", p. 480, 2ª ed., 1997,Atlas):"As decisões definitivas de mérito (sejam pela procedência ou pela improcedência), proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.Assim, se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei ou ato normativo federal é constitucional, então expressamente fará a declaração, julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes a todos órgãos do Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Da mesma forma, se considerar improcedente a ação, julgará a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos."Independentemente de minha posição pessoal quanto ao tema do efeito vinculante, não posso deixar de considerar, na análise da questão ora em exame, que essa modalidade de eficácia geral obrigatória já existe em nosso sistema de direito positivo, a partir da promulgação, pelo Congresso Nacional, da EC 3/93.Sendo assim, e sob tal estrita perspectiva - que afasta as divergências doutrinárias e as discussões acadêmicas em torno da questão da eficácia vinculante -, impõe-se reconhecer, no âmbito desse novo instrumento de direito processual constitucional, que se revela admissível o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder cautelar geral de que se acha naturalmente investido, quer como Tribunal judiciário, quer, especialmente, como Corte Constitucional.Não se pode ignorar - consoante proclama autorizado magistério doutrinário (SYDNEY SANCHES,"Poder Cautelar Geral do Juiz no Processo Civil Brasileiro", p. 30, 1978, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol. 4/335,item nº 1021, 7ª ed., 1987, Saraiva; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,"A Instrumentalidade do Processo", p. 336/371, 1987, RT; VITTORIO DENTI, "Sul Concetto di funzione cautelare", in "Studi P. Ciapessoni", p. 23-24, 1948; PIERO CALAMANDREI, "Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti cautelari", p. 20,item nº 8, Pádua, 1936, Cedam; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "Tutela Cautelar", vol. 4, p. 17, 1992, Aide, v.g.) - que os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente vocacionados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal,assegurando, desse modo, plena eficácia à tutela jurisdicional de conhecimento ou de execução, inclusive às decisões que emergem do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CELSO RIBEIRO BASTOS,"Comentários à Constituição do Brasil", vol. 4, tomo III/200-202, 1997, Saraiva).Assentada tal premissa, que confere especial ênfase ao binômio utilidade/necessidade, torna-se essencial reconhecer -especialmente em função do próprio modelo brasileiro de controle de constitucionalidade - que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual compatível com o sistema de fiscalização normativa abstrata, revelando-se plenamente cabível em sede de ação declaratória de constitucionalidade, segundo ressalta o magistério da doutrina (NAGIB SLAIBI FILHO, "Ação Declaratória de Constitucionalidade", p. 131/132, 2ª ed., 1995, Forense; GILMAR FERREIRA MENDES, "Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade", in "Repertório IOB de Jurisprudência" -2ª Quinzena de Outubro de 1997 - nº 20/97 - Caderno 1, p. 504;ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 480, 2ª ed., 1997,Atlas; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 202/203, item n. 9,1995, RT, v.g.).Na realidade, o exercício do poder geral de cautela, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de controle normativo abstrato, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do litígio constitucional culmine por afetar e comprometer o resultado definitivo do julgamento.Fundado, precisamente, em tais razões, o Plenário desta Corte - ao julgar questão preliminar suscitada na ADC nº 4-DF, Rel.Min. SYDNEY SANCHES - reconheceu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder cautelar que lhe é inerente,enfatizando, então, no contexto daquele julgamento, que a prática da jurisdição cautelar acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida naquele processo objetivo de controle abstrato.O Supremo Tribunal Federal, ao conceder o provimento cautelar requerido na ADC nº 4-DF, proferiu, por expressiva maioria,decisão que foi assim sumulada na Ata de Julgamentos do Plenário:"O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública, vencidos, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que deferia a medida cautelar em menor extensão, e, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Março Aurélio, que a indeferiam."A análise do conteúdo desse pronunciamento da Suprema Corte autoriza, até final julgamento da ação declaratória de constitucionalidade em referência, as conclusões: incide, unicamente, sobre pedidos de tutela antecipada, formulados contra a Fazenda Pública, que tenham por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidadeseguintes do art. (a) da Lei nº 9.494/97; inibe a prolação, por qualquer juiz ou Tribunal, de ato decisório sobre o pedido de antecipação de tutela,que, deduzido contra a Fazenda Pública, tenha por pressuposto a questão es (b) pecífica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. da Lei nº 9.494/97; não se aplica retroativamente aos efeitos já consumados decorrentes de decisões antecipatórias de tutela anteriormente proferidas; estende-se às antecipações de tutela, ainda não e (c) xecutadas,qualquer que tenha sido o momento da prolação (como os pagamentos já efetuados) do respectivo ato decisório; suspende a execução dos efeitos futuros, rela (d) tivos a prestações pecuniárias de trato sucessivo, emergentes de decisões antecipatórias que precederam ao julgamento, pelo Plenário do (e) Supremo Tribunal Federal, do pedido de medida cautelar formulado na ADC nº 4-DF.Tendo em vista a situação exposta pela entidade estatal ora requerente, e considerando as conseqüências geradas pelo deferimento da medida cautelar, no julgamento plenário proferido pelo Supremo Tribunal Federal na causa em referência , entendo assistir razão ao eminente Procurador-Geral da República, quando reconhece, no caso, a ocorrência da prejudicialidade do pedido em questão, pois, como enfatizou em seu douto parecer, "...a execução da tutela antecipada deferida nos autos de processos judiciai (ADC nº 4-DF) s em que figura a União como parte foi alcançada pela decisão cautelar proferida naquele julgamento, razão pela qual não subsiste interesse processual a justificar o prosseguimento do presente feito" .Cabe advertir, por necessário, que o eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferida com efeito vinculante , justificará a utilização do instrumento constitucional da reclamação, mesmo tr (fls. 108) atando-se de julgamento referente a pedido de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido de medida ( CF, art. 102, § 2º) cautelar na ADC nº 4-DF, expressamente atribuiu, à sua decisão, eficácia vinculante e subordinante, com todas as conseqüências jurídicas daí decorrentes, inclusive aquelas de natureza processual concernentes ao emprego do instituto da reclamação.Não se pode ignorar, neste ponto, que uma das funções processuais da reclamação consiste, precisamente, em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Corte.Esse instrumento formal de tutela, "que nasceu de uma construção pretoriana" , busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte,resguardando, desse modo, a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que deles emergem .A destinação constitucio ( Rcl nº 644-PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO) nal da via reclamatória - além de vincular esse meio processual à preservação da (RTJ 112/504) competência global do Supremo Tribunal Federal - prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Corte,consoante acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO) IV/393, 2ª ed.,Forense).Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação - enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do imperium inerente à decisão desrespeitada -,assinalou, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/199-200, item 653, 9ª ed., 1987, Saraiva),verbis:"O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (...) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República"(grifei).Ve-se, portanto, que o interesse público - mesmo reconhecida a prejudicialidade deste pedido - não ficará comprometido e nem se exporá a qualquer situação de risco,precisamente em virtude da possibilidade de imediata utilização,pela entidade estatal, quando for o caso, do instrumento constitucional da reclamação.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicado este pedido, em face do alcance e das conseqüências jurídicas emergentes da decisão cautelar proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 4-DF.Transmita-se, ao Egrégio Tribunal de que emanou o ato ora questionado, o teor integral da presente decisão.Arquivem-se estes autos.Publique-se.Brasília, 04 de março de 1998.Ministro CELSO DE MELLO Presidente
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