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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 186616 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 186616 DF
Partes
COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (HOTEL GLORIA), UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ DATA-01-06-98 P-00046
Julgamento
7 de Maio de 1998
Relator
Min. NERI DA SILVEIRA
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Decisão

- Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, à unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário da União Federal e à remessa necessária, para reformar sentença de primeiro grau, que julgou procedente ação de repetição de indébito,estando o acórdão assim do (fls.267), verbis:"I - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI Nº 1.191, DE 27.10.71 - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HOTELEIRA TURÍSTICA - AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA EMPRESA NÃO ENGLOBAM O CONCEITO DE ATIVIDADE TURÍSTICA OU ATIVIDADE DE HOTEL,NÃO ESTANDO, POIS, PROTEGIDAS OU ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO OBTIDA - SE NÃO EXISTE ISENÇÃO SOBRE ESTAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO, NEM SEQUER EM REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.II - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A RESTITUIÇÃO PLEITEADA."2. Sustenta a recorrente que a decisão impugnada contrariou o art. 5º,incisos II, e XXXVI, da Constituição Federal.3. A ora recorrente, interpôs, também, o recurso especial, alegando infringência ao art. 175, inciso I, do CTN c/c o art. 44 do Decreto-Lei 5.844/43, art., 37, § 2º da Lei 4.506/64 e arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.191/71.4. Apreciando o recurso especial, o STJ, por sua Primeira Turma,proferiu decisão (fls. 369), estando o acórdão assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA.Matéria exclusivamente constitucional, insusceptível de ser examinada em sede de recurso especial, deverá ser apreciada no recurso extraordinário interposto.Recurso não conhecido".5. A douta Procuradoria Geral da República, às fls. 374/379, opinou fosse o recurso não-acolhido, em parecer onde ficou assentado:"O equívoco em que incidiu aquela Corte, é, data venia, manifesto.Pode-se dizer que a solução ali formulada poderia ter algum sentido se o aresto recorrido somente tivesse examinado (e, com base nesse exame,houvesse decidido a causa) a questão de direito intertemporal relativa à existência ou não de direito adquirido, o que não é o caso dos autos,onde, inclusive com amparo no disposto no art. 111, inciso II, do CTN,também serviu de fundamento, tal como espelhado na ementa referida, a consideração (eivada ou não de erro) de que o próprio Decreto-lei nº 1.191/71 não outorgara a isenção com a amplitude pretendida pela recorrente. As seguintes passagens do parecer adotado pelo acórdão recorrido dissipam qualquer dúvida a respeito:"A autora obteve isenção para a atividade hoteleira, turística,assim, in casu, não ocorreu revogação da isenção porque as operações de"open market"e as transações financeiras não se englobam no conceito de atividade turística ou atividade do hotel, não estando, pois,protegida ou abrangida pela isenção obtida.Consequentemente, se não existe isenção sobre estas operações financeiras, não se pode falar em direito adquirido, nem sequer em revogação de isenção."(fls. 214)."Consequentemente, a isenção condicionada, onerosa, por prazo certo,obtida pela autora restringia-se e restringe-se exclusivamente, às Atividades Hoteleiras, não abarcando as aplicações de"open market"ou similares."(fls. 216)."Entende-se que a isenção onerosa e por prazo certo obtida pela autora, dirige-se aos rendimentos do hotel e não às aplicações financeiras efetuadas em bolsa de valores ou outras atividades especulatórias, não condizentes com a natureza e o objetivo do empreendimento incentivado."(fls. 218)."Todos os diplomas legais posteriores a 1964 e os referentes a isenções na área de turismo repetem a noção acima formulada e especificam que o incentivo é destinado só e exclusivamente a atividade hoteleira (Lei 4.506/64; DL 55/1966; DL 1.191/71; DL 1.439/75."(fls.220)."Como vemos, toda a legislação posterior à Lei nº 4.506/64 e anterior ao DL 1.191/71 já fazia referência ao lucro operacional e especificava que as aplicações financeiras estavam fora do campo das isenções fiscais e eram tributáveis, esclarecendo que o incentivo fiscal era restrito ao lucro operacional da atividade turística, objeto legal da isenção concedida.Consequentemente, o Decreto-lei 1.191/71, em que o autor fundamenta seu pedido, estava subsumido a orientação legislativa vigorante (Lei 4.506) onde a figura jurídica do lucro operacional já estava incorporada."(fls. 221).Em suma, há, no acórdão recorrido, pelo menos um fundamento suficiente de natureza infraconstitucional, e ele passou incólume pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, não importando, no caso, o fundamento adotado para o não conhecimento do recurso especial. O certo é que este não foi conhecido e o fundamento de natureza infraconstitucional subsistiu. E, em semelhantes hipóteses, o Supremo Tribunal Federal tem-se limitado a julgar prejudicado o recurso extraordinário, conforme se pode conferir no aresto a seguir indicado,cuja ementa foi assim redigida:" Não tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do recurso especial em que se desdobrara o extraordinário, ficou este prejudicado,por não ser mais atacável o fundamento suficiente do acórdão recorrido,consistente na questão infraconstitucional "(RE Nº 116.214-7-RS, Rel.Min. Octavio Gallotti, DJ de 19.12.91).6. De fato, o apelo extremo não pode prosperar, pois, como muito bem observou a douta PGR, no acórdão ora impugnado, há fundamento de natureza infraconstitucional não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula 283, do STF.7. Em face do exposto, com apoio no art. 38, da Lei n.º 8.038, de 1.990, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília-DF, 7 de maio de 1998. Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator

Referências Legislativas

  • CFD-****** ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-005108 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ART-00175 INC-00001
  • LEI-004506 ANO-1964 ART-00037 PAR-00002
  • LEI-008038 ANO-1990
  • DEL-001191 ANO-1971 ART-00002 ART-00003
  • DEL-005844 ANO-1943 ART-00044
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283

Observações

RESULTADO : Indeferido. VEJA : RE-116-214. N.PP.:(02). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 28/09/98, (SVF). Alteração: 23/03/99, (SVF).
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