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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1849 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1849 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ DATA-04-08-98 P-00002
Julgamento
2 de Agosto de 1998
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

- LIMINAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -MEDIDA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA DA CARTA DA REPUBLICA - LIMINAR DEFERIDA.1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando fulminar o artigo 19 da Medida Provisória nº 1.620-38, de 10 de junho de 1998, no que implicou a revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Eis o teor dos dispositivos revogados:Art. 1º A política nacional de salarios,respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.§ 1º As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo,convenção ou contrato coletivo de trabalho.§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais,ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho,serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a produtividade ou a lucratividade do setor ou da empresa.Aponta-se que os preceitos da Lei nº 8.542/92 fizeram-se ao mundo jurídico em harmonia com incisos do artigo 7º e com o § 2º do artigo 114 da Carta Política da República e que a revogação em tela, importou, a contrário senso, na transgressão ao teor das destas normas constitucionais. Discorre-se a respeito, inclusive tendo em conta os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte que desaguaram na aprovação da atual Lei Básica. Pleiteia-se liminar que resulte na suspensão de eficácia do artigo 19 da Medida Provisória nº 1.620/96, mais especificamente no tocante à revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92. À folha 30, despachei, saneando o processo, isto considerada a regra do artigo 156 do Código de Processo Civil e a necessidade de formalização da inicial. A Requerente atendeu ao que consignado em tal ato.2. Em primeiro lugar, saliente-se que a edição de medida provisória faz-se no campo da excepcionalidade. Leitura eqüidistante do artigo 62 da Carta Política da República revela a necessidade de concorrerem requisitos, a saber: a relevância e a urgência do trato da matéria de forma excepcional, ou seja, pelo próprio Presidente da República e em detrimento da atuação dos representantes do povo e dos Estados, ou seja, das câmaras legislativas. Pois bem, na espécie, não estão presentes estas condições, no que modificada a lei que já se encontrava em vigor desde 1992. A par deste aspecto,tem-se, ainda, a problemática concernente às reedições. A medida provisória é instrumento precário cujo prazo de vigência não ultrapassa os trinta dias - parágrafo único do artigo 62. Com o preceito não se harmoniza o empréstimo de prazo indeterminado ao instrumento, isto à mercê de reedições sucessivas a cada período de vinte e nove dias. Nota-se, ainda, que o disposto na Lei nº 8.542/92, mais precisamente no artigo 1º, §§ 1º e 2º, dela constantes, mostrou-se em plena harmonia com o Diploma Máximo. Ora,a revogação ocorrida tem, a esta altura, o sabor de afastar do cenário jurídico-constitucional a regulamentação de normas constitucionais pelo poder competente. Assim, entendo que, na espécie, conta-se com os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar.3. Defiro a liminar pleiteada, ad referendum do Plenário,suspendendo a eficácia do artigo 19 da Medida Provisória nº 1.620,de 10 de junho de 1998, no que implicou a revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92.4. Publique-se.Brasília, 2 de julho de 1998.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 3
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