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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77838 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

- LIMINAR EXTRADIÇÃO - ATO DE RELATOR- PENDÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS- DUPLICIDADE DE MEDIDAS -LIMINAR INDEFERIDA.1. Na inicial deste habeas corpus, articula-se com a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado requerente da extradição. Segundo a peça de folha 2 à 15, o Paciente, cidadão brasileiro naturalizado com residência e domicílio no território nacional desde abril de 1979, é primário e tem bons antecedentes,desenvolvendo atividade lícita e mantendo família constituída no Brasil. Desde 1992, teria promovido o desligamento formal de certa empresa italiana, na qual estivera como conselheiro suplente;nomeado para as funções de conselheiro em 3 de julho de 1991,deixara de ocupá-las em 4 de setembro de 1992, sendo certo jamais haver deliberado sobre os rumos da sociedade comercial. Em 21 de agosto de 1997, o Juiz das investigações preliminares do Tribunal Civil e Penal de Milão deliberara sobre a custódia cautelar do Paciente e de mais três sócios da citada empresa. Em 4 de março de 1998, veio a ser distribuído ao Ministro Maurício Corrêa o pedido de prisão preventiva para efeito de extradição. Requereu-se a revogação da ordem emanada desta Corte, articulando-se com a extinção da punibilidade. Sua Excelência o Ministro Relator da PPE nº 305.6,após audição da Procuradoria Geral da República, teria indeferido o pleito, consignando a notícia da prática de fraude na aplicação de recursos recebidos de estabelecimentos bancários, em concurso com pessoas dos próprios bancos, procedimento que, em tese, poderia tipificar o crime da Lei nº 7.492/86. Neste habeas, alude-se a peças do processo de extradição e salienta-se haver sido imputado ao Paciente o cometimento de crimes exclusivamente falimentares. A partir desta premissa, evoca-se jurisprudência sedimentada desta Corte a respeito do curso da prescrição da ação relativa a crime falimentar e a incidência das causas interruptivas. Menciona-se o fato de o crime falimentar ser apenas um, incidindo a prescrição,considerada a legislação pátria, uma vez transcorrido o período de dois anos após a decretação da falência. No caso dos autos, esta última ocorrera em 24 de fevereiro de 1994. É pleiteada liminar que resulte na imediata soltura do Paciente.Estes autos vieram-me conclusos, para exame, em 20 de agosto de 1998.2. O Relatório de Andamento por Processo, de folha 393,revela estar pendente de apreciação agravo regimental interposto contra o ato apontado como de constrangimento. Trata-se de recurso próprio contra decisão de relator que implique prejuízo para a parte. Destarte, descabe qualquer providência acauteladora em hipótese na qual se acabou por acionar dupla via, a alcançar atuação de órgãos diversos, como é o Plenário e o relator no habeas corpus.3. Diante do quadro supra, indefiro a liminar.4. Embora anexadas peças da extradição à inicial,solicitem-se informações ao Ministro Relator.5. Vindo aos autos, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.6. Publique-se.Brasília, 23 de agosto de 1998.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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