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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1875 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL, com fundamento nos arts. 103, IX, e 102, I, a e p, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do Provimento nº 95, de 28 de janeiro de 1997, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que "regulamenta a distribuição e registro de inquéritos policiais e peças de informação no âmbito das Seções Judiciárias da 2ª Região e dá outras providências" (fl. 102).Inicialmente, informa a autora que seu estatuto social foi reformado, aos 18/07/98, pela Assembléia Geral Extraordinária exatamente para ser qualificada como entidade de classe de âmbito nacional para os fins previstos no art. 103, IX, da Lei Maior e observância da jurisprudência do S.T.F. sobre a matéria (arts. 1º,3º e 5º do novo Estatuto). Assim, "seu quadro associativo compõe-se,exclusivamente, de pessoas físicas, reunindo os delegados de polícia brasileiros" (fl. 3), deixando de ser, portanto, "associação de associações" ou "associação híbrida", consoante entendera esta Corte aos julgar as ADIns 23-SP e 1.563-RJ. Frisa, ainda, que as associações regionais não mais integram seu quadro associativo, dado que passaram a formar o denominado "Conselho Nacional de Representantes", nos termos dos arts. 11, 14 e 30 do Estatuto.Noticia, também, que o S.T.F. reconheceu a legitimidade ativa ad causam da Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG.(ADIns 413-SP, 1.047-AL, 1.183-DF, 1.751-RJ, inter plures) Pede,portanto, mediante Questão de Ordem, o reconhecimento de sua legitimidade ativa.Ademais, diz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de autorizar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade em casos como o presente, mormente porque o ato normativo (provimento), não sendo secundário em relação à lei, permite controle concentrado de inconstitucionalidade mediante representação direta.No que toca ao mérito, sustenta a autora, em síntese, o seguinte:a) há o preenchimento da indeclinável condição de pertinência temática, porquanto as normas impugnadas repercutem diretamente nas atividades da polícia judiciária da União, a cargo dos Delegados de Polícia Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV,da C.F.;b) a resolução ora impugnada viola os arts. 22, I; 128, § 5º; e 129, VII, todos da Lei Maior, dado que, sendo norma de hierarquia inferior, disciplinou matéria reservada à lei no sentido formal, mormente em face do item 8, que dispõe sobre matéria de natureza processual e, por conseguinte, seria meio impróprio para alterar os arts. 10 e 18 do C.P.P.; neste ponto, traz à colação o decidido na ADIn 638-RJ.Finalmente, afirmando a ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, principalmente pelo fato de o ato impugnado causar lesões à própria ordem jurídica, à eficiência da Polícia Federal, em confronto com os Procuradores da República designados para atuar junto aos Juízes Federais e,possivelmente, "ameaça para (art. 70 da L.C. 75/93) a cidadania decorrente de eventual retardamento da decisão postulada" , pede a autora a concessão de (fls. 32/33) medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da norma ora atacada.Solicitadas informações, o ilustre Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em preliminar, sustenta a ilegitimidade ativa da ADEPOL porque esta não provou ser "entidade de classe de âmbito nacional", nos termos do art. 103, IX, 2ª parte,da Constituição Federal. Além disso, assevera que esta Corte, ao julgar a ADIn 1.869-PE, aos 02/09/98 -- posterior, pois, à reforma estatutária a que aludiu a autora -- recusou a qualidade de entidade de âmbito nacional à ADEPOL. Ademais, alega que o provimento em tela não é autônomo, dado que decorre, na verdade, da Lei 5.010/66, o que excluiria do controle concentrado exercido pelo S.T.F. No mérito,pugna pela improcedência do pedido, porquanto o provimento tratou,apenas, da desnecessidade de apreciação do pedido de prorrogação de prazo (com as ressalvas do seu art. 2º), providência meramente burocrática que se atende por intermédio do Ministério Público no exercício de sua função jurisdicional (art. 129, I, VII e VIII da C.F.), sendo ainda certo que o ato impugnado não alterou nenhuma norma, mesmo porque o art. 10 do C.P.P. não versa sobre prorrogação de prazo.Posto isso, decido.A presente ação não pode prosseguir.A uma, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn (medida cautelar) 1.869-PE, Relator p/acórdão o Ministro Moreira Alves -- Plenário, 02.09.98, Informativo STF 121 -- decidiu no sentido da ilegitimidade ativa da ADEPOL.A duas, porque o objeto da ação é ato regulamentar, assim ato normativo secundário, que regulamenta disposições da Lei nº 5.010/66. A questão assim posta, portanto, não seria de inconstitucionalidade: se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. No despacho que proferi negando seguimento à ADIn 1.547-SP, aforada pela ADEPOL e que teve por objeto dispositivos do Ato 098/96, do Ministério Público do Estado de São Paulo, asseverei:"O ato normativo impugnado nada (...) mais é do que ato regulamentar, assim ato normativo secundário, que regulamenta disposições legais, normas constantes da Lei Complr estadual nº 734, de 26.11.93, da Lei federal nº 8.625, de 12.02.93 e da Lei Complementar federal n (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)º 75, de 20.05.93.A questão assim posta, não é d (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e inconstitucionalidade. Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. No voto que proferi na ADIn 589-DF, lembrei trabalho doutrinário que escrevi sobre o tema -" Do Poder Regulamentar ", RDP 65/39 - em que registrei que, em certos casos, o regulamento pode ser acoimado de inconstitucional: no caso, por exemplo, de não existir lei que o preceda, ou no caso de o Chefe do Poder Executivo pretender regulamentar lei não regulamentável.Todavia, existindo lei, extrapolando o regulamento do contéudo desta, o caso é de ilegalidade. Decidiu, então, o Supremo Tribunal Federal, na citada ADIn 589-DF, por mim relatada:'Constitucional. Administrativo.Decreto regulamentar. Controle de constitucionalidade concentrado.I. - Se o ato regulamentar vai além do contéudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade.Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.II. - Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à Jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADINs 311 - DF e 536 - DF.III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.' .Na ADI (RTJ 137/1100) n 1347-DF, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu que"o eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poderá configurar insubordinação administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse vício jurídico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade meramente reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada."(" DJ "de 01.12.95).Nas ADIns 708-DF, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves e 392-DF, Relator o Sr.Ministro (RTJ 142/718) Março Aurélio , outro não foi o entendimento (RTJ 137/75) da Corte."No voto que proferi no RE 189.550-SP, de cujo acórdão me tornei relator, rememorei a jurisprudência da Casa no sentido acima exposto, portando referido acórdão a seguinte ementa:"EMENTA: - CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. SEGURO MARÍTIMO. REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE VAI ALÉM DO CONTEÚDO DA LEI: QUESTÃO DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto-lei nº 73, de 21.11.63.Decretos nºs 60.459/67 e 61.589/67.I. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. Precedentes do STF:ADIns 536-DF, 589-DF e 311-DF, Velloso, RTJ 137/580,137/1100 e 133/69; ADIn 708-DF, Moreira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392-DF, Março Aurélio, RTJ 137/75; ADIn 1347-DF, Celso de Mello,"DJ"de 01.12.95.II. - R.E. não conhecido."Do exposto, nego seguimento à ação.Publique-se.Brasília, 1º de outubro de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -5
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