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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1898 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1898 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ DATA-13-10-98 P-00001
Julgamento
6 de Outubro de 1998
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Decisão

Ao fundamento jurídico da inicial, confere inegável relevo o decidido pelo Supremo Tribunal em sua 3ª Sessão Administrativa, realizada em 24 de junho do corrente ano.Tendo em vista, igualmente, a urgência da providência,defiro, ad referendum da Corte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos do ato impugnado, atribuindo,excepcionalmente, a essa decisão e para preserva-lhe a utilidade,eficácia retroativa, em relação aos pagamentos ou depósitos efetuados em favor dos destinatários da resolução em causa.Comunique-se.Solicitem-se informações.Publique-se.Brasília, 6 de outubro de 1998.Ministro OCTAVIO GALLOTTI Relator
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