jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1899 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1899 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJ 21/10/1998 PP-00029
Julgamento
13 de Outubro de 1998
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, "da Decisão Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em 24 de setembro de 1998 nos autos do Processo nº TST-RMA-2944.071/1996-4, a qual, acolhendo requerimento formulado em 2 de maio de 1996 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, determinou, em grau de recurso interposto em 22 de julho de 1996 contra decisão indeferitória proferida em 8 de julho de 1996 pelo Eminente Ministro ERMES PEDRO PEDRASSANI, a revisão do 'critério de cálculo dos vencimentos (dos magistrados da Justiça do Trabalho), a partir de fevereiro de 1995,para adequá-lo ao cumprimento da norma constitucional, fazendo-se variar apenas a parcela de equivalência, no mesmo percentual para todas as categorias da carreira (...)'" (fl. 2). Naquela oportunidade, sustentou a ANAMATRA que, antes de abril de 1993, já existira um escalonamento vertical consagrado em lei (Lei nº 7.722/89), a qual seria regulamentadora do art. 93, V, da C.F.,escalonamento esse inferior a 10%, rompido, todavia, em 21.02.95,quando o Órgão Especial do T.S.T. o fixou no patamar de 10%,violando, assim, o art. , caput, da Constituição Federal.Inicialmente, informa o Procurador-Geral que a propositura da presente ação atende a pedido formulado pelo Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, Procurador-Geral do Trabalho, no sentido de ser questionada a constitucionalidade do citado ato normativo.Alega o autor, em síntese, o seguinte:a) o ato acoimado de inconstitucional, "surpreendentemente editado depois de transcorridos mais de dois anos da decisão que indeferiu pedido da ANAMATRA" (fl. 3), possui evidente caráter normativo, dado que atinge, indistintamente, todos os magistrados da Justiça do Trabalho, com efeitos financeiros retroativos a fevereiro de 1995, sendo, pois, suscetível do controle normativo abstrato de constitucionalidade, nos termos do art. 103 da Constituição Federal,residindo a contrariedade na violação aos arts. 48, caput; 93, V;96, II, b; e 169, da mesma Carta, todos com a redação dada pela E.C.nº 19/98;b) o Eg. T.S.T., sob o fundamento de estar corrigindo "o critério de cálculo dos vencimentos" dos Ministros e Juízes da Justiça do Trabalho, com suposto fundamento no princípio da isonomia, concedera "verdadeiro aumento de remuneração, sem autorização legal e -- o que é mais grave -- com efeito retroativo ao mês de fevereiro de 1995" (fls. 3/4), o que afrontaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula 339 e nas ADins 1.776, 1.777 e 1.782;c) a fixação dos vencimentos efetuada em fevereiro de 1995 pelo Eg. T.S.T. não violou o princípio da isonomia, porquanto aquela Corte utilizou critério expressamente previsto, à época, no art. 93,V, da Lei Maior;d) ao fazer variar apenas a parcela de equivalência, no mesmo percentual para todas as categorias da carreira, percentual esse obtido a partir do diferencial adotado pelo S.T.F., entre a parcela anteriormente percebida pelos seus ministros e aquela resultante da decomposição do vencimento global de R$ 8.000,00, o Eg. T.S.T. majorou vencimentos por via administrativa, sem autorização de lei, o que viola o princípio da reserva legal e usurpa competência do Congresso Nacional.Ademais, sustentando a ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora nos gravames ocasionados ao erário público em virtude do pagamento inconstitucional de "verdadeiro aumento de remuneração" , pede o autor a concessão de m (fls. 5/6) edida liminar para suspender, com eficácia ex tunc, até a decisão final da ação, a eficácia da norma ora atacada.Posto isso, decido.Preliminarmente, ressalto o caráter normativo da decisão administrativa objeto da causa, dado que ela, com base no princípio isonômico -- C.F., art. , -- estabelece forma de cálculo caput "de todas as parcelas percebidas pelos Magistrados do Trabalho desde fevereiro de 1995, mantidos os quantitativos percebidos em janeiro,após o aumento geral relativamente ao vencimento básico e a representação mensal, mas alterada a parcela de equivalência, de acordo com os critérios supra, recalculando-se também o adicional por tempo de serviço, definido como anuênio por decisão deste Colegiado".Todos os magistrados do trabalho, portanto, sem exceção,tiveram a sua remuneração mensal majorada, pela decisão objeto da causa, proferida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 24.9.98, retroagindo os efeitos da referida decisão a fevereiro de 1995. O caráter normativo do ato parece-nos,portanto, evidente, tendo em vista a sua extensão e a sua generalidade. É cabível, pois, no caso, a ação direta de inconstitucionalidade.Mérito.O Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa de 16.02.95, "tendo em vista os novos valores de remuneração, fixados pelos Decretos-legislativos nº 6 e nº 7, publicados no"Diário Oficial"de 23 de janeiro de 1995, respectivamente, para os Ministros de Estado e para os membros do Congresso Nacional",determinou, "em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, onde se regulamentam os artigos 37, XI e 39, § 1º, ambos da Constituição, e do decidido nas sessões administrativas de 12 de agosto de 1992 e de 10 de fevereiro de 1993, que a remuneração dos seus membros passe a corresponder, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano (1995), ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente ao fixado para a remuneração dos Ministros de Estado e dos membros do Congresso Nacional pelos Decretos-legislativos acima citados".É dizer, a Lei nº 8.448, de 21.7.92, regulamentando os artigos 37, XI e 39, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu que os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, seriam sempre equivalentes (art. 1º, parág. único). Então, porque os valores da remuneração dos Ministros de Estado e dos membros do Congresso Nacional, foram fixados em R$ 8.000,00, o Supremo Tribunal Federal decidiu, forte no dispositivo legal mencionado, que a remuneração de seus membros passasse a corresponder a esse citado valor, R$8.000,00 (oito mil reais).Acontece que, qualquer aumento de vencimentos dos servidores públicos, inclusive dos magistrados, depende de lei ( C.F., art. 37, X, XI, art. 61, § 1º, II, a, art. 96, II, b). Então,porque para os demais órgãos do Judiciário não havia lei autorizando a majoração dos vencimentos, entendeu-se de aplicar a regra do art. 93, V, da C.F., a estabelecer:"Art. 93. ....................V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."É que os vencimentos dos magistrados, está no citado dispositivo constitucional, "serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira ...". Então, poderiam os Tribunais utilizar-se da regra constitucional mencionada, estabelecendo-se o limite de dez por cento de diferença, a partir dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E foi o que aconteceu. No âmbito do Judiciário do Trabalho, a remuneração dos seus membros ficou assim:a) Ministro do TST: R$ 7.200,00; Juiz do TRT: R$ 6.480,00; Juiz de JCJ: R$ 5.832,00; Juiz Substituto: R$ 5.248,00.Assim vinha ocorrendo, quando sobreveio a decisão administrativa do Órgão Especial do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, objeto desta ação, que, ao argumento de que a diferença de remuneração entre as categorias sempre foi menor do que dez por cento, a manutenção deste percentual implicaria ofensa ao princípio da igualdade ( CF, art. , caput).Destaco da referida decisão:"8 - Em fevereiro de 1995, o STF, em equivalência com os reajustes adotados pelos parlamentares, atingiu, sem a gratificação por tempo de serviço, o vencimento de R$ 8.000,00, composto da seguinte maneira: vencimento básico: R$ 454,43; representação mensal: R$ 1.008,83; dif. Lei nº 8.448/92 (equivalência):R$- Em decorrência, o Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho apresentou exposição de motivos a este Órgão Especial, na qual disse:'Cumpre, ainda, informar a V.Exas.que em reunião ocorrida no último dia 15 no Superior Tribunal de Justiça, com a presença dos Presidentes dos Tribunais Superiores,definiu-se, face ao disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que a estrutura da carreira da Magistratura seria efetivada com uma diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias da carreira.Ante o exposto, e considerando o critério de observância da diferença percentual entre as categorias da carreira da Magistratura, estabelecida na sobredita reunião, com a concordância do Supremo Tribunal Federal, princípio isonômico insculpido no art. 39, § 1º, e art. 37, inciso XI, da Constituição vigente e parágrafo único do art. da Lei nº 8.448/92, sugiro a V.Exas. seja aplicada a remuneração dos Membros da Magistratura Trabalhista a decisão da Suprema Corte consubstanciada na ATA da 2ª Sessão Administrativa, realizada na data de 16 de fevereiro de 1995, com observância da gradação percentual de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria da Magistratura Trabalhista.'10 - Como se viu do relatório, a ANAMATRA sustenta que existe um escalonamento vertical consagrado em lei, bem anterior a abril de 1993, a saber, a Lei nº 7.722, de 6/1/89, que fixou os valores dos vencimentos básicos da Magistratura, diploma este que seria regulamentador do art. 93, V, da Constituição Federal.11 - Compulsando-se as tabelas anexas,verifica-se que efetivamente a diferença era sempre inferior a dez por cento, podendo cogitar-se, com pequenas diferenças, de uma constante variação percentual, apenas quebrada quando da última fixação de vencimentos, em 21/2/95, pelo colendo Órgão Especial, em que o diferencial passou a ser de dez por cento.12 - No recurso que apresenta, a ANAMATRA insiste em que a resolução questionada feriu o art. ,caput, da Constituição Federal, ao estabelecer, para a parcela de equivalência salarial, índices diferentes, de modo arbitrário. Salienta que o princípio da igualdade proíbe diferenciações infundadas, desarrazoadas, portanto arbitrárias.13 - Aqui, com o devido respeito, violou-se a Carta Magna. É sabido que a parcela de equivalência é a mais expressiva dentre as que compõem a remuneração do magistrado. Não pode, portanto, ser majorada em percentuais diversos de uma para outra categoria da carreira.14 - Poder-se-ia indagar: e como fazer para resguardo integral dos ditames constitucionais?É simples: basta verificar, na composição da remuneração do Ministro do Supremo Tribunal o percentual por ele obtido pelo reajuste da parcela de equivalência e aplicar o mesmo percentual a cada uma das categorias da carreira, com o que seriam mantidos o vencimento básico e a representação mensal (reajustados em janeiro de 1995) variando-se apenas percentualmente e no mesmo percentual a parcela autônoma de equivalência.15 - Afinal, tratava-se de reajustar apenas a parcela autônoma de equivalência, em função do aumento sofrido pelos vencimentos dos parlamentares. Tratava-se,também, de resguardar o texto do art. 93, V, da Constituição Federal, que não toleraria a manutenção de diferença superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira.16 - Logo, impende corrigir o critério de cálculo dos vencimentos, a partir de fevereiro de 1995,para adequá-lo ao cumprimento da norma constitucional,fazendo-se variar apenas a parcela de equivalência, no mesmo percentual para todas as categorias da carreira,percentual este obtido a partir do diferencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, entre a parcela de equivalência anteriormente percebida pelos seus ministros e aquela que resultou da decomposição do vencimento global de R$ 8.000,00, isto é, R$ 6.536,74, como se constata no nº 8, supra.17 - Em conclusão, impõe-se o recálculo de todas as parcelas percebidas pelos Magistrados do Trabalho desde fevereiro de 1995, mantidos os quantitativos percebidos em janeiro, após o aumento geral relativamente ao vencimento básico e a representação mensal, mas alterada a parcela de equivalência, de acordo com os critérios supra, recalculando-se também o adicional por tempo de serviço, definido como anuênio por decisão deste Colegiado. Neste sentido, dou provimento ao recurso."Em termos de números, a decisão objeto desta ação direta assim se resume, conforme tabelas elaboradas pelo Tribunal Superior do Trabalho:REAJUSTE DE MAGISTRADOS 1 - SITUAÇÃO ANTERIOR AO REAJUSTE DE FEVEREIRO/95 DISCRIMINAÇÃO VENCIMENTO%REP REPRESENTA-ÇÃO MENSAL%PAE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA TOTAL MINISTRO DO STF 454,43 222 1.008,82 100,00 3.685,54 5.148,79 MINISTRO DO TST 445,66 212 944,80 95,01 3.501,64 4.892,10 JUIZ DE TRT 437,07 202 882,88 95,36 3.339,16 4.659,11 JUIZ DE JCJ 428,65 194 831,58 93,84 3.133,47 4.393,70 JUIZ SUBSTITUTO 407,98 190 775,16 95,00 2.976,80 4.159,94 JUIZ CLASSISTA DE JCJ (POR SESSÃO QUE COMPARECER) ................146,45 2 - SITUAÇÃO APÓS O REAJUSTE DE FEVEREIRO/95 DISCRIMINAÇÃO VENCIMENTO%REP REPRESENTA-ÇÃO MENSAL PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA TOTAL MINISTRO DO STF 454,43 222 1.008,82 6.536,74 8.000,00 MINISTRO DO TST 445,66 212 944,80 5.809,54 7.200,00 JUIZ DE TRT 437,07 202 882,88 5.160,05 6.480,00 JUIZ DE JCJ 428,65 194 831,58 4.571,77 5.832,00 JUIZ SUBSTITUTO 407,98 190 775,16 4.065,66 5.248,80 JUIZ CLASSISTA DE JCJ (POR SESSÃO QUE COMPARECER) .................194,40 3 - REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEVEREIRO/95 8.000,00 : 5.148,79 = 55,37%4 - REAJUSTE PROPOSTO, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS MAGISTRADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCRIMINAÇÃO VENCIMENTO%REP REPRESENTA-ÇÃO MENSAL%PAE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA TOTAL MINISTRO DO STF 454,43 222 1.008,82 100,00 6.536,74 8.000,00 MINISTRO DO TST 445,66 212 944,80 95,01 6.210,55 7.601,01 JUIZ DE TRT 437,07 202 882,88 95,36 5.922,38 3.501,640 JUIZ DE JCJ 428,65 194 831,58 93,84 3.501,641 6.817,79 JUIZ SUBSTITUTO 407,98 190 775,16 95,00 5.279,68 6.462,82 JUIZ CLASSISTA DE JCJ (POR SESSÃO QUE COMPARECER) ................227,26 Permito-me, com a devida vênia, divergir do entendimento posto na decisão administrativa objeto desta ação.Não há falar que a norma inscrita no art. 93, V, da Constituição Federal, teria sido regulamentada pela Lei nº 7.722, de 06.01.89. O que acontece é que esta lei, dispondo sobre as remunerações dos Ministros do T.S.T. e Juízes do Trabalho, fixou-as num determinado patamar, mas não estabeleceu que, daí para frente,seriam observados os mesmos percentuais de aumento. O que ficou estabelecido, na verdade, frente ao inc. V, do art. 93, da C.F., é que "as remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei,considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto no inciso V, do art. 93, da Constituição Federal" ( § 3 do art. da Lei nº 7.722, de 06.01.89).O fato de leis posteriores, concessivas de majorações de vencimentos dos magistrados, terem estabelecido diferença entre as categorias da carreira, ou entre os órgãos judiciários, em percentuais inferiores a dez por cento, não quer dizer que estaria estabelecido um escalonamento vertical consagrador de percentual sempre inferior a dez por cento. O que é certo é que tais leis fixaram percentuais com observância da regra do inc. V, do art. 93, da Constituição, mas não estabeleceram que o percentual seria sempre inferior a dez por cento.O que me parece correto é que, quando o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$a remuneração dos seus membros,assim o fez porque a lei o autorizava a assim proceder, já que não há aumento de vencimento dos servidores públicos sem lei. Os demais órgãos do Judiciário, porque não tinham lei a autorizar a majoração da remuneração dos seus membros, utilizaram-se da regra inscrita no inc. V, do art. 93 da Constituição Federal.Agora, entretanto, a decisão objeto da causa inova,majorando, com efeito retroativo, a remuneração dos magistrados trabalhistas, sem autorização legislativa, a pretexto de que a Lei nº 7.722, de 1989, teria regulamentado o inc. V, do art. 93, da C.F., num percentual menor de 10% entre as diversas categorias da classe. Vimos, entretanto, que isto não ocorreu.Assim posta a questão, tenho como procedente, pelo menos ao primeiro exame, a exposição constante da inicial da presente ação, da lavra do ilustre Procurador-Geral da República:"(...) 9. Ve-se, assim, que os vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho de 1ª Instância, fixados em fevereiro de 1995, respeitaram o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal,com a sua redação primitiva, qual seja:"os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".10. Ora, se a tabela de vencimentos dos Ministros e Juízes da Justiça do Trabalho relativa ao mês de fevereiro de 1995 não afrontou o princípio da isonomia e obedeceu os dispositivos constitucionais naquele tempo vigentes, conclui-se que o ato normativo ora impugnado, do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu verdadeiro aumento de remuneração àqueles Magistrados, sem prévia e devida autorização legislativa.11. Com efeito, ao fazer variar apenas a parcela de equivalência, no mesmo percentual para todas as categorias da carreira, percentual este obtido a partir do diferencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, entre a parcela de equivalência anteriormente percebida pelos seus ministros e aquela que resultou da decomposição do vencimento global de R$ 8.000,00, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem majorar vencimentos por via administrativa, sem autorização de lei, o que viola o princípio da reserva legal e usurpa a competência do Congresso Nacional para, mediante lei,"dispor sobre todas as matérias de competência da União", entre elas aquelas relativas aos subsídios dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O ato impugnado, portanto, afrontou inequivocamente o disposto nos arts. 48, 93, inciso V, 96, inciso II, alínea b, e 169 da Constituição Federal,todos com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.(...)"(fl. 5) Está presente, portanto, o requisito do fumus boni juris,dado que a argüição de inconstitucionalidade é relevante, pelo que impõe-se a conveniência da suspensão da eficácia do ato impugnado,que pode trazer graves prejuízos ao erário,"em virtude do pagamento inconstitucional de verdadeiro aumento remuneratório sem autorização legislativa, com efeitos financeiros desde fevereiro de 1995".Tendo em vista a urgência da providência, defiro, ad referendum da Corte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos do ato impugnado, atribuindo a esta decisão -- forte no precedente da ADIn 1.898-DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti --e para preservar-lhe a utilidade, eficácia retroativa, em relação aos pagamentos ou depósitos efetuados em favor dos destinatários da decisão em causa.Comunique-se e solicitem-se informações.Publique-se.Brasília, 13 de outubro de 1998.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -8
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14757940/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1899-df-stf

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança: MS 1001346-09.2016.8.01.0000 AC 1001346-09.2016.8.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631582 PR