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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 712 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 712 DF

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ DATA-06-11-98 P-00036

Julgamento

20 de Outubro de 1998

Relator

Min. SEPULVEDA PERTENCE
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Decisão

Ação direta de inconstitucionalidade: revogação intercorrente da lei questionada (L.8.200/91, art. 3º, 4º, revogados pelas LL 8.682/93 e 9.249/95): ação direta prejudicada por perda de objeto, conforme a orientação hoje consolidada do Supremo Tribunal.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da L. 8.200/91, que dispunha "sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários".Instado pelo em. Ministro Celso de Mello a manifestar-se a respeito dos efeitos sobre o processo de legislação posterior, o Ministério Público Federal oferece parecer do il. Subprocurador-Geral Vicente de Paulo Saraiva, no que interessa, do seguinte teor -f. 334, 337:"Em face da edição da Medida Provisória nº 312,de 12/02/93, a qual, entre outras providências, revogou a Lei nº 8.200/91, o il. Min. Relator, salientando o caráter precário e transitório da Medida Provisória, determinou a suspensão da ação até que a mesma fosse convertida em lei.Todavia, com pequenas alterações, a medida fora sucessivamente reeditada através das Medidas Provisórias nºs 314/93, 316/93, 321/93 e 325/93, o que ensejou a renovação do sobrestamento nos respectivos períodos,conforme se extrai dos s de fls. 288, 291, 293/294 e 296.Como a Lei nº 8.682/93, resultante da Medida Provisória nº 325/93, revigorou a Lei nº 8.200, o Exmo.Sr. Min. Relator abriu vista à Procuradoria Geral da República, para que a mesma se manifestasse sobre eventual prejudicialidade parcial da ação (fls. 298). Esta,mediante o parecer de fls. 300/310, reconheceu a suscitada prejudicialidade, porém apenas no tocante ao inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91, razão pela qual requereu o seguimento do feito com relação ao inciso II do art. 3º e ao art. 4º da aludida lei.Em consonância com o disposto no art. 103, § 3º da Constituição Federal, o Advogado Geral da União defendeu a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, reproduzindo as informações prestadas pela Consultoria Geral da República (fls. 313/327).Com o advento da Lei nº 9.249/95, cujo conteúdo revogou expressamente a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799/89 e o art. 1º da Lei nº 8.200/91, o il. Min. Relator solicitou novo pronunciamento do Ministério Público (fls.331, verso), tendo em vista possível prejudicialidade da ação.Em verdade, o art. 1º da Lei nº 8.200/91 estabeleceu, para efeito de determinação do lucro real -base de cálculo para o imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -, que a correção monetária das demonstrações anuais, de que trata a Lei nº 7.799/89, fosse calculada com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e não mais mediante a aplicação da variação do BTN Fiscal.Os dispositivos legais ora impugnados (arts. 3º, II e 4º da Lei nº 8.200/91) regulam justamente o tratamento fiscal conferido pela aludida lei à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao ano-base de 1990, correspondente à diferença verificada nesse ano entre a variação do IPC e a do BTN Fiscal; logo:tais preceitos encontram-se diretamente vinculados e dependentes do conteúdo do art. 1º.Ora, como o art. 4º da Lei nº 9.249/95 revogou explicitamente a correção monetária das demonstrações financeiras, de que tratava o art. 1º da Lei nº 8.200/91,vedando a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários (parágrafo único), a presente ação direta de inconstitucionalidade, de fato, perdeu seu objeto.Sobre o tema, vale transcrever os comentários de Attila de Souza Leão Andrade Júnior, em sua obra"Comentários sobre a nova Lei do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas"(1ª ed., pág. 20), ao analisar o art. 4º da Lei nº 9.249/95, verbis:"Pela legislação anterior, impunha-se aos contribuintes do IRPJ o dever de corrigir a correção monetária das demonstrações financeiras. Ex vi dos arts. 396 a 399 do RIR/94, as seguintes contas estavam sujeitas à correção monetária com base na UFIR diária (ex vi do parágrafo único do art. 394 do RIR/94):I - com referência às contas de ativo:a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;...II - das contas integrantes do patrimônio líqüido, observado o seguinte:...b) dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta (se devedora) relativamente à diferença entre a correção monetária dos bens do ativo conforme inciso I e as contrapartidas dos ajustes dessa correção monetária registrada na conta de patrimônio líqüido;c) cômputo no lucro real do saldo credor da conta de correção monetária registrada na conta de patrimônio líqüido, se a diferença supracitada no subitem (b) anterior,for positiva.Na hipótese de saldo credor da conta de correção monetária, na forma do subitem (c) acima, tem resultado, à instituição, de um fenômeno (aliás típico no Brasil) qualificado por "lucro inflacionário" sendo tributado no Brasil mediante o seu cômputo no lucro real da pessoa jurídica para fins de tributação pelo IRPJ. Este instituto do "lucro inflacionário"parece-nos uma das maiores injustiças que se instituiu na legislação tributária nacional,porquanto permitiu-se à União tributar na verdade um "lucro fictício", resultante de correções monetárias das demonstrações financeiras pertinentes ao ativo e às contas de patrimônio líqüido....Pois bem, todas as supracitadas correções monetárias das contas de ativo e patrimônio líqüido, bem como essa excrecência financeira intitulada "lucro inflacionário"desaparecem de todo da nossa legislação tributária do IRPJ. Inclusive desapareceu todo e qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras (ex vi do parágrafo único do art. 4º da Lei) para fins societários.Assim, ficam alteradas e explicitamente revogadas quaisquer referências ou efeitos de correção monetária das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404/76 em seus arts. 184, 185, 186 e 187."Em verdade, o controle abstrato da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual visa a suprimir, do ordenamento jurídico, as normas de grau inferior incompatíveis com a Lei Fundamental, o que decorre, evidentemente, do princípio da supremacia da Constituição Federal em face das demais leis que integram o sistema jurídico. Assim sendo, a presente ação tinha por finalidade a obtenção da tutela jurisdicional declaratória da inconstitucionalidade, em tese, dos arts. 3º, I e 4º da Lei 8.200/91, sem outro escopo senão o de eliminar da ordem jurídica sua incompatibilidade vertical.Como a própria lei ordinária revogou os dispositivos legais impugnados, retirando do ordenamento jurídico as normas antagônicas com os preceitos consubstanciados na Carta Magna, a presente ação, nesta sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve ser julgada prejudicada, inobstante eventuais prejuízos que possam ter causado a terceiros, no período em que estiveram aqueles em vigor. Se os ocorreram, tais prejuízos devem ser apurados em demandas específicas, nas quais a questão da inconstitucionalidade pode ser devidamente argüida, em face do critério difuso por via de exceção, também previsto no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.Portanto, considerando que as normas impugnadas restaram devidamente revogadas, o parecer é no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade."Acolho o parecer.Certo, ainda se discutem no Tribunal efeitos da vigência dos preceitos questionados da L. 8.200/91 (RE 201.465, M. Aurélio,vista a Jobim, em 15.10.97, cf. Inf. STF nº 88).Durante longo tempo, entendeu o Tribunal que a revogação da lei submetida ao controle abstrato de constitucionalidade não prejudicava o processo em curso, quando, enquanto vigeu, tivesse produzido efeitos concretos (v.g., Rp. 911, RDPúb. 66/171; Rp 947,4.6.70, Luiz Gallotti, RTJ 54/710; Rp 971, 3.11.77, Falcão, RTJ 87/758; ERp 930, 25.10.78, Neder, RTJ 89/367; Rp 1.005, 13.12.80,Muñoz, RTJ 98/542; Rp 1.129, 18.8.82, Corrêa, RTJ 103/949; Rp 1.057,25.11.81, Moreira Alves, RTJ 104/62) Essa orientação, contudo, foi invertida, a partir da decisão que julgou prejudicada a ADIn 709, de 1º.10.92, relator o em. Ministro Paulo Brossard, porque revogada a lei impugnada,deixando-se às vias do controle concreto e incidente a consideração dos reflexos de sua inconstitucionalidade sobre produzidos ao tempo em que vigorou: a jurisprudência se pacificou nesse sentido (v.g.ADIn 870, Moreira, DJ 30.6.93; ADIn 871, Francisco Rezek, DJ 27.8.93; ADIn 898, Pertence, DJ 4.3.94; ADIn 737, Moreira, DJ 22.10.95; ADIn 535, Néri, DJ 23.2.94; ADIn 943, Moreira, DJ 26.10.95; ADIn 1.203, Celso de Mello, DJ 19.5.95; ADIn 1.280,Moreira, DJ 19.12.96; ADIn 795, Maurício Corrêa, DJ 6.12.96; ADIn 520, Maurício Corrêa, DJ 24.4.97).Desse modo, julgo prejudicada a presente ação direta.Brasília, 20 de outubro de 1998.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 5

Observações

Alteração: 08/09/00, (SVF).
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