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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 209354 PR

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 209354 PR
Partes
ESTADO DO PARANÁ, RIFAN ELIAS RIFAN, MARIA DE FÁTIMA MIDAUAR SEGHESI
Publicação
DJ DATA-23-11-98 P-00037
Julgamento
22 de Outubro de 1998
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação sob o procedimento ordinário,decidiu que o Estado do Paraná, ora recorrente, deve responder pelos danos causados a terceiro por tabeliã, em acórdão assim do:"NULIDADE. ATO JURÍDICO. ESCRITURAS PASSADAS COM BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO E DOS PARTÍCIPES DA FRAUDE. ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS E REGISTROS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ART. 259, V, DO CPC.A integração ao processo do Estado do Paraná no pólo passivo da relação processual, como denunciado à lide, era de rigor, pois a tabeliã designada, que lavrou as escrituras, agiu como servidora estatal, não importando se a mesma era ou não, funcionária pública em sentido estrito. A sujeição dessa serventuária aos efeitos da sentença, como denunciada à lide, justificou-se diante de sua conduta culposa ao lavrar as procurações malsinadas,sem as cautelas de praxe. A indenização fixada em favor de litisdenunciante, fez-se de conformidade com o art. 259,V, do CPC, sem a imposição de lucros cessantes por ausência de prova quanto a estes."(fl. 411) Daí o recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Paraná, fundado no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal,no qual se alega violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustenta o recorrente que só deveria responder por atos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que não seria o caso dos autos. Afirma que o art. 28 da Lei nº 6.015/73,Lei dos Registros Publicos, consigna, expressamente, que o tabelião,como não é considerado agente estatal, possui responsabilidade civil própria pelos atos que pratica. Por outro lado, o acórdão estaria em contradição com o artigo 37, § 6º, da Constituição, mesmo que se considerasse a responsabilidade objetiva do Estado, ao argumento de que "se a própria tabeliã foi denunciada à lide e foi condenada, ela mesma já respondendo pelos danos ocasionados ao autor, pelo que a aplicação da responsabilidade objetiva não é devida, nem tampouco necessária, pois resulta enriquecimento ilícito por parte do autor". Admitido o recurso, subiram os autos.O parecer da Procuradoria-Geral da República é no sentido do não conhecimento do recurso.Os autos vieram-me conclusos em 05.8.98. Posto isso, decido. Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Flávio Giron:"(...) Deve-se ressaltar, entretanto, que a atividade desempenhada pela tabeliã, munida de fé-pública, destina-se a estabelecer a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, sujeitando-se a ostensiva fiscalização pelo Juízo responsável,configurando-se, em decorrência, como uma função pública.Assim, apesar de exercida em caráter privado,por delegação do Poder Público, como acentuou o Ministro Celso de Mello (Recurso Extraordinário nº 178.236-6, DJ 11-4-97),"não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades", consoante o regime de direito público a que estão adstritas.Neste sentido, reiterada é a jurisprudência dessa Excelsa Corte, que considera os serventuários,titulares de cartórios e registros extrajudiciais,funcionários públicos em sentido amplo, como se depreende,do excerto abaixo transcrito:'A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária,qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, que no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam,dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.Precedentes. Doutrina.SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.A atividade notarial e registral,ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estabilidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público.A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada"em caráter privado, por delegação do poder público"(CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa.As serventias extrajudiciais,instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas"a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos"(Lei n. 8.935/94, art. 1º),constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. (Ementa, ADIMC - 1378, DJ 30/05/97) (grifamos)'Deste modo não há que se olvidar da responsabilidade objetiva do Estado do Paraná, constatada a natureza pública da função exercida pela tabeliã, típica servidora pública, albergada conseqüentemente, pela norma constitucional do artigo 37, § 6º, que lhe assegura responder regressivamente pelo dano causado a terceiro.Ademais, a vontade colimada pela norma constitucional supramencionada é assegurar ao particular o restabelecimento de seu direito, que o agente público venha a lesionar, nessa qualidade, devendo o Estado, deste modo, comprovar a culpa ou dolo da vítima do evento danoso, como enuncia, aliás, a teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, que reconhecendo a supremacia do ente estatal, compensa o particular exigindo-lhe apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, obrigando o Estado evidenciar a sua culpabilidade.Assim, apresenta-se descabida a tese da subsidiariedade da responsabilidade, agitada no extraordinário face a denunciação de lide e condenação do agente estatal pelo v. acórdão recorrido, pois, aceitá-la,eximindo o Estado de sua responsabilidade, seria onerar o particular, vítima do dano.Isto posto, opina o Ministério Público Federal,por seu órgão, pelo não conhecimento do recurso.(...)". (fls. 445/447).Correto o entendimento.A melhor doutrina -- por todos, Celso Antônio Bandeira de Mello,"Curso de Dir. Administrativo", Malheiros, 5a. edição, págs.121 e segs. -- a respeito dos agentes públicos, que são aqueles que servem ao Estado, Estado com o sentido de Poder Público, exercendo funções estatais, classifica tais agentes públicos em a) agentes políticos, b) servidores públicos e c) particulares em atualização colaboradora com o Poder Público. Nesta última categoria, estão aqueles que, "sem perderem sua qualidade de particulares, portanto,de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para o serviço militar), exercem função pública, ainda que às vezes apenas em caráter episódico", leciona Celso Antônio, que inclui nessa categoria "os titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como é o caso dos notários,ex vi do art. 236 da Constituição". (Ob. cit., pág. 125).No mesmo sentido, confira-se: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", 10ª ed., Ed. Atlas, 1998, pág.357; Diógenes Gasparini, "Direito Administrativo", Saraiva, 4ª ed.,1995, pág. 48; Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 23a. ed., pág. 79, que denomina os serventuários de ofícios não estatizados de agentes delegados.A doutrina não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No RE 178.236-RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária:"Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro.Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública , bem como provido por concurso público -- estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade.Recurso de que se conhece pela letra c, mas a que, por maioria de votos (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988), nega-se provimento." .No mesmo sentido: RE 189.741-SP, Velloso, 2a. T.,25.11.97.Posta a questão nesses termos, é correto afirmar-se que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa .Assim,(C.F., art. 37, § 6º) aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No RE 116.662-PR, Relator o Ministro Moreira Alves, decidiu a 1a. Turma:"EMENTA: Responsabilidade civil do Estado por dano causado a terceiro por tabelião. Artigo 107 da Emenda Constitucional nº 1/69.O entendimento desta Corte, quando vigente a Emenda Constitucional nº 1/69, era o de que os titulares de ofícios de Justiça e de notas, quer do foro judicial,quer do foro extrajudicial (e, portanto, também os tabeliães), eram servidores públicos e por seus atos praticados nessa qualidade respondia o Estado, com base no artigo 107, pelos danos por eles causados a terceiros,embora esse dispositivo constitucional não impedisse que a vítima do dano, se preferisse, acionasse diretamente o servidor público com fundamento no artigo 159 do Código Civil.Da orientação da responsabilidade civil do Estado por dano causado por tabelião, nessa qualidade, a terceiro não divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário não conhecido."A questão, sob o pálio da CF/88, não muda.O RE, está-se a ver, é inviável, motivo por que nego-lhe seguimento.Publique-se.Brasília, 22 de outubro de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -4

Observações

Alteração: 08/09/00, (SVF).
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