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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 78418 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78418 RS
Partes
GLADMIR VALENTI OU GLADEMIR VALENTI, OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ DATA-16-12-98 P-00045
Julgamento
5 de Dezembro de 1998
Relator
Min. MARCO AURELIO
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Decisão

- LIMINAR CRIME - PRESUNÇÃO - PENA -DOSIMETRIA - ELR DO CRIME- IMPROPRIEDADE - MANDADO DE PRISÃO - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA- LIMINAR DEFERIDA.1. Os Advogados Osvaldo Flávio Degrazia e Eduardo de Vilhena Toledo impetram este habeas corpus em favor de Gladmir Valenti, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado em Bento Gonçalves-RS. Apontam como configurador do ato de constrangimento acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público. Conforme a inicial, a denúncia englobou os tipos dos artigos 180 (receptação), 299(falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso) e 171(estelionato), combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. O Juízo veio a prolatar sentença, julgando procedente, em parte, a acusação, e impondo ao Paciente, pelo crime de receptação, a pena de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão. O recurso, protocolado pelo Ministério Público com o objetivo de alcançar condenação em face do uso de documento falso,bem como o reconhecimento do concurso material entre os dois delitos, de modo a afastar-se a continuidade delitiva, foi provido,resultando na fixação da pena de dois anos e dois meses de reclusão ao Paciente, considerado o tipo do artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), declarando-se ainda a extinção da pretensão punitiva no tocante ao crime de receptação, ante a incidência do prazo prescricional. Diante deste quadro, afirmam os Impetrantes que restara concretizado o ato de constrangimento, pelas seguintes razões:DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL De acordo com a inicial, o Juízo consignara a incerteza do momento em que feitas as adulterações nos chassis dos veículos, aludindo, mesmo, à possibilidade de a fraude haver sido perpetrada em território estrangeiro - no Paraguai. Aduzira que,sendo a ciência da falsidade do documento utilizado elemento do tipo do artigo 304 do Código Penal, haveria de se proceder à prova inequívoca do conhecimento, o que não teria ocorrido na espécie.Pois bem, consoante o sustentado, o Colegiado revisor partira do pressuposto de que, necessitando-se dos documentos para a circulação dos veículos, os réus, em virtude dos cargos que ocupavam no estabelecimento comercial - de direção e gerência -, teriam,forçosamente, tomado conhecimento do fato. Discorrem os Impetrantes sobre a espécie, afirmando não estar o habeas corpus direcionado ao revolvimento dos elementos probatórios, mas ao enquadramento jurídico dos acontecimentos, tais como retratados na decisão condenatória. Asseveram não consubstanciar crime a ocupação de cargo de direção e não ser possível atribuir-se à mesma pessoa a autoria ou participação no crime de receptação e também no antecedente,relativo aos documentos confeccionados. Reputam o raciocínio desenvolvido no acórdão atacado como teratológico.DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL O Órgão prolator do aresto ora impugnado teria remetido ao teor da sentença, isto relativamente ao crime de receptação. Todavia, sopesara o aspecto referente ao próprio tipo,no que resguardado o patrimônio. Em síntese, diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis ao Paciente, enfocara-se a questão ligada ao lucro fácil, inerente quer à receptação e, em vista do elo de causalidade, quer ao uso de documento falso. Por isso, os Impetrantes dizem não estar o decreto condenatório, nesta parte, devidamente fundamentado, e alegam haver sido exacerbada a pena mínima fixada para o tipo somente para obstaculizar o benefício da suspensão - o sursis.É pleiteada a concessão de liminar no sentido de sobrestar-se a eficácia do mandado de prisão expedido, presente o trânsito em julgado do título condenatório judicial, até o julgamento final deste habeas. O pedido último diz respeito ao afastamento, do cenário jurídico, da condenação pelo crime do artigo 304 do Código Penal, restabelecendo-se a sentença absolutória.Sucessivamente, requer-se a fixação da pena-base no mínimo previsto para o tipo, concedendo-se o sursis. Tem-se, ainda, terceiro pedido sucessivo no tocante à anulação do aresto para que outro venha a ser prolatado, fundamentando-se a parte concernente à imposição da pena.À inicial juntaram-se os documentos de folha 12 à 34.Este processo veio-me concluso no dia de ontem, às 20h e 16min.2. Ressalvo o entendimento sobre a competência para julgar este habeas corpus. Dirigido contra ato de tribunal de justiça, deveria estar no Superior Tribunal de Justiça, em face da submissão dos desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição deste último - artigo 105, inciso I,alíneas a e c. Contudo, até aqui esta não é a tese prevalecente,razão pela qual, impondo-se examinar com urgência o pleito de concessão de medida acauteladora, deixo em plano secundário o convencimento pessoal.O pequeno relatório supra escancara a relevância do pedido ora formulado. Sob o ângulo da condenação pelo crime de uso de documento falso, depreende-se estar o acórdão em comento lastreado em presunção. É que da circunstância de o Paciente haver ocupado cargo de direção no estabelecimento comercial e da necessidade de os veículos integrados à respectiva frota circularem nas vias públicas, inferiu-se a ciência da falsidade dos documentos.Até aqui, o Direito Penal pátrio é avesso à conclusão sobre a prática delituosa a partir de simples suposição. Inexiste crime por presunção, cumprindo ao Estado-acusador comprovar, de forma robusta,quer o dolo, quer a culpa do agente. Não bastasse isto, verifica-se a erronia do enfoque no que o Colegiado reportou-se ao assentado pelo Juízo com base no disposto no artigo 59 do Código Penal.Distintas são as situações, considerados os parâmetros da sentença e do acórdão: na primeira, cuidou-se do crime de receptação, em que se concluiu pela prescrição da pretensão punitiva; já o segundo versa sobre o uso de documento falso. Portanto, o fato de não haver sido interposto recurso contra a sentença, dada a dosimetria da pena, a circunstância de ter-se levado em conta, em tal campo, elementar do crime não importa em preclusão relativamente ao crime de uso do documento falso. O Colegiado teria de fundamentar as premissas da fixação da pena acima do mínimo legal. O único elemento havido nesta área concerne, realmente, à conseqüência patrimonial, mas esta, como salientado com percuciência na inicial deste habeas, diz com fenômeno que antecede à dosimetria da pena, ou seja, com o próprio tipo, não podendo, assim, ser tomada quando da operação atinente ao artigo 59 do Código Penal e, portanto, como circunstância judicial negativa.3. Diante do quadro supra, defiro a liminar pleiteada.Suspendo, até a decisão final, a eficácia do mandado de prisão expedido. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando-se-lhe as informações de praxe. Vindo aos autos o pronunciamento, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.4. Publique-se.Brasília, 5 de dezembro de 1998.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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