jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 1673 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 1673 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Publicação

DJ DATA-23-03-99 P-00015

Julgamento

16 de Março de 1999

Relator

Min. MOREIRA ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- 1. Trata-se de interpelação judicial formulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que tem por fim promover a notificação do Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES para que, em face de entrevista publicada na revista "Época", ano I, n.º 41, de 1º de março de 1999, p. 31, sob o título "Menos juízes, mais Jusitça", cujo teor conteria expressões ofensivas à magistratura nacional, explique essa entrevista, dando informações sobre sua autoria a respeito dessas expressões e dos elementos concretos em que ela se basearia.2. Em caso análogo ao presente em que a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA interpelou o então Ministro da Justiça sobre afirmações alegadamente ambíguas e contumeliosas em Exposições de Motivos - Agravo Reg. Em Petição nº 1.249 -, o Plenário desta Corte, sendo relator o Eminente Ministro CELSO DE MELLO, partiu da premissa de que o pedido de explicações é providência cautelar para o ajuizamento de ação penal principal somente processável no juízo criminal e não no juízo civil, e concluiu que associação civil, não obstante a regra inscrita no art. 5º, XXI, da Constituição, não dispõe de legitimidade ativa ad causam para agindo em sede penal, promover, em favor de seus associados, interpelação judicial para pedir explicações em nome deles, supostos destinatários das imputações alegadamente ofensivas, e isso porque o bem jurídico penalmente tutelado - no caso, o patrimônio das pessoas físicas que seriam atingidas - tem, caráter personalíssimo.3. Com base nesse precedente que se ajusta à hipótese presente, inclusive porque as alegadas ofensas teriam como destinatários os próprios magistrados e não a entidade de classe requerente, nego seguimento à presente interpelação, por falta de legitimidade ativa ad causam desta.Arquivem-se estes autos.Publique-se.Brasília, 16 de março de 1999.Ministro MOREIRA ALVES Relator

Observações

Alteração: 21/09/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14757678/peticao-pet-1673-df-stf