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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 477 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 477 DF
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ DATA-30-03-99 P-00001
Julgamento
16 de Março de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Partido Democrático Trabalhista -PDT, com fundamento no art. 103, VIII, c/c o art. 102, I, a, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade cumulada com ação de inconstitucionalidade por omissão, da Lei federal 8.178, de 1º de março de 1991, que, entre outras providências, fixou, àquela época, o salário mínimo em Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).Sustenta o autor, em síntese, o seguinte:a) a lei mencionada afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal, porque fixa "quantia insuficiente para atender às necessidades vitais declinadas no aludido dispositivo constitucional" (fl. 3);b) ocorrência de inconstitucionalidade por omissão, dado que o legislador desconheceu o "dogma do valor social do trabalho,ínsito no art. 1º, inciso IV, da Constituição da República, e não se deteve diante do iter fixado no 7º, IV, da mesma Carta.Pede o requerente, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.178/91, bem como a"inconstitucionalidade por omissão, oficiando-se ao Poder competente para que edite legislação referente à ordem constitucional vigente"(fl. 14).Requisitaram-se informações (fl. 44), que foram prestadas pelo Senhores Presidentes da República (fls. 50/67) e do Senado Federal (fls. 69/303).O ilustre Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer, em preliminar, a extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, o conhecimento da presente ADIn apenas quanto aos dispositivos atinentes ao salário mínimo e, nesta parte, a improcedência do pedido.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Vicente de Paula Saraiva, em parecer aprovado pelo Prof. Geraldo Brindeiro,eminente Procurador-Geral, opina pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto, tendo em vista a edição de leis posteriores regulamentando a mesma matéria.Os autos foram com vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República em 4.6.91, retornaram em 05.3.99 e me vieram conclusos em 08.3.99.Decido.Bem esclarece a Procuradoria-Geral da República, no parecer de fls. 318/322, pretende-se, com a presente ação, impugnar,por inconstitucionalidade, o valor do salário mínimo instituído pela Lei 8.178/91.Acontece que a referida Lei 8.178/91 sofreu inúmeras alterações, revogações expressas e tácitas, principalmente no que se refere ao valor do salário mínimo. É conferir, inter plures, as Leis 8.218/91, 8.238/91, 8.494/92, 9.069/95 e uma série de Medidas Provisórias: 304/92, 307/92, 542/94, 566/94. Hoje, dispõe a respeito a Med. Prov. 1.744-11, de 11.3.99.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que,"revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado."Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 16 de março de 1999. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Observações

Alteração: 08/06/00, (SVF).
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