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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23401 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
LUIZ ANTÔNIO LAUXEN, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ DATA-13-04-99 P-00023
Julgamento
7 de Abril de 1999
Relator
Min. MARCO AURELIO
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Decisão

-LIMINAR DEMISSÃO - FATO TÍPICO PENAL - AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - PRECEDENTE -LIMINAR DEFERIDA.1. Com a longa petição de folha 2 à 44, busca-se demonstrar a insubsistência de decreto de demissão, publicado no Diário Oficial de 9 de dezembro de 1998, embasado no fato de o servidor haver se valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, recebendo propina em razão de suas atribuições e com isso praticando ato de improbidade administrativa (folha 46). Articula-se com precedente desta Corte,formalizado no julgamento do Mandado de Segurança nº 21.310,aludindo-se à montagem de flagrante. São tecidas considerações sobre o desenrolar do processo administrativo, afirmando-se o cerceio de defesa, no que não teria sido ouvida a testemunha da defesa, embora intimada, acabando por consignar o Superintendente da 9ª S/DPRF/MJ:Tomo por surpresa o fato de não ter constado neste processo o por mim elaborado (o qual segue anexo), com opinião contrária ao parecer da Comissão de Processo Administrativo. Deveria também constar do corpo dos autos o Incidente Processual nº 3.541/97-51 que foi apensado ao mesmo, ao invés de ter sido juntado.Como a demissão do servidor é fato consumado por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, determino o arquivamento do processo.Antes, deve ser feita a juntada do processo apenso.Porto Alegre, 18 de janeiro de 1999.CLÓVIS AZEVEDO SCHERER, Superintendente (folhas 25 e 26).Pleiteia-se a concessão de liminar que implique o retorno do Impetrante à atividade que vinha desenvolvendo.2. A coincidência dos fatos, nos planos administrativo e penal, presente o tipo do artigo 317 do Código Penal, sugere, na forma do precedente desta Corte, a presunção de não-culpabilidade enquanto não transitada em julgado sentença condenatória:RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL- DEMISSÃO. Estando o decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório transitado em julgado. Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos civil e penal pertinentes, de outro lado, não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública,este há de estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto da coisa julgada (Mandado de Segurança nº 21.310, do qual fui Relator,com acórdão publicado no Revista de Direito Administrativo nº 200/139).Por outro lado, a problemática registrada pela própria Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul,no sentido da irregularidade na tramitação do processo administrativo, ao primeiro exame, compromete-o, irradiando-se o vício a ponto de alcançar o decreto de demissão.3. Defiro a liminar para suspender a eficácia do decreto publicado no Diário de 9 de dezembro de 1998.4. Dê-se conhecimento desta decisão à autoridade apontada como coatora, solicitando-se-lhe as informações de praxe.5. Com o pronunciamento, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.6. Publique-se.Brasília, 7 de abril de 1999.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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