jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1490 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. A Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão - ABERT, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do art. 58, § 1º, da Lei federal 9.100, de 29 de setembro de 1995, que, entre outras providências, estabeleceu normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996.Sustenta o autor, em síntese, que os dispositivos mencionados violam os princípios constitucionais do due process of law e da igualdade de todos perante a lei.O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, aos 14.8.96, por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro Março Aurélio,indeferiu o pedido de medida liminar (fls. 49/60).Requisitaram-se informações (fl. 43), que foram prestadas pelos Senhores Presidentes da República (fls. 62/84) e do Congresso Nacional (fls. 86/104).O ilustre Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer, em preliminar, a extinção do processo sem julgamento do mérito, dado que o presente pedido encontra-se prejudicado "por superveniente perda de objeto, tendo em vista que o impugnado dispositivo está inserido em ato legal federal que se destinava a regular evento que ocorreria em data previamente aprazada" (fl. 113); no mérito, requer a improcedência do pedido.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, em parecer aprovado pelo Prof. Geraldo Brindeiro, eminente Procurador-Geral, opina pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto, "face o exaurimento da eficácia do dispositivo impugnado" (fl. 118).Os autos foram com vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República em 19.12.96, retornaram em 05.4.99 e me vieram conclusos em 06.4.99.Decido.Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Flávio Giron, com aprovação do não menos ilustre Procurador-Geral Geraldo Brindeiro:"(...) Como bem observado pelo eminente Advogado-Geral da União"destinando-se a norma guerreada no presente feito a regular, especificamente, a propaganda eleitoral prevista para as eleições municipais de 3 de outubro de 1996, a mesma perdeu, naturalmente, o seu objetivo com a consumação do citado pleito."Com efeito, a referida lei estabelecia normas para a realização das eleições municipais de 1996,conforme proclama expressamente de sua e dispõe o seu artigo 1º.Assim sendo, se a ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração em tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, é de concluir-se que a revogação do ato normativo, ou a perda de sua eficácia, traz como conseqüência a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.Neste sentido, milita a jurisprudência desse Excelso pretório, expressa na ementa abaixo transcrita:'Revogação superveniente do ato estatal impugnado - Reconhecimento da prejudicialidade da ação direta - Extinção anômala do processo.- a revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual.Precedentes' (ADIQO nº 1.203/PI,rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 19.05.95).Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, no sentido de julgar-se prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, pela perda de seu objeto, face o exaurimento da eficácia do dispositivo impugnado." (fls.117-118) Correto o parecer, que adoto.Do exposto, sem objeto a presente ação, assim prejudicada,nego-lhe seguimento.Publique-se.Brasília, 08 de abril de 1999.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -3

Observações

Alteração: 12/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14757621/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1490-df-stf