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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário de indenização, decidiu que "nula é a sentença que declara extinta a execução de parcelas pagas, quando ainda restam valores a serem expedidos em precatórios judiciais,desde que dependam de atualização entre a data do último cálculo e a do pagamento".Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando ofensa ao art. 33 do ADCT.Sustenta, em síntese, que, em sede de embargos de declaração, o juízo a quo ressalvou quanto aos créditos vincendos,de tal sorte que as parcelas futuras não foram atingidas pela decisão. Ademais, "uma vez calculada a parcela em OTN e BTN,convertidas posteriormente em cruzeiros e, incluídos os juros moratórios e compensatórios, nada há mais o que reclamar, sob pena de (...) o suposto crédito tornar renda permanente".Inadmitido o recurso, subiram os autos pelo provimento de agravo de instrumento em apenso.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.Os autos vieram-me conclusos em 15.4.99.É o relatório.Decido.Julgando o RE 154.126-SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma:"- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO.DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT,art. 33. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS.I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do ADCT. Precedentes do STF.II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88.III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.IV. - R.E. conhecido e provido.".Assim o voto que proferi quando do julgamento do citado RE 154.126-SP:"O acórdão recorrido assentou que o crédito dos recorridos, decorrente de desapropriação, não está sujeito ao pagamento parcelado definido no art. 33 do ADCT, que estabelece:'Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária,poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.'O Supremo Tribunal Federal, pela sua 1ª Turma,no julgamento do RE 149.989-SP, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, decidiu no sentido de que o artigo 33 do ADCT"é uma norma excepcional em face das normas gerais contidas na parte permanente que disponham em contrário",certo que"esse dispositivo, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentar, se aplica a todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive, portanto, aos relativos a desapropriação.".No seu voto, o eminente Minist ("DJ"de 06.8.93, p. 14908) ro-Relator invoca o decidido no RE 148.272-SP, no mesmo sentido. No RE 162.312-SP,Relator o Sr. Ministro Ilmar Galvão, não foi outro o entendimento da 1ª Turma .No RE 155.979-SP, Relator o Sr ("DJ"de 13.05.94). Ministro Março Aurélio, o Plenário foi além. Assim a ementa do acórdão:'JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Estado a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimento - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a mora solvendi. Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.'Quer dizer, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão da"condenação dos juros relacionados ao período posterior à promulgação da Carta de 1988".Na oportunidade, fiquei vencido, sustentando:'Sr. Presidente, não posso admitir que a Constituição dê com uma mão e tire com a outra - esta afirmativa, aliás, é de Rui Barbosa. A Constituição que assegura,solenemente, pagamento de preço justo,tratando-se de desapropriação, no art. 5º, inc.XXIV, não vem, depois, nas disposições transitórias, retirar o que concedeu.Penso que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao mandar incluir, na atualização do preço, os juros, procedeu de acordo com o espírito da Constituição. Recusando-se a caminhar com a interpretação literal,gramatical, do art. 33 do ADCT, o Tribunal a quo decidiu de conformidade com o contexto constitucional.Recuso-me, também, a aplicar, na hipótese, a interpretação simplesmente gramatical, literal, do art. 33 do ADCT.Por isso, incluo, na palavra"atualização", que está inscrita no art. 33 do ADCT, os juros moratórios e compensatórios, os juros que são devidos. Repito: o acórdão do Tribunal paulista decidiu de conformidade com o espírito da Constituição, de acordo com o contexto constitucional. É regra velha de interpretação, que vem dos romanos, que"lex non est textus sed contextus".Com essas breves considerações, peço licença ao Sr. Ministro Relator para não conhecer do recurso.'Devo curvar-me, entretanto, ao entendimento da maioria.Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento."Assim posta a questão, na forma do disposto no art. 557,CPC, redação da Lei 9.756/98, forte nos precedentes e com a ressalva do meu entendimento pessoal a respeito, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 03 de maio de 1999. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Observações

Alteração: 12/06/00, (SVF).
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