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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21311 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

JOSE GENOINO NETO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicação

DJ DATA-25-05-99 P-00003

Julgamento

13 de Maio de 1999

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.Cuida-se de mandado de segurança ajuizado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, que tornou possível o exame da"Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 1, de 1988", de autoria do falecido Deputado Amaral Netto, "instituindo a pena de morte, nos casos de roubo, seqüestro e estupro, seguidos de morte, o que se deverá submeter ao eleitorado, através de plebiscito, dentro de 18 (dezoito) meses de aprovação da Emenda".2. Sustenta-se que, no caso, o direito subjetivo dos impetrantes, como deputados federais, "restou violado, na medida em que pretende a Mesa da Câmara dos Deputados admitir a deliberação a respeito de proposta de emenda tendente a abolir direito individual,quando norma constitucional veda essa espécie de apreciação",acrescentando terem "o direito líqüido e certo de não votarem essa matéria e de impedirem a deflagração e a consumação do processo legislativo que, só por si, constituem grave ofensa à Constituição"(fls. 3/4). Alega-se que "não se cuida de impugnar questões 'interna corporis' do Parlamento, pois, aqui, ao contrário, investem os impetrantes contra a própria tramitação da proposta de emenda,vedada por disposição expressa da Constituição", referindo o disposto em seu art. 60, § 4º, IV, onde estipulado que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir"os direitos e garantias individuais".3. Após ter requisitado informações ao Presidente da Câmara dos Deputados, para apreciação da liminar postulada, "ut"art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951, decidi pela não suspensão da tramitação da Proposta de Emenda em exame, por não caracterizada,àquela altura, periculum in mora. Na oportunidade, ressaltei,também, a conveniência de o Supremo Tribunal Federal não interferir no regular e ordinário funcionamento dos outros Poderes, salvo quando houver de impedir se consume definitivamente ofensa à Constituição, cuja guarda constitui sua competência precípua, e,para tanto, for convocado. Na espécie, haveria tempo suficiente ao julgamento do mandado de segurança, antes de estar a Proposta de Emenda Constitucional em condições de ser submetida ao Plenário.4. Estando nos autos as informações (fls. 32 e seguintes), encaminhei o feito ao pronunciamento do Exmo. Sr. Dr.Procurador-Geral da República que opinou pela concessão da segurança, para que o órgão legislativo impetrado sustasse em definitivo o procedimento destinado à votação da emenda em causa (fls. 152/155).5. Entretanto, o feito não merece prosseguir. É que, a combatida Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 1988, veio a ser arquivada, na conformidade do parecer emitido pelo então Deputado Federal Adhemar de Barros Filho, a 11 de novembro de 1997,perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nestes termos (in Diário da Câmara dos Deputados de 7.4.1998):"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO I - RELATÓRIO A presente proposição visa a alterar a redação da alínea a do inciso XLVII do art. 6º da Constituição Federal, no sentido de permitir a adoção da pena de morte, nos casos de roubo, seqüestro e estupro, seguidos de morte.A instituição da pena de morte, nas hipóteses arroladas, seria submetida ao eleitorado, através de plebiscito, dentro de dezoito meses a partir da aprovação da Emenda Constitucional.A proposta assegura ainda ao condenado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para todas as instâncias judiciais e ao pedido de clemência ao Presidente da República.Na justificativa, argumenta-se com o exercício da soberania popular, pelo povo brasileiro, que diria, nas urnas, se é ou não a favor da instituição da pena de morte nesta proposta.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, a PEC nº 01/88 recebeu parecer de admissibilidade favorável, por maioria, tendo sido aprovada na Comissão Especial, igualmente por maioria de votos.Todavia, houve recurso à Mesa, de autoria do Deputado Waldir Pires, o qual foi acatado pela Presidência, no sentido de submeter à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para reexame da admissibilidade, a Proposta de emenda à Constituição ora em apreço, nos termos do § 1º do art. 119, combinado com o art. 202, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Desse modo, volta-nos a matéria para pronunciamento quanto a admissibilidade.É o relatório.II - VOTO DO RELATOR A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 01/88 é de inconstitucionalidade induvidosa e insuperável. Senão vejamos:O art. 5º, inciso XLVII, da Constituição, dispõe que:'XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,nos termos do art. 84, XIX...'A proibição constitucional da pena de morte constitui um direito e garantia individual.A vedação da pena de morte é decorrência do direito à vida, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição Federal.Sobre esse aspecto, José Afonso da Silva manifesta-se nos termos seguintes:'Ao direito à vida contrapõe-se a pena de morte. Uma Constituição que assegure o direito à vida incidirá em irremediável incoerência se admitir a pena de morte, É da tradição do Direito Constitucional brasileiro vedar a pena de morte, admitida só no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º,XLVII, a), porque, aí, a Constituição tem que a sobrevivência da nacionalidade é um valor mais importante do que a vida individual de quem porventura venha a trair a Pátria em momento cruciante"(Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, São Paulo, 1982,pág. 185).A pena de morte contraria frontalmente o direito à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal.Além deste argumento, outro se impõe com maior gravidade ainda. Trata-se da norma contida no art. 60, § 4º, IV, cujo teor é o seguinte:'§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - ......................................II - .....................................III - ....................................IV - os direitos e garantias individuais.'Os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas através de proposta de emenda à Constituição. Estamos diante de limitações materiais impostas pelo constituinte originário, que exclui tais matérias da incidência do poder de reforma constitucional. Neste aspecto, citamos oportuna lição de Wolqran Junqueira Ferreira, assim exposta:'O que proíbe taxativamente a Constituição é a apresentação de emendas tendentes a abolir e não a ampliar os direitos e garantias individuais. Interessante notar que mesmo as ditaduras fazem questão de constar de suas Cartas os direitos e garantias individuais' (Comentários à Constituição de 1988, Julex Livros Ltda., 1989,pág. 590).Comentando os direitos e garantias individuais,Carlos Ari Sundfeld assim se manifesta:'Sendo de origem constitucional, tais direitos não poderão ser suprimidos pelo Estado,nem mesmo por via legislativa. Portanto, ainda que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular, isso nunca poderá se dar em prejuízo dos direitos individuais previstos na Constituição. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão dispôs, a propósito, que "a lei não tem o direito de proibir senão as ações prejudiciais à sociedade" (art. 5º) e que "a lei não deve estabelecer senão as penas estrita e evidentemente necessárias" (art. 8º). Assim, o respeito aos direitos dos indivíduos passa a ser um dos fins do Estado, torna-se de interesse público (Fundamento de Direito Público, Malheiros Editores, São Paulo, 1992, pág. 47).Sendo assim, o poder constituinte derivado não pode ultrapassar os limites estabelecidos pelo constituinte originário, uma vez que tal exacerbação constitui manifesta inconstitucionalidade.A vedação da pena de morte é um direito e garantia individual, consubstanciado no art. 5º da Constituição Federal, configurando cláusula pétrea,diante do que estabelece o art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior.A presente proposta, sem dúvida alguma, pretende abolir cláusula pétrea, incidindo, na hipótese, no vício de inconstitucionalidade material.Nem se diga que a previsão de plebiscito afasta essa inconstitucionalidade. Ocorre que o constituinte originário, ao vedar proposta de emenda tendente a abolir as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º,da Constituição, não fez qualquer ressalva, não excepcionou o caso em que a abolição de cláusula pétrea decorresse da vontade do eleitorado através de plebiscito. Tal solução acabaria por tornar instável a Lei Maior, como ressalta Gilmar Ferreira Mendes, em texto que transcrevemos a seguir:'Uma concepção conseqüente da idéia de soberania popular deveria admitir que a Constituição pode ser alterada a qualquer tempo por decisão do povo ou de seus representantes. Evidentemente, tal entendimento levaria a uma instabilidade da Constituição, a despeito das cautelas formais estabelecidas para uma eventual mudança Ve-se, assim, que não só os princípios gravados,eventualmente, com a cláusula de imutabilidade,mas também outras disposições - inclusive aquelas relativas ao processo de revisão constitucional -não poderiam ser alteradas sem afetar a identidade e a continuidade da Constituição(...). Tais cláusulas devem impedir, todavia, não só a supressão da ordem constitucional, mas também qualquer reforma que altere os elementos fundamentais de sua identidade histórica. (...) Bryde destaca que as idéias de limites materiais de revisão e cláusulas pétreas expressamente consagrados na Constituição podem estar muito próximos. Se o constituinte considerou determinados elementos de sua obra tão fundamentais que os gravou com cláusulas de imutabilidade, é legítimo supor que nelas foram contemplados os princípios fundamentais"(Revista Notícia do Direito Brasileiro, 1º semestre de 996, Brasília, UnB, Faculdade de Direito, págs.175 e 179).'Logo, a proposta em exame não merece guarida, por se revelar absolutamente inconstitucional, ao violar frontalmente os arts. 5º, 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.Por todo o exposto, meu voto é no sentido da inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1988."Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada em 04 de dezembro de 1997,opinou unanimemente pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/88, nos termos do parecer do Relator, Deputado Adhemar de Barros Filho (in Diário da Câmara dos Deputados de 7.4.1998), restando, em conseqüência, arquivada.Assim sendo, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda do objeto, determinando seu arquivamento.Brasília, 13 de maio de 1999.Ministro Néri da Silveira Relator

Observações

Alteração: 09/06/00, (SVF).
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