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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE GOIÁS, TEREZINHA LUDOVICO SARDINHA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. A ação.O TJ-GO assim decidiu a controvérsia:"Mandado de segurança. Proventos. Lei Estadual nº 10.054/86. Salário-mínimo como parâmetro. A proibição constante da parte final do inciso IV, do art. 7º, da Carta Magna de 1988, não se aplica aos benefícios concedidos por lei anterior à sua promulgação, eis que amparados pelo instituto do direito adquirido. Para a impetrante, que se aposentou anteriormente à Constituição vigente, prevalece o piso-salarial fixado na Lei Estadual nº 10.054/86. Ordem concedida." (fls. 155) O Estado interpôs RE (fundamento recursal: CF, art. 102,III, a).Sustentou ofensa à CF (art. 7º, IV).O recurso foi admitido e provido na 1ª Turma.Esta é a ementa:"Proventos de aposentadoria calculados em múltiplos de salário mínimo, considerada a correlação estabelecida pela L.est. 10.054/86 (8,5 salário mínimo): violação do art. 7º,IV, da Constituição, que visa a impedir a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações, incluindo as de conteúdo salarial ou alimentar."(fls. 253) A autora sustentou na divergência:(1)"[a decisão embargante diverge da decisão] da 2ªTurma julgadora, no Agravo Regimental interposto de decisão do Agravo de Instrumento nº 198.217..."(fls. 256)(2)"[que o STJ] tem o mesmo entendimento de que se pode vincular piso salarial ao salário mínimo, porque a proibição do art. 7º, IV não alcança esse caso..."(fls. 259)(3)"A proibição da vinculação do salário-mínimo existe como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar..., essa vinculação pode existir nas hipótese em que o objeto expresso em salário-mínimo tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumidamente capazes de suprir as necessidade básica." (fls. 266)É o relatório.2. A decisão.O STF fixou orientação:"Se apenas cabem embargos de divergência a decisão da Turma em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento,art. 310 do Regimento Interno, segue-se que não cabem tais embargos a decisão em agravo regimental, Súmula 599; pela mesma razão não pode o acórdão em agravo regimental ser invocado como paradigma em embargos de divergência. Precedentes."(ERE 103.792, DL 09.12.94, BROSSARD)"Acórdão proferidos em agravo regimental e no âmbito de outros Tribunais não servem para comprovar o dissídio jurisprudencial."(RE 162.220, MAURÍCIO)"Pensão especial vinculada ao salário mínimo.Aplicação imediata da vedação da parte final do inciso IV do art. 7º do Constituição. Inexistência de direito adquirido." (RE 175.202-5-GO, julg. 29/11/96, REZEK)É a jurisprudência.O recurso está em confronto.Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557,redação da L. 9.756/98).Brasília, 26 de maio de 1999.Ministro NELSON JOBIM Relator
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