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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1165 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
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Processo
AR 1165 RJ
Partes
MERCK E CO. INC, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Publicação
DJ DATA-17-06-99 P-00006
Julgamento
8 de Junho de 1999
Relator
Min. MAURICIO CORREA

Decisão

MERCK & CO. INC., sociedade norte-americana,impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pelas razões que assim podem ser resumidas:2. Requereu no Brasil patente de invenção para o "processo de preparar benzimidazóis substituídos", vindicando a prioridade do correspondente pedido de patente depositado nos Estados Unidos em 3 de fevereiro de 1967.3. Na época, o artigo , b, do Código da Propriedade Industrial - Decreto-lei nº 254/67 -, autorizava, expressamente, a concessão da patente aos processos de fabricação de medicamentos.4. Deu-se que antes de ser analisado o pleito na esfera administrativa, sobreveio alteração no Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 1.005/69), cujo artigo 8º, c, proibiu a concessão de patentes no ramo químico-farmacêutico, abrangendo seus processos de obtenção ou modificação. A vedação foi mantida pelo artigo 9º, c, da Lei nº 5.772/71.5. Com fundamento nesse dispositivo, indeferiu-se o pedido,decisão essa que subsistiu em grau de recurso.6. Inconformada, a autora impetrou mandado de segurança, em que sustentou que a lei aplicável à espécie seria a vigorante ao tempo do pedido, em virtude da inconstitucionalidade da vedação,para o que se apoiou em pareceres subscritos por José Frederico Marques, Vicente Ráo (fls. 90/99) e Pontes de Miranda (fls. 76/89).7. O juiz de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 5),que, entretanto, foi cassada pela 3ª Turma do ex-TFR, sob o argumento de que a norma constitucional deixou ao legislador ordinário apenas o disciplinamento da matéria, não assegurando, de logo, ao autor de invento industrial, o privilégio temporário para sua utilização. Ademais, assentou que para a sua concessão dever-se-ia considerar a lei vigente no momento da expedição da patente e não a que vigorava na data em que foi protocolizado o requerimento (acórdão às fls. 36/48).8. Interposto recurso extraordinário, que não foi conhecido,vencidos os Ministros DÉCIO MIRANDA, CLÓVIS RAMALHETE e FIRMINO PAZ,ficou assim redigida a do acórdão:"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO.PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. LEI 5772/71 (APLICAÇÃO).O fato de ter sido o depósito feito à luz de legislação permissiva não gera direito adquirido à obtenção da patente, a qual sujeita-se à lei vigente à data da sua concessão, e esta proíbe o privilégio para os produtos químico-farmacêuticos e medicamentosos, bem como os processos de fabricação. Recurso extraordinário não conhecido." (fls. 75).9. Na presente ação rescisória, ajuizada com fundamento no artigo 485, V, do CPC, alega-se ter ocorrido violação aos artigos 153, §§ 3º, e 24, da Constituição de 1.967, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1/69, bem como ao artigo , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.10. Sustenta a autora o cabimento da rescisória, mesmo que não tenha sido conhecido o recurso extraordinário, porque esta Corte apreciou a questão posta ao seu exame, fazendo incidir, na espécie,a Súmula nº 249-STF.11. Ademais, afirma a empresa que o acórdão rescindendo violou direito adquirido, visto que admitiu a aplicação do artigo , c, do Código da Propriedade Industrial, o que ofende o § 24 do artigo 153 da Carta Federal, pois a declaração de privilégio é de natureza constitucional.12. Para dar sustentação à tese da inicial a autora busca suporte nos votos vencidos proferidos pelos Ministros CLÓVIS RAMALHETE, FIRMINO PAZ e DÉCIO MIRANDA, que consideram inconstitucional o preceito do artigo , c, do Código de Propriedade Industrial.13. Contestado o pedido, o INPI suscita a incompetência do STF para rescindir julgado de outro tribunal e também a falta de prequestionamento da norma atacada, requerendo que, se não for possível a remessa dos autos à Corte de Justiça que julgou a apelação, que seja declarado extinto o processo nos termos dos artigos 267, IV, ou 295, VI, e 284, do CPC (fls. 221/225).14. Invoca, igualmente, a aplicação da Súmula 343 desta Corte, uma vez que as Turmas do ex-Tribunal Federal de Recursos e as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proferido decisões contrapostas a respeito do tema da ação, na forma dos precedentes citados às fls. 227.15. No mérito, aduz que a própria Carta da Republica repele a natureza constitutiva do § 24 do artigo 153, posto que em seu artigo 160, III, é instituído o princípio da função social da propriedade,deixando para a lei ordinária sua conceituação, com espeque na doutrina política e jurídica e na jurisprudência dos Tribunais, que têm sobreposto ao privado o interesse do bem comum.16. Acrescenta que o artigo do Código da Propriedade Industrial não viola o § 24 do artigo 153 da Constituição, dado que,como decidiu este Tribunal - RREE nºs 94.020, 94.879 e 95.072 - não há direito adquirido ao regime jurídico de institutos de direito,como o são a propriedade e a marca (fls. 234/237).17. Saneado o processo e concedido vista às partes, a autora informa às fls. 251 que não há provas a especificar, quedando silente o réu, conforme certidão de fls. 252.18. Intimadas as partes para as razões finais, somente a autora atendeu ao . Reitera as razões da inicial,acrescentando que as preliminares levantadas pelo réu ficaram superadas pelo saneador (fls. 255/263). O Ministério Público Federal opina pela improcedência da ação, com fundamento em precedente desta Corte (fls. 267/269).19. É o relatório.20. DECIDO.21. Matéria em tudo idêntica à dos autos já foi objeto de julgamento na AR nº 1.182/RJ, relatada pelo Ministro FRANCISO REZEK, em que o thema decidendum foi devidamente equacionado:"Direito (DJ de 02/10/87) Adquirido. Patente.Não vale supor, no curso do processo de concessão de patente, direito adquirido ao ulterior deferimento do benefício, afinal proibido por legislação superveniente."22. Do voto condutor desse julgamento extraio os seguintes fundamentos:"Não há obstáculo à aplicação imediata da lei em hipóteses como a dos autos.É pacífico que 'o direito do inventor só se aperfeiçoa depois de reconhecido pelo Estado' (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva,1985, vol. 1º, pág. 227). Nesse sentido, também o entendimento que norteou a decisão do Plenário no RE 93.679 . Antes da concessão da patente, o que há é expectativa de direito, porque não reunidos ainda todos os elementos necessários a que o direito pleiteado integre o patrimônio da empresa. Não há, pois,cogitar de direito adquirido. A situação jurídica,encontrando-se em processo formativo, está sujeita ao incidente da edição de nova lei, criando óbice a que chegue a termo (...).Devo lembrar ainda o entendimento dominante no RE 93.679 , julgado no Plenário em fevereiro de 1982, cuja ementa, redigida pe (RTJ 109/188) lo relator ad hoc, Ministro Moreira Alves, estatui:'Invenção de processo para fabricação de medicamento. Constitucionalidade do art. da Lei 5.772/71.Sua aplicação aos pedidos em andamento, tendo em vista o disposto no artigo 117 da mesma Lei, não viola o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal'."23. Releva observar que neste precedente faz-se referência a outro julgado da relatoria do próprio Ministro CLÓVIS RAMALHETE,verbis:"Depósito e pedido, deflagrando o processo administrativo que visa à obtenção do privilégio,constitui-se em situação jurídica em curso de formação,ou expectativa de direito; atinge-o a lei nova que de outro modo regule o privilégio futuro a ser concedido, ou não"(RE 94.878, RTJ 100/923).Ante o exposto, na esteira dos pronunciamentos acima mencionados, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, não conheço da ação e condeno o autor a pagar os honorários advocatícios - cabíveis conforme jurisprudência do STF - (AR nº 1.035, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJ de 14.04.89), que fixo em R$500,00 (quinhentos reais),devendo a importância do depósito reverter a favor do réu, nos termos do artigo 494 do CPC.Intime-se.Brasília, 8 de junho de 1999.Ministro Maurício Corrêa Relator 4