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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO: Inq 1504 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, LINO MARTINS PINTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Imunidade parlamentar em sentido formal ( CF, art. 53, § 1º,in fine). Garantia inaplicável ao Inquérito Policial. Precedente (STF) e doutrina.- O membro do Congresso Nacional -Deputado Federal ou Senador da República - pode ser submetido a investigação penal, mediante instauração de Inquérito Policial perante o Supremo Tribunal Federal,independentemente de prévia licença da respectiva Casa legislativa.A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido formal somente tem incidência em juízo, depois de oferecida a acusação penal.Congressista que não é testemunha,mas que figura como indiciado ou réu: ausência da prerrogativa processual a que se refere a lei ( CPP, art. 221).- Os Senadores e os Deputados somente dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas ( CPP, art. 221; CPC,art. 411, VI).Essa especial prerrogativa não se estende aos parlamentares, quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem como réus em processo penal.- O membro do Congresso Nacional,quando ostentar a condição formal de indiciado ou de réu, não poderá sofrer condução coercitiva, se deixar de comparecer ao ato de seu interrogatório, pois essa medida restritiva, que lhe afeta o status libertatis, é vedada pela cláusula constitucional que assegura, aos parlamentares, o estado de relativa incoercibilidade pessoal ( CF,art. 53, § 1º, primeira parte).O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O JUIZ NATURAL DOS SENADORES DA REPÚBLICA/DEPUTADOS FEDERAIS NOS CRIMES COMUNS. Um dos indiciados é titular do mandato de Senador da República (v. fls. 173). Essa especial condição político-jurídica assegura-lhe, ratione muneris,prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102, I, b).É importante enfatizar que o Supremo Tribunal Federal qualifica-se como o juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles eventualmente imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786).A IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E NEM A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL CONTRA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. Devo assinalar que a presente investigação penal tem livre curso perante o Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de prévia autorização da Casa legislativa a que pertence o indiciado, eis que - conforme adverte a jurisprudência desta Corte - a prerrogativa extraordinária da imunidade parlamentar em sentido formal não se estende e nem alcança os inquéritos policiais que tenham sido instaurados contra membros do Congresso Nacional (RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Com efeito, a garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo. Desse modo, o parlamentar - independentemente de qualquer licença congressional - pode ser submetido a atos de investigação criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que tais medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente: o Supremo Tribunal Federal, no caso de qualquer dos investigados ser congressista ( CF, art. 102, I, b).A compreensão do sentido inerente à cláusula constitucional asseguradora da imunidade parlamentar formal conduz ao reconhecimento de que essa prerrogativa político-jurídica - existente desde a expedição do diploma pela Justiça Eleitoral - apenas obsta o prosseguimento da ação penal condenatória ajuizada contra membro do Congresso Nacional, até que sobrevenha a concessão da necessária licença, por parte da Casa a que pertence o legislador.É por essa razão que DAMÁSIO E. DE JESUS, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/509, Rel. Min.CELSO DE MELLO), assinala que "A licença da Câmara constitui condição de prosseguibilidade da ação penal", observando, ainda, a propósito da abrangência da garantia constitucional da imunidade parlamentar formal,que esta somente incidirá depois que houver sido deduzida a pertinente imputação penal contra o congressista:"Não está a autoridade policial inibida de proceder ao inquérito, mesmo que não se trate de flagrante. A ação penal pode ser proposta, indo a sua peça inicial instruir a Casa do Congresso a que pertença o parlamentar, quanto à concessão ou não da licença."("Código de Processo Penal Anotado", p. 19, 10ª ed., 1993,Saraiva - grifei) Perfilha igual orientação ALCINO PINTO FALCÃO, que, ao versar esse tema em trabalho monográfico escrito sob a égide da Constituição de 1946 - e com fundamento no magistério de VINCENZO MANZINI ("Trattato di Diritto Processuale Penale", vol. IV/128) - adverte que a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido formal, além de não obstar a instauração de inquérito policial contra o membro do Congresso Nacional,não impede sequer o oferecimento da denúncia, "apenas impede o seu recebimento, que é o primeiro ato de prosseguimento praticado pelo magistrado" ("Da Imunidade Parlamentar", p. 47 e 110/111, 1955,Forense).Esse mesmo entendimento também resulta do autorizado magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 533, item n. 15, 15ª ed., 1998, Malheiros) e de JULIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal", p. 68, item n. 2.3.4, 4ª ed.,1995, Atlas), cuja correta compreensão do tema exclui, do âmbito de incidência da imunidade parlamentar formal, tanto os atos de investigação policial quanto o próprio oferecimento da acusação penal contra os membros do Congresso Nacional.Neste ponto, cabe referir, em face de sua precisa síntese,a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (op. loc. cit.):"Como o processo penal se instaura com o recebimento da denúncia ou da queixa, nada impede a instauração do inquérito policial e o oferecimento da denúncia por parte do Procurador Geral da República ou da queixa pelo ofendido, mas a inicial somente poderá ser recebida se e quando for concedida a licença pela Câmara ou Senado."(grifei) Se é certo, portanto, que a mera instauração de investigação policial contra qualquer membro do Congresso Nacional prescinde de licença da Casa legislativa a que se acha vinculado o parlamentar indiciado, não é menos exato que o procedimento investigatório e as diligências de caráter instrutório nele executadas deverão promover-se perante o Supremo Tribunal Federal e sob o controle desta Corte, a quem caberá - no que se refere à apuração de supostos crimes atribuídos a parlamentares federais - "ordenar (...) toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas" (RTJ 166/785-786), bem assim determinar a adoção de quaisquer outras providências destinadas a compor a informatio delicti.O PARLAMENTAR INDICIADO, SUJEITO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NÃO TEM A PRERROGATIVA A QUE SE REFERE O ART. 221 DO CPP. O expediente encaminhado à autoridade policial pelo Senador Luiz Estevão, então Deputado Distrital (fls. 143/144), estimula algumas reflexões em torno de aspecto relevante pertinente aos casos em que, por efeito de mandamento constitucional, determinados agentes públicos se acham submetidos, ratione officii, à competência penal originária do Supremo Tribunal Federal.Aqueles que figuram como indiciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha.É inquestionável que o indiciado, seja ele parlamentar ou não,qualifica-se, sempre, como sujeito de direitos, dispondo, nessa específica condição, de garantias legais e constitucionais que o protegem contra ações eventualmente arbitrárias do Estado ou de seus agentes.Esse entendimento - que encontra apoio na doutrina (FLÁVIO MEIRELLES MEDEIROS, "Do Inquérito Policial", p. 48/49, item 3.6.5,1994,Livraria do Advogado Editora, v.g.) - reflete-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, tendo presente o sistema consagrado pela Lei Fundamental da República, rejeita a afirmação de que o indiciado,em nosso ordenamento jurídico, constituiria mero objeto de investigação estatal:"INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO.- O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária.A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações.O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial."( HC nº 73.271-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal circunstância, no entanto, não confere ao congressista,que tenha sido formalmente indiciado em inquérito policial, o direito à observância da norma inscrita no art. 221 do Código de Processo Penal,pois a regra legal em questão instituiu prerrogativa especial unicamente invocável por testemunhas, que, em razão do ofício, exerçam qualquer dos cargos públicos taxativamente indicados no preceito normativo mencionado.Ve-se, portanto, que o art. 221 do CPP - que constitui típica regra de direito singular - não se estende nem ao indiciado e nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem,deverão comparecer perante a autoridade competente, em dia e hora por esta unilateralmente designados.É que a exceção estabelecida pelo legislador somente contempla determinadas autoridades que tenham sido arroladas como testemunhas.Nesse sentido, impõe-se ter presente a advertência de autorizados doutrinadores (JULIO FABBRINI MIRABETE, "Processo Penal", p. 297,4ª ed., 1995, Atlas; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY,"Curso de Processo Penal", p. 279, item n. 9.4, 1999, Atlas; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Código de Processo Penal Comentado", vol. I/424,4ª ed., 1999, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, "Manual de Processo Penal",p. 206, item n. 48, 1991, Saraiva, v.g.).Cabe destacar, neste ponto, que a vigente Carta da Republica,ao delinear o estatuto constitucional dos congressistas, a estes assegurou, enquanto testemunhas, o direito de não serem obrigados a depor "sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações" ( CF, art. 53, § 5º).Protegeu-se, com essa cláusula de garantia, o direito do congressista ao sigilo da fonte de informação, desobrigando-o de indicar a quem transmitiu ou de quem recebeu elementos de informação (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. II/49, 1992, Saraiva).Mesmo a Carta Federal de 1969, que assegurou determinadas prerrogativas processuais aos membros do Congresso Nacional,restringiu--lhes o exercício à hipótese única em que Senadores e Deputados Federais fossem "arrolados como testemunhas", prescrevendo que tais prerrogativas deixariam de subsistir se os parlamentares deixassem "de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial" (CF/69,art. 32, § 4º).Essa regra foi desconstitucionalizada sob a égide da presente Lei Fundamental, permanecendo em vigor, unicamente, a disciplina processual estabelecida em lei ( CPP, art. 221; CPC,art. 411, VI), que não se aplica às hipóteses em que o membro do Congresso Nacional figurar como indiciado ou como réu.Na realidade, o congressista - quando se qualificar como indiciado ou réu - terá, como qualquer outra pessoa, o direito à observância, por parte do Poder Público, das garantias individuais fundadas na cláusula do due process of law, podendo, até mesmo,recusar-se a responder ao interrogatório policial ou judicial,exercendo, concretamente, o privilégio constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Mais do que isso, os membros do Congresso Nacional - porque titulares da imunidade parlamentar em sentido formal, que também lhes garante o estado de relativa incoercibilidade pessoal (freedom from arrest - CF, art. 53, § 1º, primeira parte)- não poderão ser conduzidos coercitivamente, ainda que por determinação desta Suprema Corte, caso deixem de atender à convocação para responder a interrogatório.Não lhes assiste, contudo, enquanto ostentarem a condição formal de indiciados ou de réus, o direito ao cumprimento, por parte da autoridade competente, da norma consubstanciada no art. 221 do CPP, que - repita-se - somente tem incidência na hipótese de o parlamentar haver sido arrolado como testemunha.Assentadas tais premissas, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República sobre os atos que compõem a presente investigação penal,inclusive sobre a eficácia do salvo conduto concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 152/154), para requerer e propor o que entender cabível, eis que os crimes atribuídos aos indiciados - publicidade enganosa ou abusiva (Lei nº 8.078/90,art. 67) e crime contra a economia popular em matéria de incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64, art. 65)- qualificam-se como infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada.Publique-se.Brasília, 17 de junho de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAS).
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