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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23465 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURICIO CORREA
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Decisão

ARACI BENITES DOS SANTOS PUGLIESE requer medida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída mediante aprovação do Requerimento nº 127/99-SF, que decidiu pela quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da impetrante, bem como pela indisponibilidade dos seus bens.2. É seu objeto "apurar fatos do conhecimento do Senado Federal, veiculados pela imprensa nacional, envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional" (fls. 32).3. Reunida em 26 de abril próximo passado, os seus eminentes integrantes ordenaram o seguinte ato:"(...) São aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: de transferência a esta Comissão dos sigilos bancários, fiscal e telefônico das empresas Macrométrica Pesquisa Econômica Ltda., Macrométrica Sistemas, Macrométrica Assessoria Financeira,Macrométrica Projetos e Macrométrica Consultoria Econômica e dos sócios-proprietários destas empresas e do Sr. Francisco de Pádua Lopes, além do Sr. Luiz Bragança e Alexandre Pundek e Rubens Novaes, bem como a indisponibilidade de bens das empresas aqui indicadas,seus sócios proprietários e também do Sr. Francisco de Pádua Lopes, acrescente-se os irmãos Sérgio e Luiz Bragança, Rubens Novaes e Alexandre Pundek, requerimento este assinado pela maioria da Comissão; (...)" (Fls.32/33).4. Embora a determinação não faça referência expressa ao nome da impetrante, declara ela ser sócia das empresas citadas (fls.34/51).5. Em decorrência desse ato, teve seus bens declarados indisponíveis e quebrado seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.6. A inicial tece considerações históricas e jurídicas acerca da natureza, poderes e limites de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil, citando decisões pretorianas e escólios de destacados juristas nacionais e estrangeiros, buscando demonstrar que o ato impugnado não encontra respaldo na norma constitucional (artigo 58, § 3º) nem na legislação infraconstitucional.7. Sustenta, em síntese, quanto à indisponibilidade de bens,que os poderes outorgados às CPIs não são ilimitados, dado que circunscritos ao campo da indagação probatória, excluídos os inerentes à competência dos juízes, inclusive os oriundos do poder geral de cautela; por isso mesmo, sempre que as CPIs entenderem necessária a obtenção de informações sigilosas, constitucionalmente protegidas por cláusula pétrea, poderão requerê-las, desde que de forma fundamentada, à autoridade judiciária competente; e que,quanto à decretação de indisponibilidade de bens, no âmbito penal ou civil, só pode ela ser autorizada se precedida de ordem judicial,não compreendendo esse procedimento dentre aqueles relativos à investigação.8. Afirma ainda que além de não poder quebrar os sigilos constitucionalmente protegidos, por implicar exorbitância dos poderes a ela outorgados, caracterizada pela ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, a CPI ainda praticou ato sem qualquer fundamentação, portanto, com inobservância do disposto no artigo 93,inciso IX, da Constituição Federal, embora detendo "poderes próprios das autoridades judiciárias".9. Pede medida cautelar para suspender os efeitos do ato atacado (fls. 02/26). Junta documentos (fls. 32/75).É o breve relatório.DECIDO.10. A Carta Federal de 1988 conferiu significativas inovações às Comissões Parlamentares de Inquérito, atribuindo-lhes "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", sem que essa prerrogativa implique transferência de competências do Poder Judiciário para o Legislativo, em toda a sua plenitude. Assim como os atos judiciais sujeitam-se à instância revisional, também os das CPIs, quando extrapolam os poderes de investigação, não estão imunes de apreciação pelo Poder Judiciário, como qualquer lesão ou ameaça a direito (CF, artigo 5º, XXXV).11. Pelo menos neste primeiro estádio de delibação, tenho que a expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" não exclui a atuação jurisdicional, quando provocada, se o ato contra o qual se busca reparação esgarça os lindes da mera instrução processual. A indisponibilidade de bens, pela sua própria natureza, com as naturais conseqüências que produz, diz respeito diretamente com o constitucional direito de propriedade do cidadão (CF, artigo 5 , caput, e inciso XXII), circunstância que está, em princípio, a deferir ao Poder Judiciário o seu necessário controle,máxime quando a providência imposta sequer contém um mínimo de motivação.12. Afastando-se do que me parece ser a função investigatória, e sem ater-se às limitações de ordem constitucional que restringem a competência de seu exercício, desbordou-se a Comissão Parlamentar de Inquérito ao determinar procedimento que pela sua intrínseca contextura jurídica se apresenta como ato privativo reservado ao Estado-juiz, situação tal que expõe o ato impugnado, por via do mandado de segurança, ao deferimento da cautelar.13. Neste sentido e com relação às decisões tomadas pela mesma CPI, anoto que já foram proferidos s monocráticos nos Mandados de Segurança n s 23.435, (DJU de 18.05.99), 23.469 (DJU de 18.06.99) e 23.471 (em 18/06/99 e ainda não publicado), da relatoria do Ministro OCTAVIO GALLOTTI.14. Quanto a este ponto, considerando a relevância jurídica das teses aduzidas na impetração, concedo a liminar pleiteada, para suspender a eficácia da parte do ato que ordenou a indisponibilidade dos bens da impetrante, até decisão definitiva do pedido.15. No que concerne à quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, o caso tem singularidades: nada obstante os argumentos constantes da impetração guardarem relevância jurídica, envolvem grau de complexidade que recomenda melhor exame após a vinda das informações.16. Assim sendo, quanto a este ponto específico, concedo a liminar requerida, limitando a sua eficácia, contudo, até a vinda das informações, quando reexaminarei a questão, ficando desde já determinado que os produtos da quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos já obtidos, sejam lacrados e mantidos sob a guarda da CPI, sem que sejam utilizados para quaisquer fins, ficando vedadas novas requisições.17. Comunique-se o teor desta decisão apenas à autoridade impetrada, visto que é dispensável a sua comunicação às demais autoridades referidas no item 69 da inicial.Solicitem-se as informações.Publique-se.Brasília, 18 de junho de 1999.Ministro Maurício Corrêa Relator 3
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