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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2004 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NERI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil "contra a totalidade da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30 de abril de 1999, e, em especial, contra seu artigo 6º, na parte em que conferiu nova redação ao também artigo 6º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998".2. Preliminarmente, é oportuno registrar-se que, conforme cientificam as informações de fls. 26/29, encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o "Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de liminar referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2005, requerida pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B e pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB,deferiu, por unanimidade, o pedido de medida liminar, 'para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30/04/99, publicada no Diário Oficial da União de 01/05/99, nos termos do voto do Relator'. Esclarecem,ainda, que"referida Medida Provisória não foi reeditada e nem convertida em lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação", concluindo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, a presente ação deve ser julgada prejudicada, já que,"não tendo sido convertida em lei, no prazo e não tendo sido reeditada, oportunamente, a Medida Provisória objeto da presente ação perdeu, definitivamente, sua eficácia, não mais integrando o ordenamento jurídico pátrio, razão por que não tem condições de prosseguir".2. Com efeito, no presente feito, a Medida Provisória combatida não foi convertida em lei e nem rejeitada pelo Congresso Nacional no prazo do artigo 62 da Carta Magna, restando, em conseqüência, prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade,por falta de objeto, tendo em conta a ausência de indispensável aditamento da inicial, conforme decidiu o Plenário em questão de Ordem na ADI 292, relator o Ministro Paulo Brossard.Nesse sentido, bem assinalou o Ministro Moreira Alves:"1. Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a medida provisória, no caso de não-manifestação do Congresso, vier a ser reeditada, ou vier a ser convertida em lei, será necessário que o autor adite pedido de extensão da ação direta proposta, à nova medida provisória ou à lei de conversão, para que a inconstitucionalidade argüida possa ser apreciada por esta Corte, inclusive no tocante à liminar pleiteada.Essa orientação decorre da circunstância de que a ação direta de inconstitucionalidade perde o seu objeto,quando o ato normativo impugnado deixa de vigorar, o que ocorre com a medida provisória que, para não ter sua eficácia temporária desconstituída ex nunc, necessita de que seu conteúdo seja objeto de nova medida provisória ou de lei de conversão, hipóteses em que o ato normativo em vigor será essa nova medida ou a lei de conversão (ADI 1.313, in D.J. de 06.09.95)."3. Na mesma linha de entendimento, as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 1.370-0/DF (in D.J. de 25.09.96), relator o Ministro Ilmar Galvão, e 1.130-8/DF (in D.J. de 06.05.97), relator o Ministro Carlos Velloso.4. Do exposto, em face da perda do objeto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Publique-se.Arquive-se. Brasília, 24 de junho de 1999. Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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