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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Serventuário extrajudicial (Oficial Registrador/Tabelião de Notas). Sua qualificação como servidor público. Atividade estatal. Função pública. Sujeição à mesma disciplina constitucional aplicável aos demais servidores públicos, em tema de aposentadoria compulsória (70 anos de idade). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RE não conhecido.- Os Oficiais Registradores e os Tabeliães de Notas - que são órgãos da fé pública e que desempenham atividade de caráter eminentemente estatal -qualificam-se, no plano jurídico--administrativo, como servidores públicos, sujeitando-se, em conseqüência, ao mesmo regime constitucional de aposentação compulsória, por implemento de idade (70 anos), aplicável aos demais agentes públicos.- O regime instituído pela vigente Constituição Federal (art. 236) não afetou a condição jurídico--administrativa dos Serventuários extrajudiciais, cuja qualificação, como servidores públicos, foi preservada, em seus aspectos essenciais, pela Lei Fundamental promulgada em 1988. O acórdão de que se recorre extraordinariamente ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, a partir do julgamento do RE nº 178.236-RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, deixou assentado, na matéria ora em exame, que os Serventuários extrajudiciais, titulares de Serventias não-oficializadas, sujeitam-se ao mesmo regime constitucional de aposentação compulsória, por implemento de idade, aplicável aos demais servidores públicos.O leading case, firmado por e (70 anos) sta Suprema Corte sob a égide da vigente Constituição Federal, acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado:"Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro.Sendo ocupantes de cargo público criado por lei,submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública , bem como provido por concurso público -estão os serventuários de notas (custas e emolumentos fixados por lei) e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade .Recurso de que se conhece pela letra c, mas a que, por maioria de votos (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988), nega-se provimento."É indiscutível que os tabeliães e os oficiais registradores qualificam-s (RTJ 162/772-773, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) e, juridicamente, à luz do art. 236 da Constituição Federal, como servidores públicos, e, precisamente por ostentarem essa específica condição funcional, submetem-se, enquanto serventuários extrajudiciais, ao regime constitucional de aposentação por implemento de idade .Os tabeliães e os oficiais registradores - que são órgãos da fé pública (setenta anos) instituídos pelo Estado e que desempenham atividade essencialmente revestida de estatalidade - dependem, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, além de estarem sujeitos a concurso de remoção, sempre que o preenchimento da Serventia autorizar essa modalidade de investidura .Essas notas constituem elementos que claramente definem o perfil do age (CF, art. 236, § 3º) nte público, consoante ressalta, em preciso magistério,JOSÉ CRETELLA JÚNIOR IX/4626, 1993, Forense Universitária), de tal modo que se torna inafastável a qualificação dos Serventuários extrajudiciais como típicos servidores do Estado, por este incumbidos de velar pela segurança, registro, publicidade e autenticidade dos atos jurídicos,além de investidos da relevantíssima função inerente à tutela administrativa dos interesses privados (JOSÉ FREDERICO MARQUES,"Manual de Direito Processual Civil", vol. 1, p. 259/264,itens 216-221, 13ª ed., 1990, Saraiva; MOACYR AMARAL SANTOS,"Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 1/134,item n. 103, 14ª ed., 1990, Saraiva, v.g.).Cumpre ter presente, neste ponto, o autorizado magistério do eminente jurista e Advogado, WALTER CENEVIVA ("Direito Constitucional Brasileiro", p. 312, item n. 2, 1989, Saraiva), que,ao expender valiosas considerações sobre a disciplina jurídico-constitucional das Serventias extrajudiciais, observa:"As serventias notariais ou registrárias, previstas na Lei dos Registros Publicos (Lei n. 6.015/73), são exercidas em caráter privado (art. 236) porque recebem retribuição não-oficial, mas oriunda de pagamentos pelas partes interessadas. Mesmo assim prestam serviço público.São órgãos aos quais o Estado incumbe a atividade de típica ordem pública, para alcançar efeitos específicos,definidos em lei.Em fidelidade à regra geral do art. 37, II, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público. O concurso é aberto para provimento ou remoção no prazo máximo de seis meses a contar da vacância.A lei federal, por força da competência específica da União (art. 22, e, em particular, o inc. XXV), deve regular a atividade, a disciplina, a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, definindo formas de fiscalização, pelo Poder Judiciário, dos atos que praticarem ou que, sendo-lhes impostos por lei, omitirem........................................................Os serventuários de registros e de notas são nomeados de acordo com o estabelecimento nas leis de organização administrativa e judiciária do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados, observada a exigência do concurso.A competência estadual (ou do Distrito Federal) compreende todos os aspectos administrativos, disciplinares e funcionais do trabalho dos cartórios. A lei da divisão e organização judiciária do Estado é elaborada pelo Poder Legislativo local, mediante proposta de competência privativa do respectivo Tribunal de Justiça."(grifei) Inquestionável, portanto, que as Serventias extrajudiciais constituem órgãos administrativos, sujeitos a regime de direito público, instituídos pelo Estado, com o objetivo de preservar a segurança das situações jurídicas de caráter individual ou de natureza social.Os Tabeliães de Notas e os Oficiais Registradores, nesse contexto - e no desempenho de seu ofício público - dispõem de uma prerrogativa singular, ínsita à própria e suprema autoridade do Estado, consistente no exercício do poder certificante, destinado a atestar a veracidade e a legitimidade de determinados fatos e atos jurídicos.Essa circunstância só faz acentuar a estatalidade que qualifica as atribuições dos Serventuários extrajudiciais, como enfatizou JOÃO MENDES JÚNIOR, em obra clássica ("Órgãos da Fé Pública", 2ª ed., 1963, Saraiva).Os Serventuários extrajudiciais, portanto, exercem função eminentemente pública e, considerados os elementos que emergem da norma inscrita no art. 236 da Carta Política, são suscetíveis, no plano estritamente jurídico-administrativo, de qualificação formal como servidores públicos (RE 189.736-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES),na linha do próprio entendimento que tem prevalecido, desde o regime constitucional anterior, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RDA 54/281 - RTJ 68/283 - RTJ 126/550 - RTJ 162/772-773).Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,não conheço do presente recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 24 de junho de l999.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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