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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 1738 MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1738 MG
Partes
SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG, ROBERTO TANURE ROQUE, HÉLIO CALIXTO DA COSTA
Publicação
DJ DATA-06-08-99 P-00074
Julgamento
2 de Agosto de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Interpelação judicial formulada contra Deputado Federal.Finalidade de caráter civil (CPC,art. 867). Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade ativa de entidade sindical, para, em sede penal, promover a interpelação judicial a que se referem o Código Penal (art. 144) e a Lei de Imprensa (art. 25).Inaplicabilidade do art. 5º, XXI,da Constituição. Pedido de que não se conhece.- O Supremo Tribunal Federal -mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que dispõem, em razão do ofício, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns - não tem competência originária para processar interpelação, notificação ou protesto judiciais, quando,requeridos com fundamento no art. 867 do CPC, busquem alcançar fins de caráter extrapenal.A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,da Constituição da Republica.Precedentes.- Falta legitimidade ativa ad causam à entidade sindical (ou à entidade de classe), para, agindo em sede estritamente penal,promover, em nome dos associados ou da categoria que representa, a interpelação judicial a que se referem o art. 144 do Código Penal e o art. 25 da Lei de Imprensa.Essa medida de caráter processual somente pode ser utilizada, em juízo penal, por quem se julga ofendido pelas declarações dúbias,ambíguas ou equívocas feitas por terceiros, eis que o patrimônio moral das pessoas constitui bem personalíssimo, revelando-se inaplicável, em conseqüência, ao pedido de explicações, a norma inscrita no art. 5º, XXI, da Constituição. Precedentes (Pleno):Pet nº 1.249-DF (AgRg), Rel. Min.CELSO DE MELLO e Pet nº 1.673-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVE (AgRg) S. Trata-se de interpelação judicial, que, formulada por entidade sindical (SINDIFISCO/MG), tem por objetivo promover a notificação do Deputado Federal Hélio Calixto da Costa (fls. 2/14),"para que tome ciência do inteiro teor do presente protesto"(fls. 12), em virtude da forma alegadamente desrespeitosa com que se pronunciou, por intermédio da imprensa, sobre a suposta prática de"Terrorismo Fiscal", na qual teriam incidido os "Agentes Fazendários do Fisco Mineiro" (fls. 13).Passo a examinar a questão prévia da competência do Supremo Tribunal Federal para processar, originariamente, este pedido de notificação.A interpelação judicial, quando requerida com fundamento no Código Penal (art. 144) ou com suporte na Lei de Imprensa (art. 25),qualifica-se como típica medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra, consoante assinala ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Pedido de Explicações", in RT 538/297).Em tal hipótese, o pedido de explicações - que se destina,enquanto providência de ordem cautelar, a aparelhar o futuro ajuizamento de ação penal condenatória - deverá ser processado em sede penal, e não, consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL ("Legislação Penal Especial", p. 168, 1972, RT), perante juízo civil.Essa é a razão pela qual, tratando-se de qualquer das autoridades referidas no art. 102, I, b e c, da Constituição, e estando caracterizada a finalidade de ordem penal da interpelação,revela-se competente o Supremo Tribunal Federal para processar,originariamente, o pedido de explicações, consoante tem sido enfatizado por esta própria Corte:"COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.- A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo,deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte,nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b e c)."(Pet nº 1.249-DF (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cuidando-se, no entanto, de notificação judicial promovida contra membro do Congresso Nacional, fundada no art. 867 e seguintes do CPC e requerida com finalidade eminentemente civil, falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processá-la,eis que os Deputados Federais e os Senadores da República somente dispõem de prerrogativa de foro, ratione muneris, perante esta Corte, nos casos de infração penal (RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Na realidade, o pedido de notificação (ou de protesto), que se reveste de natureza cautelar, refoge, na situação exposta pela entidade sindical ora requerente, à esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, pois esta Corte não possui competência para processar e julgar, em sede originária, ações de reparação civil (causa principal) que possam ser eventualmente promovidas contra membros do Congresso Nacional.Não constitui demasia insistir na observação de que há,entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais,inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua concessão, a perspectiva de um processo principal (possível ação de reparação civil), o qual, neste caso, não figura no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal.A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto,constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. "Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo", assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. IV/361, item nº 1.048, 1976, Saraiva), "o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente" (grifei).Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. II/298-299,tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943,Saraiva), dentre outros.Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988",vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776).A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do STF,vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as considerações precedentes - e sempre enfatizando os propósitos teleológicos do legislador constituinte -, tem procedido, algumas vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que lhe permitem extrair, das normas constitucionais, por força de compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 -RTJ 145/509, v.g.).Não é esse, porém, o caso dos autos.Sendo assim, e por não assistir competência originária ao Supremo Tribunal Federal para a causa principal (ação de natureza civil), torna-se inviável processar a medida cautelar em questão perante esta Suprema Corte (CPC, art. 800, caput).Mesmo que se pudesse reconhecer competência originária ao Supremo Tribunal Federal, para processar o pedido ora formulado (supondo-se que este objetivasse finalidade de natureza penal),ainda assim existiria um outro obstáculo, apto a inviabilizar o conhecimento da causa.É que as entidades sindicais - tanto quanto as entidades de classe - não dispõem de legitimidade ativa, para, em nome daqueles que representam, requerer, para fins penais, a interpelação judicial de pessoas cujas declarações ambíguas ou equívocas possam caracterizar a situação prevista no art. 144 do Código Penal ou no art. 25 da Lei nº 5.250/67.É que o bem jurídico penalmente tutelado - o patrimônio moral das pessoas físicas (Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, no caso) - reveste-se de caráter personalíssimo.Na realidade, tratando-se de alegadas ofensas, que teriam sido dirigidas aos servidores em questão, é a estes - e não à entidade que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial, para fins penais.A definição da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial, portanto, repousa na concreta identificação daqueles (os Fiscais e os Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, no caso) que se sentem, ou possam sentir-se, ofendidos em seu patrimônio moral pelas afirmações alegadamente ofensivas e desrespeitosas.Daí o autorizado magistério, dentre outros, de ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Pedido de Explicações", in RT 538/297 e ss), DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS ("Código de Processo Penal Anotado", p. 340,10ª ed., 1993, Saraiva), JÚLIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal",p. 555, 4ª ed., l995, Atlas), PAULO LÚCIO NOGUEIRA ("Curso Completo de Processo Penal", p. 335, item n. 6, 9ª ed., l995, Saraiva),EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA ("Crimes Contra a Pessoa", p. 260,item n. 120, 2ª ed., l973, RT) e NELSON HUNGRIA ("Comentários ao Código Penal", vol. VI/128, item n. 143, 5ª ed., l982, Forense),cujas lições enfatizam que somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.Esse mesmo entendimento é perfilhado por MANOEL PEDRO PIMENTEL ("Legislação Penal Especial", p. 168, item n. 7, 1972, RT),que adverte:"A interpelação judicial é possível nos casos de ofensas equívocas, quando referências, alusões ou frases possam autorizar uma inferência de calúnia, difamação ou injúria. É providência privativa de quem se julga ofendido e deve ser postulada perante o juiz criminal. Demanda-se do autor da publicação esclarecer o sentido das palavras usadas e, principalmente, a intenção com que se expressou." (grifei) Constata-se, da leitura da petição inicial, que as alegadas ofensas teriam como destinatários, não a entidade sindical requerente, mas os próprios Fiscais e Agentes Fiscais, únicos ativamente legitimados ao ajuizamento da medida cautelar penal em questão.Torna-se dispensável observar que, para efeitos penais,impõe-se a qualificação individualizada dos Fiscais e dos Agentes Fiscais que se sentiram lesados, em sua integridade moral, pelo ora requerido, cabendo-lhes, em nome próprio, promover a interpelação judicial em causa.Cabe ter presente, neste ponto, a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, a propósito dessa específica questão, assim se pronunciou: "LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO.Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros.Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial.O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio."(Pet nº 1.249-DF (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Esse mesmo entendimento foi reiterado, recentemente, em votação unânime, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Pet nº 1.673-DF (AgRg), Rel. Min. MOREIRA ALVES), que, uma vez mais, rejeitou a legitimidade ativa de entidade de classe, para, em sede penal e agindo em nome dos associados que representa, promover a interpelação judicial a que se refere o ordenamento positivo (CP,art. 144 e Lei de Imprensa, art. 25).Assim sendo, e tendo presentes as razões expostas, nego seguimento ao pedido.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 02 de agosto de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator 7
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