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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 237367 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 237367 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS, ADEMIR NUNES BERNARDES, LUCIANA CÔGO MARQUES E OUTROS
Publicação
DJ DATA-14-09-99 P-00044
Julgamento
5 de Agosto de 1999
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o direito à saúde tem, por base, o próprio direito à vida, razão por que é dever do Estado fornecer e arcar com as despesas dos medicamentos necessários ao paciente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que não possa provê-los sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Tem esse teor a do julgado:"DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM AIDS. MEDICAMENTO.DEVER DO ESTADO.Cuidando-se de paciente com AIDS, causada pelo vírus HIV, sem condições de prover as despesas com o medicamento necessário, ou seja, Invirase (Saquinavir) 200mg, sob pena de afetar o próprio sustento, é dever do Estado, como legitimado passivo, arcar com tais despesas.Direito à saúde do autor que tem, por base, o próprio direito fundamental à vida. Descabimento de citação do Município como litisconsorte passivo necessário.Aplicação dos arts. 5º, § 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, combinados com o art. 241, da Constituição Estadual, o art. 47, do CPC e o art. 1º, da Lei Estadual nº 9.908/93.Apelação desprovida e sentença confírmada em reexame necessário." (fls. 112) 2. Inconformada, a Fazenda Pública interpõe o presente recurso extraordinário em que alega violação do disposto nos artigos 2º, 5º,37, 165, 196 e 197 da Constituição Federal, sob o argumento de que o direito à saúde está condicionado à implementação das políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. Desse maneira, a canalização de recursos em situações individualizadas fere o espírito do artigo 196 da Carta Federal, que é de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e os princípios orçamentários dispostos nos artigos 165 e 167, da mesma Carta.3. Esta Corte, ao apreciar o RE nº 242.859-RS, na Sessão de 29.6.99, relator Ministro ILMAR GALVÃO, manteve o acórdão impugnado que, com base na Lei estadual nº 9.908/93, reconheceu a obrigação do Poder Público de fornecer, de forma gratuita, medicamentos para pacientes portadores do vírus HIV que, comprovadamente, não podem arcar com essas despesas, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, porque a lei estadual limitou-se a regulamentar o artigo 196 da Constituição Federal, sendo insubsistente a assertiva de que este preceito depende de normatividade ulterior.Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao extraordinário.Intime-se.Brasília, 05 de agosto de 1999.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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