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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 459 SC

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 459 SC

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJ DATA-17-08-99 P-00020

Julgamento

9 de Agosto de 1999

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A Associação dos Magistrados Catarinenses requer vista dos autos da ADI 459-SC , "eis que pretende habilitar-se como Assistente do Órgão Especial do Tribunal de (PG/STF nº 049386/99) Justiça do Estado", que figura, neste processo, como parte requerida.Passo a apreciar o pedido ora formulado pela entidade de classe em questão.O pedido de intervenção assistencial não tem cabimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade, eis que terceiros -como a entidade ora requerente - não dispõem, em nosso sistema de direito positivo, de legitimidade para intervir no processo de controle normativo abstrato.É que o instituto da intervenção assistencial, por restringir-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos ,não se estende e nem se aplica ao processo de fiscalização abstrata de constituci (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos) onalidade, que se qualifica como típico processo de caráter objetivo, destinado a viabilizar "o julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese...".A importância de qualificar o controle normativo abstrato de constitucionalidade (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) como processo objetivo - vocacionado,exclusivamente, à defesa, em tese, da "harmonia do sistema constitucional, ferida pela manutenção de lei produzida em desrespeito à Constituição" -, além de refletir entendimento exposto em autorizado magistério (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Constitucional", p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) NAGIB SLAIBI FILHO, "Ação Declaratória de Constitucionalidade", p. 106, 2ª ed., 1995, Forense;GILMAR FERREIRA MENDES, "Controle de Constitucionalidade - Aspectos Jurídicos e Políticos", p. 250, 1990, Saraiva), encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção in abstracto da ordem constitucional (RTJ 113/22, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 136/467,Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 164/506-507, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Isso significa - uma vez admitido o perfil objetivo que tipifica a fiscalização abstrata de constitucionalidade (GILMAR FERREIRA MENDES, "Jurisdição Constitucional", p. 129/130, 2ª ed.,1998, Saraiva) - que, em regra, não se deve reconhecer, como pauta usual de comportamento hermenêutico, a possibilidade de aplicação sistemática, em caráter supletivo, das normas concernentes aos processos de índole subjetiva, especialmente daquelas regras meramente legais que disciplinam a intervenção assistencial na relação processual.Essa é a razão pela qual a figura do assistente não tem sido admitida no processo de controle normativo abstrato.Quanto à intervenção ad coadjuvandum, impõe-se registrar que existe, até mesmo, norma vedatória expressa (RISTF, art. 169,§ 2º), prestigiada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,que, reiteradamente, tem proclamado o absoluto descabimento da assistência no processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (RDA 155/155, Rel. Min. SOARES MUÑOZ -RDA 157/266, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADI nº 748-RS (AgRg), Rel.Min. CELSO DE MELLO):"A norma regimental inscrita no art. 169, § 2º, do RISTF, que veda a intervenção assistencial no processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal, foi recebida com força e eficácia de lei pelo novo ordenamento constitucional.Tratando-se de lex specialis, a norma regimental prevalece sobre o disposto no art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite a intervenção assistencial em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição.A natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade não dá lugar à intervenção de terceiros que pretendam, como assistentes,defender interesses meramente subjetivos."(ADI nº 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Não constitui demasia enfatizar que essa orientação jurisprudencial reflete-se no magistério da doutrina, que, a propósito do tema em análise, também não admite a intervenção assistencial no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, tendo em vista o caráter objetivo de que este se reveste (OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p.216/217, 1999, RT; ZENO VELOSO, "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade", p. 88, item n. 96, 1999, Cejup; ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 571, 6ª ed., 1999, Atlas,v.g.).Nem se alegue, de outro lado, que a impossibilidade da intervenção processual ad coadjuvandum na ação direta traduziria ofensa à garantia constitucional do contraditório ou qualificar-se-ia como injusto cerceamento ao direito de defesa dos particulares interessados.É que - como precedentemente ressaltado - não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas,precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. O círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado,pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos no art. 103 da Constituição, além dos órgãos de que emanaram os atos normativos questionados.A tutela jurisdicional de situações individuais - uma vez suscitada controvérsia de índole constitucional - há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de legítimo interesse (CPC, art. 3º).Tendo presentes as razões expostas, revela-se inviável o acolhimento do pedido que a Associação dos Magistrados Catarinenses pretende fazer, com o objetivo de habilitar-se como assistente,neste processo de controle abstrato de constitucionalidade.Publique-se.Brasília, 09 de agosto de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3
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