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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 211011 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 211011 DF

Partes

WOLTAIR SIMEI LOPES, BANCO CENTRAL DO BRASIL

Publicação

DJ DATA-15-09-99 P-00034

Julgamento

10 de Agosto de 1999

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO- INDICAÇÃO DO PERMISSIVO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE -INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou acolhida a pedido formulado em apelação, proferindo acórdão que restou assim sintetizado:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA. EDITAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.1 - O prazo prescricional, na hipótese, começa a ser contado a partir da comunicação de que a inscrição do candidato no concurso havia sido considerada insubsistente.2 - Preliminar rejeitada.3 - É legítima a exigência contida no edital de concurso do Banco Central do Brasil, para provimento do cargo de Auditor, no sentido de que o candidato tenha três ou mais anos de formado, no curso de Ciências Contábeis, à data da inscrição.4 - Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos.5 - Apelo improvido.6 - Sentença mantida (folha 97).O recurso extraordinário de folha 110 à 115 foi interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional e contém articulação de ofensa aos artigos 97 da Carta pretérita e 37, inciso I, da atual. Em suma, defende-se que a exigência inserta no edital - de que o candidato contasse no mínimo com três anos de formado - só poderia ser aceita se prevista em lei.Noutro passo, discorrendo-se sobre a matéria, salienta-se que o dispositivo que regulamenta a profissão de contador não exige um intervalo de três anos após o término do curso para o exercício da profissão, sendo que o tempo de bacharelado não serviria,igualmente, para atestar a experiência dos profissionais.O Recorrido apresentou as contra-razões de folha 128 à 134, estando o procedimento atinente ao juízo primeiro de admissibilidade à folha 137.O recurso especial simultaneamente interposto teve o trânsito denegado mediante a decisão de folha 136, seguindo-se a protocolação de agravo, não conhecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.A Procuradoria Geral da República exarou o parecer de folha 147 à 152, preconizando o não-conhecimento ou provimento do recurso. Eis a síntese da peça: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA A INSCRIÇÃO DO LAPSO DE 3 ANOS DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR - INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL -CF/88, ART. 37, I - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INAFASTABILIDADE DA LEI A REGULAR OS REQUISITOS DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO LEGISLATIVO - PRECEDENTES- PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS, SE CONHECIDO, PELO SEU PROVIMENTO (FOLHA 147).2. Ao apresentar contra-razões ao recurso extraordinário, o Banco Central do Brasil aludiu a vício formal. Fê-lo consignando:Verifica-se que o Recorrente, em nenhuma parte, seja na petição de interposição, seja nas razões do recurso, disse com base em que dispositivo constitucional estaria o recurso extraordinário sendo interposto. Portanto, na forma da jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal acima referida, espera o Recorrido que o apelo extremo não seja admitido (folha 131).Após suscitado o tema, constata-se haver sido lançado,na petição de encaminhamento do extraordinário, em manuscrito e entre parêntesis, o artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Está-se diante de situação concreta reveladora da inobservância ao disposto no artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. O extraordinário exige apego maior à técnica, por se tratar de recurso vinculado. Além dos pressupostos gerais de recorribilidade (adequação, oportunidade, interesse de agir,representação processual regular e preparo), a parte interessada em vê-lo tramitando há de atentar pelo menos para um dos específicos de que cuida o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Muito embora sedutor o tema de fundo, no que se teve como legítima exigência surgida apenas com o edital do concurso, não previsto em lei, tem-se o óbice ressaltado nas contra-razões e já agora no parecer da Procuradoria Geral da República, e que está em harmonia com reiterados pronunciamentos desta Corte, a exemplo do resultante da apreciação do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 187.712/SP, do qual fui Relator e cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça de 15 de setembro de 1995:RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO -INDICAÇÃO. A via do extraordinário é das mais estreitas, sobressaindo a boa técnica. A parte Recorrente deve atentar para a necessidade de indicar,com precisão, o dispositivo constitucional que o autoriza apontando artigo, inciso e alínea própria,tudo como exigido por norma processual recepcionada pela Carta de 1988, ou seja, a do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (artigo 321). Resista-se à tentação, própria ao campo passional, de confundir-se apego excessivo à forma com a aplicação da lei,percebendo-se a eqüidistância do órgão investido no ofício judicante, no que consideradas as partes,imprime tratamento igualitário.3. Diante do quadro supra, nego seguimento a este recurso extraordinário.4. Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 1999.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 3
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