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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1974 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para que sejam suspensos os efeitos do inteiro teor da Medida Provisória nº 1.798-2, de 11.03.99, que "acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992,9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências."2. A jurisprudência desta Corte entende que decorrido o trintídio constitucional de eficácia da medida provisória, sem que tenha sido convertida em lei, a ação direta de inconstitucionalidade contra ela proposta perde o objeto, ainda que já examinado o pedido cautelar, salvo se o requerente aditar a inicial para que a ação passe a ter por objeto o texto reeditado, mesmo que não tenha sofrido alteração.Precedentes do Plenário: ADIN nº 44, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, in RTJ 131/954; ADIQO nº 292-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, in RTJ 146/704; ADIQO nº 293-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,in RTJ 151/11; ADIQMC nº 1.119-RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, in RTJ 155/102; AGRADI nº 1.387-DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, in DJU de 28.11.97, pág. 62.222; ADINAA nº 1.520-DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, in DJU de 20.03.98 pág. 7; ADIMC nº 1.665-DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES, in DJU de 08.05.98, pág. 2.Precedentes em decisões monocráticas: ADIMC nº 1.271-DF,Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 01.08.95, pág. 21.616; ADI nº 1.316-DF, da minha relatoria, in DJU de 18.08.95; ADI nº 1.558-DF,Rel. Min. NELSON JOBIM, in DJU nº 190-E, de 05.10.98, Seção 1, pág.33; ADI nº 1.650-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJU de 24.09.97, pág. 47.087; ADI nº 1.687-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJU nº 112-E, de 16.06.98, Seção 1, pág. 29; ADIMC nº 1.705-DF, da minha relatoria, in DJU de 15.12.97, pág. 66.155; ADI 1.718-DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, in DJU nº 51-E, de 17.03.98,Seção 1, pág. 14.3. Os autos noticiam que o autor aditou a inicial com relação à reedição do texto pelas Medidas Provisórias nºs 1.798-3,de 08.04.99 (DOU de 09.04.99), às fls. 60/63, 1.798-4, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99), às fls. 116/120, e 1.798-5, de 02.06.99 (DOU de 04.06.99), às fls. 113/114, não o fazendo, contudo, com relação às Medidas Provisórias nºs 1.906-6, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) e 1.906-7, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99), conforme informação de fls.123.4. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido por perda superveniente do objeto (RISTF, artigo 21, IX).Intime-se e, após, arquive-se.Brasília, 16 de agosto de 1999.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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