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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74133 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74133 DF
Partes
OSORIO ADRIANO FILHO, FERNANDO NAVES ADRIANO, OSORIO ADRIANO NETO, ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ DATA-20-09-99 P-00002
Julgamento
10 de Setembro de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em parecer do eminente Vice-Procurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, sustenta, na presente sede processual, a propósito de causa na qual se deduziu acusação penal por suposta prática de sonegação fiscal (fls. 15/19), que "há razões para a concessão de habeas corpus de ofício" (fls. 63), eis que (a) "Está provado, nos autos,que houve o parcelamento do débito, sem que tenha, até agora,havido o recebimento da denúncia..." (fls. 63) e (b) revela-se inquestionável que os indiciados, ora pacientes, não agiram com fraude, o que descaracterizaria a tipicidade penal da conduta que lhes foi imputada, pois a fraude, nesse contexto - consoante decidiu esta Corte ( HC nº 72.584-RS, Rel. p/ o acórdão Min. MARÇO AURÉLIO) -constitui circunstância elr à própria caracterização do delito contra a ordem tributária (fls. 64).Cabe ter presente, neste ponto, por necessário, a orientação jurisprudencial que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da questão referente à extinção da punibilidade, nos delitos contra a ordem tributária, sempre que ocorrer o parcelamento do débito:"Inquérito. A ocorrência do fato imputado ao indiciado se deu quando estava em vigor o artigo 14 da Lei 8.137/90.Interpretação desse dispositivo legal.- Se o artigo 14 da Lei 8.137/90 exige, para a extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame,podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia.Não-decretação da extinção da punibilidade."(Inq 1.028-RS (Questão de Ordem), Rel. Min. MOREIRA ALVES,Pleno, DJU 30/8/96 - grifei) Ve-se, desse modo, seja em face do que dispunha o art. 14 da Lei 8.137/90 (derrogado pelo art. 98 da Lei 8.383/91), seja à luz do que prescreve o art. 34 da Lei 9.249/95, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tratando-se da questão concernente à extinção da punibilidade nos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65 - somente a reconhece quando o débito fiscal se achar integralmente solvido, não bastando, para esse efeito, a existência de mero parcelamento da obrigação tributária, ainda que em curso de regular cumprimento.Sem a satisfação integral do débito tributário, portanto, a ser necessariamente efetivada antes do recebimento da denúncia, não se torna viável o reconhecimento da extinção da punibilidade a que se refere o art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/95 (HC nº 77.151-SP, Rel.Min. SYDNEY SANCHES).No caso presente, consoante registram os documentos produzidos nestes autos, autorizou-se a empresa Brasal Refrigerantes S/A (anteriormente denominada Brasal Refrigerantes Ltda.) a proceder ao pagamento parcelado do débito tributário (ICMS), em 96 (noventa e seis) parcelas mensais (fls. 26/27), cabendo assinalar que a primeira parcela foi paga em 16/12/93 (fls. 29), achando-se,portanto, ainda em curso de execução, o parcelamento mencionado.Isso significa que a proposta de concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, formulada pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 63), não encontra apoio no entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou sobre a matéria.De outro lado, a indagação em torno do elemento subjetivo da infração penal e a constatação de que o agente teria agido com culpa em sentido estrito (e não com dolo) caracterizam matérias,que, por reclamarem exame aprofundado do conjunto probatório,acham-se excluídas dos estreitos limites da ação de habeas corpus,consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 113/1017 - RTJ 134/728 - RT 584/466 - RT 594/458 - RT 607/394).Finalmente, cabe ter em consideração um fato juridicamente relevante que poderá repercutir na presente ação de habeas corpus,com o conseqüente afastamento, do âmbito da persecutio criminis consubstanciada no Inq 1.031, do eminente Procurador-Geral da República, autoridade ora apontada como coatora.Como se sabe, em situações como a destes autos, em que a suposta prática do ilícito penal teve lugar em momento anterior ao da investidura congressual - e não mais se achando o parlamentar no desempenho do mandato legislativo -, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada (é o que se registra, no presente caso, com o ex-Deputado Federal, Osório Adriano Filho) na superveniente ocorrência desse fato juridicamente relevante, tem reconhecido a incompetência originária desta Corte para prosseguir na persecutio criminis :"Não subsiste a competência penal originária do STF qua (RTJ 121/423, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Inq 585-RO, Rel.Min. CELSO DE MELLO, v.g.) ndo o evento delituoso, imputado a quem não mais detém a condição de congressista, resultou de conduta ocorrida em momento que antecedeu a investidura do indiciado no exercício do mandato parlamentar federal.""Não sendo deputado por ocasião do fato imputado e não se (RTJ 148/349-350, Rel. Min. CELSO DE MELLO) encontrando atualmente em mandato legislativo federal,não tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar o denunciado.""O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência pen (RTJ 107/15, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei) al originária para processar e julgar ex-congressistas aos quais haja sido imputada a prática de infrações penais comuns, supostamente cometidas em período que antecedeu à sua investidura no mandato de Deputado Federal ou de Senador da República."Assim sendo, e por todas as razões expostas, entendo conv (RTJ 137/570, Rel. Min. CELSO DE MELLO) eniente ouvir-se a douta Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 10 de setembro de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3
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