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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 673 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 673 RJ

Partes

JOSE ARNALDO ROSSI, MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS, MARCELO DE MOURA SOUZA E OUTRO

Publicação

DJ DATA-17-09-99 P-00067

Julgamento

10 de Setembro de 1999

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.No presente Inquérito nº 673-4/140, iniciado tendo em conta queixa-crime oferecida por José Arnaldo Rossi contra a então Deputada Federal Maria Aparecida Campos Straus, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,Dr. Geraldo Brindeiro, requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nestes termos:"Reporto-me ao despacho de fls. 45, do teor a seguir:"INQUÉRITO N. 673-8 RIO DE JANEIRO QUERELANTE: JOSÉ ARNALDO ROSSI ADVOGADO: ANTÔNIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTROS QUERELADA: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS OU CIDINHA CAMPOS DESPACHO: Vistos. Tendo em conta os termos da certidão da Coordenadoria de Processos Originários (fls. 43),notifique-se a querelada para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 4º da Lei nº 8.038/90 e art. 233 do RISTF). Pubique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 1999.Notificada, a querelada Maria Aparecida Campos Straus ou Cidinha Campos apresentou a defesa de fls.73/7, em que pede:'Do pedido - Ante o exposto, requer-se a suspensão do presente inquérito, tendo em vista a necessidade de prévio pedido de licença perante a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indispensável ao prosseguimento do presente feito. Requer-se alternativamente, seja rejeitada a queixa-crime, considerando a imunidade parlamentar constitucionalmente assegurada, que confere inviolabilidade, aos membros, em decorrência de suas opiniões palavras e votos' (autos, fls. 77).'Cidinha Campos comprovou, por documento hábil,que desde 01/02/99 é Deputada Estadual (Rio de Janeiro,autos, fls. 83).Entendo que sendo Cidinha Campos Deputada Estadual o foro competente para julgá-la é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.É bem verdade que, quando cometeu a alegada infração, era Deputada Federal e, em princípio, pela Súmula 394 o foro competente para julgá-la seria o Supremo Tribunal Federal.No entanto, certamente, a Súmula 394 não há de ser interpretada de modo a afastar o titular de foro por prerrogativa de função do seu foro natural e atual.No sentido de fazer prevalecer o foro atual sobre o que decorreria da simples aplicação da Súmula 394,deliberou o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em questão de ordem no Inquérito 427 (2ª questão de ordem, RTJ, volume 148, página 58/73).Peço, pois, a aplicação da mesma decisão ao caso presente e conseqüentemente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro caberá então solicitar a licença-prévia à Assembléia Legislativa do mesmo Estado para que a Deputada Estadual Cidinha Campos possa ser processada por crime contra a honra nesta ação privada. Vale ressaltar que os Deputados Estaduais gozam das mesmas prerrogativas que os Deputados Federais, no tocante, entre outras, a inviolabilidade e imunidades art. 27, § 1º da Constituição Federal).Caso, porém, o Supremo Tribunal Federal delibere ser competente para o processo e julgamento do caso, ao Relator caberá determinar se solicite licença-prévia,mas desta vez à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.Anote-se que o anterior despacho de licença-prévia foi operante, inclusive para suspender a prescrição, de 8-9-92 (fls. 18) até 31/01/1999, pois a querelada não foi reeleita para a legislatura iniciada em 1º/02/99 (informação, fls. 43).Há, pois, necessidade de outra solicitação de licença-prévia, desta vez à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.Sobre o mérito, isto é, sobre a alegação da Deputada Cidinha Campos de que está acobertada pela inviolabilidade de que cuida o art. 53 c/c art. 27, § 1º, da CF, este órgão se pronunciará, se for o caso,por ocasião da sessão de recebimento ou não da queixa.É o que tem a dizer o Ministério Público Federal,no patrocínio da legalidade."2. Acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República.Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.3. Acrescento que, com relação à questão da prevalência da competência especial por prerrogativa de função, referida no parecer do Ministério Público Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem suscitada no Inquérito nº 687, em sessão de 25.8.1999, acolhendo proposta do relator Ministro Sydney Sanches, cancelou a Súmula 394, nestes termos:"Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, por unanimidade, cancelou a Súmula 394-STF, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, recusou proposta de edição de nova Súmula,nos termos do voto do primeiro dos vencidos. Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula nº 394. É dizer, a presente decisão tem efeito ex nunc. Em conseqüência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça de 1º grau, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário,25.8.99." Dessa forma, cessa a competência especial por prerrogativa de função do Supremo Tribunal quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa.4. Em conseqüência, declaro cessada a competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento do presente feito, sem prejuízo dos atos já praticados, e determino a imediata devolução destes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,para prosseguir como entender de direito. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 1999.Ministro Néri da Silveira Relator 4
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