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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LTDA E OUTRO, DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE SAO PAULO - DAEE, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário,fundamentado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal,contra acórdão da 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta por EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA. e VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA. contra a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB e o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE, nos seguintes termos (fls.252/258):"(...) 3. De igual modo, não merece acolhida a pretendida inclusão do Departamento de Águas e Energia Elétrica no pólo passivo da demanda.É que os autores postulam a anulação de atos praticados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, dos quais não participou e dos quais não decorre qualquer benefício para o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Como ficou bem esclarecido,essa autarquia simplesmente promove a inscrição da dívida decorrente das autuações procedidas pela CETESB e sua posterior cobrança judicial.Dito de outro modo, o DAEE é mero executor das multas aplicadas pela CETESB, pelo que não tem qualquer interesse na solução do litígio.4. No que diz respeito ao critério utilizado pela CETESB para dar ciência aos infratores das sanções que lhes são impostas, também não têm razão os apelantes.O princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não tem o alcance que lhe dão os autores. O preceito do artigo 37 da Constituição Federal simplesmente impõe ao administrador o dever de assegurar a todos os administrados o conhecimento dos atos por ele praticados no trato da coisa comum. Não se destina a este ou aquele especialmente interessado em determinado ato, mas a toda população, dado o direito de fiscalizar a conduta de seus administradores, impugnando aquelas que atentem contra as normas legais ou mesmo contra os interesses da comunidade.Assim, não se podendo ver na falta de intimação pessoal qualquer ofensa às garantias constitucionais, mesmo porque não foi vedado aos apelantes a ampla defesa de seus direitos, só resta concluir legítima a ciência das multas pela publicação no Diário Oficial, como estabelece o artigo 32, parágrafo 4º, do Decreto n.º 8.468, de 1976. No caso sob exame, a falta de intimação pessoal dos autuados prejuízos não lhes trouxe, pois, medida liminar deferida permitiu o licenciamento dos veículos sem pagamento das multas e a propositura da ação para anular os autos de infração, na qual puderam impugnar brilhantemente a pretensão da CETESB."2. Embargos de declaração rejeitados (fls. 259).3. Em suas razões (fls. 268/287), sustentam as recorrentes a violação dos arts. 5º, II e LV, e 37, da Constituição Federal:"Se antes, na vigência do Decreto 8.468/76 se observava o devido processo legal para a autuação dos infratores à Lei 997/76, a partir de 1988 e em razão daquelas alterações introduzidas pelo Decreto 28.313/88, as autuações passaram a ser lavradas em aberta ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal) e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A peça vestibular expressou que além de ofender o princípio constitucional da publicidade, que rege a Administração Pública, o procedimento seguido pela ré, deixando de notificar devidamente as autoras, configurou, ainda,desrespeito ao inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal (parágrafos 15 e 16, do art. 153, da C.F. de 1969).(...)É evidente que para dar publicidade aos seus atos de interesse geral, a Administração tem que se valer da imprensa oficial e esta, não há dúvida, é o meio mais eficaz para aquela publicidade. Mas, quando se trata de ciência ao infrator, essa ciência só pode ser pessoal, sob pena de se ferir, como se feriu, os princípios da publicidade e do direito da ampla defesa.(...) Não há dúvida, pois, que o v. acórdão recorrido contrariou dispositivo da Constituição Federal, ou seja, o seu artigo 37, que exige ampla publicidade dos atos administrativos, o que manifestamente não foi observado. A publicidade, em se tratando de autuação por infração, exige a notificação pessoal do infrator e não a simples notificação ou ciência ficta, através de publicação, no Diário Oficial,de listagem e onde não consta nem mesmo o nome do infrator, como se vê das publicações de fls.Aquelas publicações passaram desapercebidas e todas as empresas só vieram a tomar conhecimento das autuações quando do licenciamento de seus veículos.E não há negar, também, que o v. acórdão recorrido, ao dar validade à notificação feita através de publicação na imprensa oficial,apegando-se em permissão contida em simples decreto, feriu o princípio da legalidade, que também é assegurado pelo mesmo art. 37 da C.Federal, ao estabelecer que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade."4. Contra-razões do DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE, às fls. 300/303.5. Conforme certificado às fls. 310, a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB não apresentou suas contra-razões.6. Por despacho de fls. 311/313, o ilustre 4º Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso.7. Ao Recurso Especial, simultaneamente interposto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, estando o aresto assim do (fls. 327):"PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.INEXISTÊNCIA.O DAEE, sendo mero encarregado de fazer a cobrança das multas aplicadas pela CETESB, não deve figurar, necessariamente, no pólo passivo das ações que objetivam as desconstituições dessas penalidades.Recurso improvido."8. Certificado o trânsito em julgado dessa decisão, às fls.328, verso.9. A douta Procuradoria-Geral da República, ao oficiar nos autos, às fls. 332, opina pelo provimento do recurso, com base em precedente desta Corte: RE n.º 140.618, rel. Min. MARÇO AURÉLIO,D.J. de 25.8.95.10. Tendo transitado em julgado a decisão proferida em sede de recurso especial, está superada a controvérsia, quanto à ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE.11. Resta, porém, analisar a apontada violação dos dispositivos constitucionais.12. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n.º 157.905/SP, em sessão de 06.8.1997, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, D.J. de 25.9.1998, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento da Lei n.º 997, de 31.5.1976, do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 08.9.1976, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.313, de 04.4.1988, do Estado de São Paulo, estando o aresto assim ementado:"DEVIDO PROCESSO LEGAL - INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO -MULTA - MEIO AMBIENTE - CIÊNCIA FICTA -PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL - INSUBSISTÊNCIA. A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido.Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 32 do Regulamento da Lei n.º 997/76 aprovado via Decreto n.º 8.468/76, com a redação imprimida pelo Decreto n.º 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário."13. Estando o acórdão extraordinariamente recorrido em desacordo com tal entendimento, tem-se por violada a garantia constitucional do contraditório.14. Em face do exposto, com base no § 1º-A, do art. 557 da Lei n.º 5.869, na redação dada pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para anular o processo administrativo, devendo ocorrer a ciência pessoal das recorrentes, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 1999.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator 5
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