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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23525 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23525 RS
Partes
CARMEM HEBERLE, MARIA DO HORTO MOREIRA MORAES, JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Publicação
DJ DATA-28-09-99 P-00020
Julgamento
20 de Setembro de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de Juiz Relator de Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Porto Alegre/RS.Impõe-se reconhecer, desde logo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede originária,processar e julgar este mandado de segurança.Na realidade, não há como dar trânsito, nesta Corte, à presente ação mandamental, eis que a causa em questão não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política.Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/217,1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - Pet 1.738-MG (AgRg),Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do STF,vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a regra inscrita no art. 102, I, d, da Constituição, não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra qualquer Tribunal judiciário (MS 22.041 (AgRg),Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou contra atos emanados de órgãos judiciários situados em primeira instância (MS 23.124-SP, Rel. Min.CELSO DE MELLO).Cabe acentuar, neste ponto, que os Juizados Especiais (juiz togado, juízes leigos e conciliadores), bem assim as Turmas Recursais que neles se acham estruturadas organicamente (magistrados togados de primeiro grau), nada mais são do que órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e integrantes da justiça comum ou ordinária.Por isso mesmo, as Turmas Recursais, que atuam sob a égide do princípio da colegialidade, constituem, na perspectiva da estrutura institucional do Poder Judiciário, órgãos posicionados no âmbito do primeiro grau de jurisdição.Na realidade, as Turmas Recursais estão incumbidas - por efeito do princípio da dupla revisão - de reexaminar, em sede de recurso meramente iterativo, as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais. Esse poder de revisão sentencial, outorgado às Turmas Recursais, a estas confere, num plano de absoluta horizontalidade, a prerrogativa do reexame dos julgamentos efetuados pelos Juizados Especiais. Tal circunstância, no entanto, não descaracteriza as Turmas Recursais como órgãos judiciários essencialmente radicados no primeiro grau de jurisdição.Desse modo, e considerando a estrita dimensão constitucional em que se projeta a competência originária do Supremo Tribunal Federal (Pet 1.738-MG (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO),torna-se inviável reconhecer a possibilidade de ampliação da esfera de atribuições jurisdicionais desta Corte, para, originariamente,apreciar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões emanados de Turma Recursal instituída no âmbito dos Juizados Especiais.Ainda que se pudesse atribuir competência originária ao Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Turma Recursal de Juizado Especial - como sustentam ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO,ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO GOMES ("Juizados Especiais Criminais", p. 176, 2ª ed., 1997, RT) e PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSEF MALULY ("Teoria e Prática dos Juizados Especiais Criminais", p. 119, item n. 6.4, 1997, Aide) -, mesmo assim o presente writ mandamental não teria condições de transitar nesta Corte.É que o ato judicial contra o qual se insurge o ora impetrante já transitou em julgado, consoante atesta certidão exarada pela Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Porto Alegre/RS.Essa circunstância, por si só, inviabiliza, por completo, o processo mandamental, eis que a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. O writ constitucional, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação,tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide,pois, na espécie, um insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Daí a procedente advertência do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID ("Do mandado de segurança", vol. I/142, item n. 73, 1989,Saraiva - grifei), para quem, verbis:"...exauridos todos os recursos no processo (ordinários e extraordinários), a decisão devém inalterável, não sendo o mandado de segurança sucedâneo nem substitutivo de impugnação que a lei não prevê. Aliás, o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 preceitua que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão contra a qual caiba recurso previsto nas leis processuais; em não havendo recurso, a fortiori não se dará mandado de segurança (...).Ora, nem a Constituição da Republica, nem qualquer lei no Brasil atribui ao mandado de segurança o caráter substitutivo ou equivalente da ação rescisória."Cabe insistir, no entanto, na asserção de que o Supremo Tribunal Federal - tal como precedentemente enfatizado - não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões emanados de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consoante já acentuou esta Corte Suprema, em precedente específico aplicável ao caso ora em exame (MS 23.354-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de segurança, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar (Lei nº 8.038/90, art. 38).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator MS 23.525-0 RS 4
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