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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2070 ES

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2070 ES

Partes

CONSELHO DOS ELEITORES PRÓ-EMANCIPAÇÃO, AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO DE ITAOCA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJ DATA-06-10-99 P-00017

Julgamento

24 de Setembro de 1999

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

.O Conselho dos Eleitores Pró-Emancipação, Autonomia e Desenvolvimento de Itaoca e o Diretório Executivo Regional do Partido Social Liberal - PSL pedem medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade em que impugnam os Decretos Legislativos nºs.123/94 e 4/97, baixados pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.2. O primeiro requerente não é, à evidência, entidade de classe nem de âmbito nacional, não tendo, pois, legitimação ativa ad causam, ou seja, para requerer instauração de ação direta de inconstitucionalidade (Constituição, artigo 103, IX, segunda parte).Precedentes: ADIMC nº 108-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 05.06.92; ADIMC nº 386-SP, in DJU de 28.06.91, e ADIQO nº 900-DF, in DJU de 26.11.93, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; AGRADI nº 1.161-DF,. Rel. Min.SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJU de 17.03.95.O segundo requerente, além de não ser órgão nacional de partido político, mas regional (AGRADI nº 779-DF, in DJU de 11.03.94, e ADIMC nº 1.426-RS, in DJU de 06.09.96, Rel. Min. CELSO DE MELLO),também não tem representação no Congresso Nacional (ADIMC nº 65-DF, Rel. Min.OCTAVIO GALLOTTI, in DJU de 13.10.89), não tendo, por tais razões,legitimação ativa ad causam (Constituição, artigo 103, VIII).3. Mesmo que fosse possível superar a questão constitucional da ilegitimidade ativa ad causam dos requerentes, ainda assim não haveria como acolher a pretensão deduzida na inicial, porque impugna Decretos Legislativos na parte em que enunciam e retificam as divisas da Vila de Itaoca com o Município de Cachoeiro do Itapemirim para fins de consulta plebiscitária e posterior emancipação.Estas disposições têm efeito concreto, não contendo os indispensáveis requisitos da generalidade, abstração e permanência,que viabilizariam a instauração de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: RP nº 1.160-SP, rel. Min. DÉCIO MIRANDA, in RTJ 108/505; RP nº 1.198-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, in DJU de 08.03.85; ADIMC nº 11-RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, in DJU de 03.03.89); ADIMC nº 50, rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, in DJU de 23.06.89;ADIMC nº 203-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 20.04.90; ADIMC nº 205-MA, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, in DJU de 04.05.90; ADIMC nº 527-RO,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, in DJU 25.10.91; ADI nº 528-RR, Rel. Min.CÉLIO BORJA, in DJU de 19.06.91; ADIQO nº 587-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO,in DJU de 08.05.92; ADIMC nº 643-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 03.04.92; ADIMC nº 647-DF, Rel. Min. MOIREIRA ALVES, in DJU de 27.03.92;ADIMC nº 710-DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, in DJU de 14.05.92; ADIMC nº 767-AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, in DJU de 18.06.93; ADIMC nº 842-DF, Rel.Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 14.05.93; ADIMC nº 1.066-DF, Rel. Min.NÉRI DA SILVEIRA, in DJU de 23.06.95; ADIMC nº 1.640-DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, in DJU de 03.04.98; ADIMC nº 1.658-PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,in 0DJU de 10.10.97; ADIQO nº 1.673-AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,in DJU de 31.10.97; ADIMC nº 1.716-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJU de 27.03.97; ADIMC nº 1.789-DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, in DJU de 12.06.94; etc.4. Ante o exposto, não conheço desta ação direta e determino o arquivamento dos autos (Regimento, artigo 21, § 1º), ficando prejudicado o pedido cautelar.5. Ressalvo, contudo, que novo pedido pode ser formulado à autoridade competente, por parte legítima e pelo meio processual adequado.Intime-se.Brasília, 24 de setembro de 1999.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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